materia nº 35/2025

Té LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alienar,
por meio de procedimento licitatório, nos termos
da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, imóveis de
propriedade do Município.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal que pretende autorização Legislativa para alienar, por meio de
procedimento licitatório imóveis de propriedade do Município.
2.) A justificativa trazida pelo Chefe do Poder Executivo local da venda
de imóveis situados no Desmembramento “José Carlos Bonfogo”, destacando que as
empresas atualmente detentoras dos imóveis, descumpriram as condições
estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda conforme a
Lei Complementar Municipal nº 211/97.
3.) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
O projeto em questão é legal e não ofende a Constituição Federal, está bem redigido
e instruído, e, de modo que não merece reparos por parte desta Comissão, razão por
que, se manifesta FAVORÁVEL à sua tramitação.
4.) Por seu turno, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade ressalta a existência de documento referente a matéria em questão
entre elas as matrículas dos imóveis a serem alienados por meio de procedimento
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licitatório e o laudo de avaliação dos imóveis, o que entende estar presente o interesse
e a conveniência, razão suficiente para que a Comissão se pronuncie
FAVORÁVELMENTE à aprovação do projeto em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de março de
2.025.
Pela Comissão de C.J.R.
(Ellan Ricardó dá Paixão
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
Pela Comissão O.F.C.
a Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
João Arrais Ser
VICE-PRESIDE
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