materia nº 14/2025

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Ofício n° 56/2025 
– SNJ Leme, 10 de abril de 2025. 
 Excelentíssima Senhora: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei Complementar, que “Altera a estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências”
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado. 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ______________/2025.
“Altera a estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras 
providências”
Art 1º Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se unidades administrativas organizacionais, extinguindo o 
Núcleo de Residência Terapêutica, subordinado à Coordenadoria de Saúde 
Mental, alterando o caput do Artigo 61-A na Lei Complementar nº 624, de 14 
de dezembro de 2.011 e suas alterações, o qual passa a viger com a seguinte 
redação:
Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes 
unidades:
I – Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
II – Centro de Atenção Psicossocial especializado para usuários de 
álcool e drogas- CAPS AD;
III – Centro de Atenção Psicossocial especializados para crianças, 
adolescentes e jovens - CAPS IJ;
IV – Núcleo de Ambulatório de Saúde Mental;
V – Núcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autismo (TEA).
Art. 2º Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se unidades administrativas organizacionais, extinguindo o 
Ambulatória da Melhor Idade – AMI e o Núcleo de Fonoaudiologia, ambos 
subordinados à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada, alterando 
o caput do Artigo 60 na Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2.011 
e suas alterações, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada têm 
os seguintes equipamentos:
I – SOS Bebê de Risco;
II – CMI;
III – Casa da Mulher;
IV - CS II;
V – Fisioterapia;
VI – Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII – Centro Cirúrgico Ambulatorial – CCA;
IX – Ambulatório de Trauma Ortopédico.
 
Art. 3º Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e 
renumerando-se núcleos, bem como criando a Coordenadoria de Gestão 
Orçamentária da Saúde, que atuará em conjunto com a Coordenadoria de 
Planejamento e Gestão, na qual vinculam-se hierarquicamente todos os 
núcleos abaixo descritos, e e cria o Líder de Equipe de Processos de Compras 
e Licitaçõe, vinculado diretamente ao Núcleo de Compras e Licitações, 
passando o Artigo 55 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 
2.011 e suas alterações, a viger com a seguinte redação:
Art. 55. A Coordenadoria de Planejamento e Gestão e a Coordenadoria de 
Gestão Orçamentária da Saúde tem, concomitantemente, a seguinte 
estrutura:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios; 
II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde; 
III - Núcleo de Compras e Licitações; 
IV – Núcleo de Manutenção e Patrimônio; 
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V – Núcleo de Recursos Humanos;
VI – Núcleo de Educação Permanente;
VII – Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII – Núcleo de Apoio Administrativo;
IX – Líder de Recepção e Apoio;
X - Líder de Equipe de Processos de Compras e Licitações;
§1º.:................................................................................................................
§2º.:................................................................................................................
§3º.:................................................................................................................
§4º.:................................................................................................................
§5º.:................................................................................................................
§6º.:................................................................................................................
§7º.:................................................................................................................
§8º.:................................................................................................................
§9º. Compete à Coordenadoria de Assistência Contábil e Financeira da Saúde:
I - realizar as atividades de gestão orçamentária e financeira;
II - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - elaborar a proposta orçamentária; 
IV - promover reserva, empenhamento, liquidação e pagamento de despesas, 
adiantamentos e procedimentos , bem como realizar o cálculo de penalidades 
referentes a contratos firmados;
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V - controlar os processos de ativação, transferência e baixa de ativos 
patrimoniais;
VI - elaborar e manter atualizado, sob o aspecto contábil, o balanço 
patrimonial;
VII - manifestar-se conclusivamente nos casos de projetos normativos onde 
exista geração de despesas, nos termos da legislação vigente;
VIII - Coordena e orienta as atividades específicas de programação e de 
execução orçamentária, financeira e contábil da Secretaria de Saúde;
IX - Coordena e supervisiona as atividades específicas de execução 
orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
X- Emite Parecer técnico acerca da utilização de recursos públicos;
XI - Emite orientações técnico-operacionais sobre as atividades de 
acompanhamento e gestão de indicadores de execução orçamentária, 
financeira e contábil;
XII - Orientar sobre assuntos referentes a execução orçamentária-financeira e 
administrativa, de forma a assegurar as normas legais pertinentes;
XIII - Auxilia diretamente nas decisões de gestão e planejamento dos recursos 
públicos voltados à Saúde Pública Municipal;
XIX - Executar outras atividades correlatas.
§10º.: Compete ao Líder de Equipe de Processos de Compras e Licitações:
I - Auxiliar o solicitante a definir o objeto a ser contratado/licitado;
II - Realizar pesquisa de preço de mercado através de cotação minuciosa com 
fim à instrução dos processos de compras e licitações;
III - Fazer/Auxiliar o solicitante na elaboração, aprovação e envio da requisição;
IV - Auxiliar os requisitantes a providenciar os documentos atinentes a cada 
tipo de requisição e que, portanto, deverão acompanhá-la quando do envio ao 
Núcleo de Compras e Licitações, tais como justificativas, declarações de 
exclusividade e singularidade, cotações de preço;
V - Atuar junto ao Núcleo de Compras e Licitações no sentido de agilizar nas 
decisões quando houver pedidos de esclarecimentos e impugnação relativos 
às especificações técnicas ou outros aspectos que cabem ao solicitante 
resolver, ou ainda entrega de material solicitado;
VI - Atuar junto ao Núcleo de Compras e Licitações como intermediário do 
solicitante, a fim de agilizar a emissão de documentos de planejamento, como 
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DFD, TR e ainda parecer técnico relativo às propostas de preços apresentadas 
nos certames licitatórios ou dispensas e cotações eletrônicas;
VII - Acompanhar todo o procedimento de contratação, desde o envio da 
requisição até a execução final do contrato;
VIII - Fiscalizar, quando designado como fiscal ou auxiliar na fiscalização dos 
contratos, conferindo o cumprimento de todas as exigências (prazo de 
entrega, especificações técnicas, validade do objeto, quantidade e qualidade 
do objeto entregue, local de entrega, acondicionamento/temperatura de 
entrega, etc);
IX - Cuidar para que todo objeto entregue na unidade/órgão chegue até o 
destinatário que o solicitou;
X - Executar outras atividades correlatas.
Art. 4º Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
estabelecida na Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2.011, o 
cargo de Coordenadoria Geral com função especializada em Assuntos 
Jurídicos, Planejamento e Gestão, diretamente ligada ao Gabinete do 
Secretário, passando a denominar-se Coordenadoria Geral de Apoio Técnico 
às Demandas Judiciais em Saúde, vinculando-se a esta, as coordenadorias 
previstas no artigo 53 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 
2.011 e suas alterações
.
§ 1° - Compete ao Apoio Técnico às Demandas Judiciais em Saúde as seguintes 
atribuições:
I - produzir análise técnica nas ações judiciais e ações administrativas 
correlatas, de acordo com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde 
– SUS;
II – planejar e definir protocolos para atendimento às demandas judiciais em 
saúde do Munícipio de Leme;
III – submeter proposta de normas técnicas complementares referentes à 
judicialização às unidades e órgãos responsáveis por sua aprovação;
IV – apresentar propostas de políticas e ações de educação e comunicação 
junto à rede municipal de saúde referentes à judicialização da saúde;
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V – promover ações para a prevenção e minimização dos efeitos provenientes 
das ações judiciais em saúde;
VI – indicar assistente técnico e quesitos quando necessário à defesa do 
Município em juízo;
VII – sistematizar as informações fornecidas pelas unidades da SMS e verificar 
a qualidade do seu conteúdo para fins de subsídio à defesa do Município em 
juízo pela Procuradoria Geral do Município;
VIII – requerer providências e orientar as demais unidades da SMS para 
assegurar o cumprimento tempestivo e eficaz das determinações judiciais;
IX – coordenação das medidas que assegurem a atuação tempestiva e eficaz 
do Município nas demandas judiciais, com vistas à redução da litigiosidade 
judicial e extrajudicial relacionada à saúde, à minimização dos efeitos da 
judicialização no planejamento da política pública.
X – responder aos questionamentos jurídicos formulados pelas demais 
unidades relacionados aos procedimentos de sua competência;
XI – acompanhar a realização de atos em processos judiciais quanto 
requisitada a presença de agente público, ressalvada a competência exclusiva 
da Procuradoria Geral do Município para a representação judicial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de abril de 2025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de 
adequar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde às 
demandas contemporâneas da área, garantindo maior agilidade e eficiência 
na execução das políticas públicas de saúde, bem como melhor atendimento 
à população.
O estudo técnico realizado pela administração identificou que 
a atual estrutura apresenta limitações na distribuição de competências e 
responsabilidades, o que impacta diretamente na prestação dos serviços 
essenciais. Assim, a criação de novos cargos tem como objetivo suprir lacunas 
funcionais críticas, enquanto a extinção de cargos obsoletos visa evitar 
redundâncias e assegurar a racionalização dos recursos públicos.
Ressalta-se que, dentro os objetivos da presente proposta 
estão, (I) o fortalecimento da gestão da saúde municipal que, através da 
criação de cargos estratégicos permitirá a ampliação da capacidade técnica e 
gerencial da Secretaria, assegurando maior eficácia na execução de programas 
e projetos prioritários; (II) adequação às normas legais e regulamentares, com 
vista ao atendimento às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo conformidade 
com os preceitos legais e financeiros e; (III) a otimização de recursos humanos 
e financeiros através da extinção de cargos que não se mostram mais 
essenciais, contribuindo para a redução de custos, sem prejuízo da 
continuidade e qualidade dos serviços públicos ofertados.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Ademais, o crescente aumento da judicialização do direito à 
Saúde justifica a necessidade de designação de um setor responsável para 
tratar com exclusividades da assessoria preventiva, com a finalidade de 
diminuir o número de processos judiciais enfrentados contra o Município, 
além de auxiliar a respectiva pasta no direcionamento administrativo com 
vista a melhorar os fluxos internos, melhoria das respostas dos diversos 
setores da Secretaria de Saúde nas demandas judiciais, levantamento de 
dados e arquivamento para criação de índice específico, estudo para ações 
judiciais ou administrativas de regresso, além de outras atividades vinculadas.
Ressaltamos que a presente proposição foi precedida de 
análise detalhada do impacto financeiro, em conformidade com a LRF. A 
criação dos novos cargos será compensada pela extinção de outros, de modo 
que não haverá aumento significativo de despesas, respeitando os limites 
orçamentários do Município.
Por todo o exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei 
é imprescindível para assegurar uma gestão pública mais eficiente e 
responsiva às demandas dos cidadãos de Leme. Contamos, portanto, com o 
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, que é essencial 
para o fortalecimento da saúde pública municipal.
Leme, 10 de abril de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de Ordenador de Despesas, venho por meio 
desta declarar que, conforme o Estudo elaborado pelo Departamento de 
Gestão de Pessoas, o Projeto de Lei em análise estima uma economia anual 
de R$ 19.343,48. Tal economia resulta da otimização de despesas com pessoal 
e estrutura administrativa, contribuindo para a melhoria da qualidade dos 
serviços prestados pela Secretaria de Saúde. 
Salienta-se que não há impacto orçamentário e financeiro 
decorrente da medida proposta. 
 Leme, 10 de abril de 2025. 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 1.662/2025
De: Jessica Roberta Cello Setor: SEADM-DGP - Departamento de Gestão de Pessoas
Despacho: 4- 1.662/2025
Assunto: Sugestão de Projeto de Lei para Alteração, Extinção e Criação de Cargos na
Secretaria de Saúde
Leme/SP, 13 de Fevereiro de 2025
 Prezados,
Segue valores retificados, uma vez que os núcleos listados em meu despacho, como criação, já existem
desde a LC 878/2023.
Desta forma, o PL:
Extingue 3 Núcleos:
Residência Terapêutica (Artigo 61-A)
Fonoaudiologia (Artigo 60)
Ambulatória da Melhor Idade - AMI (Artigo 60)
Cria 1 Coordenação, 2 Núcleos e 1 Líder de Equipe:
Coordenadoria de Gestão Orçamentária da Saúde (Artigo 55)
Líder de Equipe de Processos de Compras e Licitações (Artigo 55)
At.te _
Jessica Roberta Cello
Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 09/04/2025 14:59:31 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
09/04/2025, 14:59 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=2E14C9C5369289A67244E52B&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DAA1-567F-05E1-EC38 e informe o código DAA1-567F-05E1-EC38
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria Municipal de Administração
Departamento De Gestão De Pessoas
Valor Gratificação - COORDENADOR 1.791,00 R$ 
Quantidade vagas: 1
Impacto Mensal: 1.791,00 R$ 
Férias - 50% 895,50 R$ 
13º Salário: 1.791,00 R$ 
Valor Gratificação - LÍDER DE EQUIPE 1.074,58 R$ 
Quantidade vagas: 1
Impacto Mensal: 1.074,58 R$ 
Férias - 50% 537,29 R$ 
13º Salário: 1.074,58 R$ 
Impacto Mensal: 2.865,58 R$ 
Impacto Anual: 38.685,33 R$ 
Valor Gratificação - NÚCLEO 1.432,81 R$ 
Quantidade vagas: 3
Impacto Mensal: 4.298,43 R$ 
Férias - 50% 2.149,22 R$ 
13º Salário: 4.298,43 R$ 
Impacto Mensal: 4.298,43 R$ 
Impacto Anual: 58.028,81 R$ 
Impacto Mensal: -1.432,85 R$ 
Impacto Anual: -19.343,48 R$ 
CRIAÇÃO 
EXTINÇÃO
IMPACTO LÍQUIDO
CRIAÇÃO FUNÇÃO CONFIANÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085–FONES: (19) 3097-0150–CNPJ Nº 46.362.661/0001-68
LEME/SP Página 1 de 1Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 1.662/2025
De: Marcelo Martini Setor: SSAU-CPG - Coordenadoria de Planejamento e Gestão
Despacho: 9- 1.662/2025
Para: SSAU - Secretaria de Saúde AC: Lisete Cristina Ganéo Kinock
Assunto: Sugestão de Projeto de Lei para Alteração, Extinção e Criação de Cargos na
Secretaria de Saúde
Leme/SP, 04 de Abril de 2025
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
De acordo com o Estudo elaborado pelo Departamento de Gestão de Pessoas, o Projeto de Lei estima uma
economia anual de R$ 19.343,48, em resultado pela otimização de despesa com pessoal e estrutura
adiministrativa, garantindo a manutenção da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 10/04/2025 14:22:48 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
10/04/2025, 14:22 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=9AB323459BD13F41D4A368A9&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DAA1-567F-05E1-EC38 e informe o código DAA1-567F-05E1-EC38
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"Altera dispositivos da Lei Complementam0 624, de 14
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Leme,
reestruturando as Secretarias e dando outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Seção I Gabinete do Prefeito Art. 1o Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e 
Relações Institucionais, ligada diretamente a Chefia do Gabinete do Prefeito, passando o Art. 11, da 
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei Complementar n° 810, de 18 
de dezembro de 2.019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
I. Assessoria;
II. Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III. Chefia de Gabinete do Prefeito:
a. Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações Institucionais 
IV - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas;
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o Fica criado o Art. 15-B na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 15-B Compete a Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações 
Institucionais:
I. Coordenar e realizar inspeções nas instalações do prédio da Prefeitura, como em pátios, 
corredores, áreas comuns, estacionamento e praça cívica, a fim de verificar itens que 
precisam de reparos ou limpeza, além de observar as condições de funcionamento da parte 
elétrica, hidráulica, elevadores, etc. acionando a Secretaria Técnica, sempre que precisar de 
suporte com relação à edificação;
II. Coordenar a segurança do atendimento ao público nas dependências do prédio; 
observando junto à liderança de segurança a movimentação de pessoas nas redondezas e 
controlar circulação de pessoas e veículos que ali transitem;
III. Coordenar o recebimento de mercadorias, materiais, equipamentos e correspondências 
destinados a Prefeitura, conferindo as notas fiscais e a destinação das encomendas 
remetidas a cada Secretaria, até a efetiva entrega aos destinatários;
IV. Coordenar, supervisionar e distribuir as tarefas aos seus subordinados, como aos 
funcionários da limpeza, portaria, segurança e outros correlatos;
V. Realizar a supervisão de reformas e obras, em conjunto com a Secretaria de Obras e 
Planejamento urbano, das eventuais necessidades que aconteçam no prédio da Prefeitura;
VI. Fornecer suporte aos servidores que trabalham no prédio, repassando as necessidades, 
reclamações e sugestões aos seus superiores e ao Prefeito Municipal."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DAA1-567F-05E1-EC38 e informe o código DAA1-567F-05E1-EC38
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o Ficam criadas duas lideranças de equipe, acrescendo-se o Art. 15-C na Lei Complementar n°
624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15-C A Coordenadoria Geral de Atendimento, Segurança e Relações Institucionais tem 
os seguintes líderes de equipe:
I. Líder de Equipe de Segurança do Paço Municipal, e;
II. Líder de Equipe de Atendimento em telefonia.
§1° Compete ao Líder de Equipe de Segurança do Paço Municipal:
I. Receber e prestar informações aos Munícipes que freqüentem o prédio da Prefeitura;
II. Atentar-se ao movimento de entrada e saída do Prédio, controlando o acesso ao público e 
aos locais de permanência exclusiva de agentes públicos;
III. Conferir e receber encomendas, materiais, correspondências, equipamentos e itens 
similares, realizando a distribuição de acordo com as determinações da Coordenadoria Geral 
do Paço;
IV. Monitorar as câmeras de segurança, assim como a circulação de pessoas interna e aos 
arredores, passando as informações a Coordenadoria Geral na qual subordinada;
V. Atender a chamados e registrar comunicados dos Munícipes, e;
VI. Auxiliar as pessoas que freqüentam o prédio a encontrarem o que procuram.
§2° Compete ao Líder de Equipe de Atendimento em telefonia:
I. Liderar a manipulação de equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações 
internas e externas;
II. Zelar pelos cuidados e funcionamento dos equipamentos existentes, reportando os 
defeitos ao suporte técnico, solicitando o conserto e a sua manutenção preventiva;
III. Manter sob seu registro os relatórios de duração e custos de ligação, encaminhando 
informações sempre que instado a fornecer.” Seção I
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o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Administração, vinculado diretamente ao 
Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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IX.. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e 
em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria 
Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, 
para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho de 
natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa. Art. 5o Fica criada, na estrutura do Departamento de Licitações e Compras, uma Coordenadoria Geral 
Jurídica e Administrativa, vinculada diretamente àquele, na qual compreende as seguintes atribuições:
I. Coordenar e realizar procedimentos administrativos específicos de interesse ou de atribuição 
do Departamento, analisando os atos praticados no intuito do controle prévio de legalidade das 
contratações realizadas pela Administração Direta;
II. Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse do Departamento, prestando 
orientação jurídica de procedimentos de variada complexidade, subsidiando as decisões 
administrativas do Diretor da pasta;
III. Elaborar pareceres jurídicos e administrativos, minutas de editais e outras atividades correlatas, 
definidas na Lei Complementar n° 624, de 14 de setembro de 2.011;
IV. Fiscalizar a manutenção operacional das Coordenações a ela subordinadas, dentro das normas 
legais, se reportando diretamente ao Diretor da pasta em qualquer anomalia verificada. Parágrafo único. Ficam subordinadas a Coordenadoria Geral Jurídica e Administrativa as 
Coordenadorias de Compras e de Licitações e Gestão de Contratos, estabelecidas no Art. 20, incisos 
III e IV da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011. Seção III Da Secretaria Municipal de Assistência e Dese
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o Fica criada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, disposta no 
artigo 28 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, uma Coordenadoria Geral do 
Fundo Social de Solidariedade, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário, na qual compreende 
as seguintes atribuições:
I. Coordenar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade, 
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele órgão 
mantendo a boa oferta de serviços públicos;
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II.* Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade, voltadas a 
celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III. Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos 
termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores públicos voltadas a 
efetivação dos instrumentos necessários;
IV. Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigências de 
operacionalização dos convênios;
V. Gerenciar as demandas relativas às aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e 
prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI. Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos, 
expedientes e correspondências encaminhadas ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo e demais 
atividades correlatas.
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o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Comunicação, vinculado diretamente ao 
Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e 
em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria 
Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, 
para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
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XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho de 
natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
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o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Esportes, vinculado diretamente ao Gabinete do 
Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e 
em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria 
Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, 
para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário 
Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho de 
natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
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XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
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o Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Governo, vinculado diretamente ao Gabinete do 
Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, 
servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria Municipal, 
controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no 
exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro 
esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão 
política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela 
coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e 
o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria Municipal e os atos 
realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão 
municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar 
estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão 
político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e 
extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de 
interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da 
Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver 
lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o 
Secretário Municipal no planejamento e programação de operacionalização de processos de trabalho 
de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político 
ideológico inerente as ações de governo;
XVIII. Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, 
participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela 
impressão das características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto ordenação 
de despesa.
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0 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Governo uma Coordenadoria Geral 
Administrativa, extinguindo-se a antiga Coordenadoria Administrativa, passando o §1° do artigo 44 da 
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
“§1° Compete à Coordenadoria Geral Administrativa:
I. Organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as prioridades e 
diretrizes de atuação conforme as políticas públicas e o plano de governo municipal, 
gerenciando os atendimentos, agendas e relatórios necessários à boa prática administrativa;
II. Coordenar as unidades administrativas descentralizadas da Secretaria, a que se refere 
o §2° deste Artigo;
III. Coordenar a alimentação das informações referente ao Calendário de Obrigações do 
Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado.
IV. Coordenar os trabalhos da ouvidoria geral estabelecendo um efetivo e direto canal de 
atendimento ao cidadão, bem como mecanismo de canal aberto para a manifestação de 
fornecedores e funcionários."
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1 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, uma 
Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais, passando o artigo 49 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 9o da Lei Complementar 810, 
de 18 de dezembro de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano fica organizada com a 
seguinte estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Técnica Operacional, e;
III. Coordenadoria Jurídico e Administrativa;
§1° A Coordenaria Geral de Eficientização de Atos Institucionais vincula-se direto ao gabinete 
do Secretário.
§2° As Coordenadorias Técnica Operacional, e Jurídica e Administrativa vinculam-se
diretamente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais.
§3° Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos Institucionais,
Coordenador Técnico Operacional e Coordenador Jurídico e Administrativo, somente
poderão ser ocupados por servidores públicos de carreira, com inscrição nos respectivos
conselhos de classe e, com período mínimo de lotação superior a um ano na Secretaria.
§4° Ficam subordinados a Coordenadoria Técnica Operacional o Núcleo de Engenharia, 
Arquitetura e Agrimensura e o Núcleo de Cadastro Técnico Unidade de Fiscalização de 
Obras”.
§5° Fica extinto o núcleo de Planejamento Urbano, revogando-se o artigo 52 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
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2 Fica criado o artigo 49-C na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, o qual 
passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 49-C - Compete a Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais:
I. Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cumprimento de metas técnico 
operacionais pertinentes à Secretaria Municipal;
II. Coordenar, formular, executar e avaliar a Política Municipal de Obras e desenvolvimento da 
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e de acordo 
com a legislação vigente;
III. Coordenar, monitorar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano 
do Município de Leme/SP;
IV. Coordenar a aplicação das normas concernentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo 
urbano, em consonância com a legislação vigente;
V. Coordenar a aplicação das normas concernentes ao Código de Obras e Plano Diretor do 
Município;
VI. Coordenar o Departamento de Fiscalização e Execução de Obras Públicas e/ou particulares no 
Município;
VII. Coordenar a realização de projetos de obras públicas;
VIII. Coordenar a demanda de elaboração de orçamentos, cronogramas e projetos;
IX. Coordenar o processo de aprovação e de fiscalização de obras e parcelamento de solo;
X. Coordenar a elaboração de planilhas orçamentárias referente a obras de contrapartida de 
loteamento a ser aprovado pelo município e conferência da planilha orçamentária apresentada pelo 
loteador com as custas das obras de infraestrutura;
XI. Coordenar e atuar como moderador de procedimentos e expedientes direcionados ao 
Secretário Municipal, participando das reuniões técnicas operacionais, quando necessário;
XII. Coordenar e acompanhar a evolução dos índices de efetividade da gestão municipal, no 
âmbito da Secretaria, elaborando e fornecendo dados para subsidiar estatísticas e planos de ações 
políticas ao Secretário Municipal e demais atividades correlatas. Seção VIII Da Secretaria Municipal de S
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3 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Lei Complementar 
n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a Coordenadoria Geral de assuntos jurídicos, planejamento e 
gestão, diretamente ligada ao Gabinete do Secretário, vinculando-se a esta, a Coordenadoria prevista 
no inciso II do artigo 53 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
§ 1o - Compete a Coordenadoria Geral em Assuntos Jurídicos, Planejamento e Gestão, as seguintes 
atribuições:
I - Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria, prestando 
assessoria jurídica de procedimentos de variada complexidade;
II - Assessorar a edição de editais, minutas, ofícios e outros instrumentos jurídicos diversos, bem 
como seus aditamentos, quando sendo de atribuição da Secretaria;
III - Coordenar e fiscalizar a manutenção operacional da Secretaria dentro das normas legais;
IV - Executar contato e interlocução com outras Secretarias ou atividades governamentais quando 
necessário;
V - Coordenar e dar suporte às atividades jurídicas para:
a. Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de protocolos;
b. Coordenar a organização de laudos e relatórios;
c. Orientar, definir diretrizes e acompanhar ofícios, requerimento e demais documentos de origem 
externa;
d. Fiscalizar o procedimento burocrático da Secretaria;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DAA1-567F-05E1-EC38 e informe o código DAA1-567F-05E1-EC38
VI - Solicitar à Secretaria de Negócios Jurídicos estudo e edição de minutas de leis, elaborando 
justificativa prévia de assuntos de competência da Secretaria de Saúde, mantendo diálogo ativo ente o 
Secretário de Saúde e os demais núcleos internos e Secretarias Municipais quando se tratar de 
questões legislativas;
VII - Coordenar, acompanhar e analisar procedimentos administrativos específicos de interesse ou de 
atribuição da Secretaria de Saúde quando solicitado;
VIII - Acompanhar, monitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma tarefa realizada no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria de Saúde e 
Sistema Único de Saúde, indicando ao Secretário Municipal de Saúde as diretrizes e cronogramas de 
programas e atividades a fim de harmonizar a atuação dos servidores e atendimento ao público, bem 
como sugerindo expedição de instruções normativas para fiscalização, monitoramento e controle do 
serviço público prestado ao cidadão;
X - Supervisionar, coordenar e orientar a Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Saúde, 
compreendendo todos os seus Núcleos de atuação.
§ 2° - As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria. Art. 14 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Lei Complementar 
n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde, 
diretamente ligada ao Gabinete do Secretário, vinculando-se a esta, as Coordenadorias previstas no 
artigo 53 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o Núcleo de Assistência Social da 
Saúde - NASS e o Núcleo de Ouvidoria da Saúde, criados nos termos dos Arts. 15 e 16 desta Lei 
Complementar:
§ 1o - Compete a Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde as seguintes atribuições:
I - Acompanhar, monitorar, inspecionar e orientar um trabalho ou uma tarefa realizada no âmbito do 
Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS ou em qualquer outro instrumento da Secretaria 
Municipal de Saúde, desde que a natureza esteja voltada a assistência social;
II - Supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades, processos, procedimentos e o 
desempenho diário das atividades de assistência social vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde;
III - Supervisionar, com vistas no aprimoramento constante, nas áreas de segurança, tecnologia de 
informação, estrutura física dos instrumentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, compras e 
licitações, desde que vinculados à rede de assistência social da saúde pública;
IV - Definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos Núcleo de Assistência 
Social da Saúde - NASS;
V - Garantir a manutenção de bancos de dados, controle de estoque e de fornecimento de insumos, 
medicamentos e demais materiais e itens básicos fornecidos pelo Núcleo Social da Secretaria de 
Saúde;
VI - Estabelecer comunicação com outros órgãos municipais para garantir maior eficiência das 
estruturas, processos e resultados, informando, inclusive planos de metas, diretrizes acerca da 
assistência social na Saúde;
VII - Atendimento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico como critério 
de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde através dos assistentes social bem como do 
Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS;
VIII - Realizar, ordenar ou acompanhar visitas domiciliares rotineiras aos munícipes atendidos pelo 
Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS e pela Farmácia Judicial para avaliação e reavaliação 
social;
IX - Realizar visitas domiciliares nos casos de pedido de fornecimento de medicamento pela via 
administrativa ou judicial;
X - Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de protocolos;
XI - Distribuir, organizar e acompanhar ofícios, requerimento e demais documentos de origem externa;
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XH - Atuar junto aos demais servidores da Saúde para melhor atendimento à população.
XIII - Programar, executar e fiscalizar o fluxo e a logística de estoque e atendimentos do Núcleo de 
Assistência Social;
XIV - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da área, para 
apreciação e controle do superior;
XV - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de atendimento em função de 
observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. Redige 
normas e procedimentos, submete à apreciação e aprovação do superior e procede à implantação;
XVI - Executar outras atividades correlatas.
§ 2° - As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria. Art. 15 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um novo Núcleo: Núcleo de 
Assistência Social da Saúde - NASS, diretamente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social 
da Saúde, incluindo o § 4o no Artigo 1o, da Lei Complementar 802, de 12 de dezembro de 2019, que 
alterou a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
“Artigo 1o -(...)
§4°.: Compete ao Núcleo de Assistência Social da Saúde - NASS promover ações voltadas a 
prestação de assistência social aos usuários da rede pública de saúde, com vistas na 
melhoria da sua condição social através de:
a) fornecimento de matérias e insumos básicos, mantendo histórico de indicadores de 
fornecimento e controle de estoque com foco no fornecimento eficiente e prioritário à 
população;
b) atendimento à população através de escuta ativa, elaborando relatório específico;
c) realizar acompanhamento social aos usuários do Núcleo de Assistência Social da Saúde - 
NASS;
d) manter rede de assistência com indicadores anual e bimestral dos usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS;
e) elaborar plano de metas e objetivos com vista no fluxo programado de dispensa de 
materiais e insumos;
f) realizar estudo social sempre que requisitado pela autoridade competente;
g) manter cadastro atualizado de usuários;
h) realizar acolhimento humanizado, direcionando o usuário dentro da rede pública, com vista
ao melhor atendimento e na eficiência da prestação do serviço.
§5°. (...)”
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6 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde um novo Núcleo: Núcleo de
Ouvidoria da Saúde, diretamente ligado à Coordenadoria Geral de Assistência Social da Saúde,
incluindo o § 5o no artigo 1o da Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, que alterou a
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
“Artigo 1°(...)
§5°.: Compete ao Núcleo de Ouvidoria da Saúde:
a) receber, ouvir, reduzir a termo as sugestões, críticas, elogios, solicitações, reclamações 
e denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela Secretaria de Saúde;
b) encaminhar ao setor competente as demandas recebidas do cidadão para análise,
solução, e tomada de providências, se o caso;
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c) orientar, acompanhar o andamento da demanda, fornecer resposta ao cidadão sobre as 
providências tomadas pela administração pública no caso concreto;
d) elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saúde;
e) aprimorar e executar ações que visem o maior alcance da Ouvidoria à população, como 
a informatização do processo de ouvidoria e abertura de canais de comunicação capazes de 
dar acesso a todos os cidadãos;
f) executar outras atividades correlatas”
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7Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
núcleos, bem como se extinguindo o Núcleo de Ouvidoria e criando um novo núcleo e uma liderança, 
ambos ligados à Coordenadoria de Planejamento e Gestão: o Núcleo de Apoio Administrativo e o 
Líder de Equipe de Recepção e Apoio, alterando o §8° e incluindo o §10° ao artigo 55 da Lei 
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de 
dezembro de 2019, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;
II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde;
III - Núcleo de Compras e Licitações;
IV - Núcleo de Manutenção e Patrimônio;
V - Núcleo de Recursos Humanos;
VI - Núcleo de Educação Permanente;
VII - Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor;
VIII - Núcleo de Apoio Administrativo.
IX - Líder de Equipe de Recepção e Apoio 
(...)
§8°: Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo:
I - dirigir as atividades relativas à administração da Secretaria Municipal de Saúde, 
elaborando fluxos internos dos núcleos de Compras e Licitações, Contratos, Manutenção e 
patrimônio, Faturamento do SUS, Contratos e Convênios e Recursos Humanos, além de 
outras atividades que lhe forem determinadas pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
II - realizar diariamente o acompanhamento de portarias, decretos e resoluções Municipais, 
Estaduais e Federais, bem como de emendas parlamentares e demais recursos financeiros 
recebidos pelo município e destinados à saúde municipal, informando a Coordenadoria de 
Planejamento e Gestão quanto à sua natureza, destinação e prazo para utilização;
III - redigir ofícios, minutas contratuais e respectivos aditivos, notificações internas e externas, 
termos e demais pactuações com entidades do terceiro setor, bem como elaborar os 
processos administrativos internos e posterior remessa à Secretaria de Negócios Jurídicos 
para remessa à Câmara Municipal.
IV - monitorar a aplicação de todos os recursos financeiros de competência da Secretaria 
Municipal de Saúde;
V - manter diálogo recíproco com a Secretaria de Finanças e Contabilidade para aprimorar a 
destinação dos recursos financeiros, visando atingir máxima eficiência e eficácia na aplicação 
dos recursos públicos para a Secretaria Municipal de Saúde;
VI - instruir o Núcleo de Recursos Humanos quanto às notificações de deficiência de pessoal, 
abertura de processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, alteração de 
lotação de servidor, aos esclarecimentos aos servidores sobre seus direitos e deveres, 
informar corretamente acerca da jornada de trabalho e especificidades dos cargos e
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competências, além instruir os procedimentos de atribuição ou destituição de cargos de 
confiança;
VII - realizar diálogo ativo com os demais setores e núcleos da Secretaria Municipal de 
Saúde;
VIII - elaborar os esboços do Plano Plurianual, bem como dos programas anuais de saúde, 
relatórios anuais de gestão, relatórios do quadrimestre, lei de diretrizes orçamentárias e lei 
orçamentária anual, submetendo-os à apreciação da Coordenadoria de Planejamento e 
Gestão;
IX - manter diálogo ativo com a Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle sobre 
assuntos correlatos e de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
X - consultar e solicitar a publicação de documentos pertinentes à Secretaria de Saúde na 
Imprensa Oficial do Município de Leme;
XI - realizar cadastro de propostas de emendas, preencher planos de trabalho e demais 
assuntos correlatos, mantendo diálogo ativo com setor de Convênios da Prefeitura Municipal 
e com a DRS X;
XII - realizar consultas diárias e o manejo do sistema de Apoio à Implementação de Políticas 
em Saúde (SAIPS);
XIII - elaborar os processos administrativos de Termo de Fomento, Colaboração e 
Cooperação;
XIV - acompanhar e gerir as férias dos servidores vinculados à Coordenadoria Geral de 
Negócios Jurídicos, Planejamento e Gestão;
XIV - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com sua finalidade, 
inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, além de outras atividades correlatas.
§10°. Compete ao Líder Equipe de Recepção e Apoio:
I - assessorar o Secretário Municipal de Saúde, o Secretário Adjunto da Saúde e as 
Coordenadorias nos assuntos técnicos e de andamento da recepção da Secretaria Municipal 
de Saúde - SMS, a critério do Secretário Municipal de Saúde;
II - orientar a recepção de autoridades, pacientes e visitantes, elaborando rotina de fluxo, 
cronograma de entrada e saída de pessoas, preservando pelo bom andamento da recepção e 
a segurança da SMS;
III - recepcionar documentos e entregas, mediante sistema de protocolo específico, dando 
posterior encaminhamento ao setor competente, mantendo registro de encaminhamento e 
fluxo de ofícios;
IV - coordenar ações para que os atos a serem assinados pelo(a) Secretário(a) sejam 
devidamente instruídos, antes de submetê-los à sua apreciação;
V - proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de 
processos, bem como supervisionar e avaliar fluxos da rotina de trabalho da recepção da 
SMS;
VI - orientar e supervisionar a equipe da recepção, bem como prestar apoio aos demais 
setores da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao fluxo interno de documentos e 
protocolos pela via física ou digital;
VIII - prestar esclarecimentos à população, realizar encaminhamentos e interlocuções com os 
demais instrumentos da saúde pública e da Prefeitura Municipal, sempre buscando a 
resolutividade das questões dos pacientes, mantendo decoro e o bom relacionamento;
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VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe 
forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.”
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8 Fica alterado o disposto no §3°, do Art. 1o da Lei Complementar Municipal n°. 802, de 12 de 
dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
“Artigo 1o (...)
§3°.: A Coordenadoria Geral de Transportes terá como competência de coordenar e orientar a 
prestação de serviços de transportes de pacientes intermunicipal e intramunicipal de usuários 
do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo procedimentos padronizados para os 
atendimentos exigidos, especialmente em situações de urgência e emergência, sobretudo no 
âmbito da Central de Ambulância.
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9Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e reorganizando-se as 
unidades administrativas organizacionais, bem como fica criada na estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde duas novas unidades administrativas operacionais diretamente ligadas à Coordenadoria de 
Gestão da Atenção Básica passando o artigo 59, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, a contar com a seguinte 
redação:
“Art. 59. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica tem as seguintes unidades:
I - Unidade Básica de Saúde - UBS Ariana;
II - UBS João Leme;
III - UBS Sumaré;
IV -U B S Caju;
V - UBS Taquari;
VI - UBS Nelma;
VII - Unidade Melhor em Casa;
VIII - Equipe de Atenção Primária - EAP Santa Inês;
IX - EAP Empyreo.
§ 1 ° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica
I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e metas de promoção á saúde, nos
principais eixos;
II - gerenciar toda parte administrativa da unidade básica de saúde;
III efetivar as ações dos programas determinados pelo departamento da Atenção Básica;
VI - manter atualizado todos os sistemas de informações;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria.”
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. 20Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
unidades administrativas operacionais diretamente ligadas à Coordenadoria de Gestão do Programa 
Saúde da Família, extinguindo três unidades administrativas operacionais denominadas PACS Jardim 
do Sol; PACS Ariana e PACS Santa Paula, passando o rol do Artigo 61 da Lei Complementar n° 624, 
de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, a 
viger com a seguinte redação:
I - ESF Saulo;
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II - ESF Itamaraty;
III - ESF Renascença;
IV - ESF Palmeiras;
V - ESF Primaveras;
VI - ESF São Manoel;
VII - ESF Quaglia;
VIII - ESF Imperial;
IX - ESF Vanessa;
X - Unidade Administrativa Organizacional do NASF.
§ 1o Compete à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família:
I - prestar assistência integral à família, contemplando ações de promoção, prevenção, 
diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação;
II - definir prioridades de atuação de acordo com os problemas identificados a partir de 
trabalho de campo;
III - integrar a rede de serviços de saúde complementares;
IV - promover ações intersetoriais para resolução global dos problemas identificados;
V - ampliar a porta de entrada no sistema local de saúde.
§ 2o As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria."
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1 Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
unidades administrativas organizacionais, extinguindo a unidade administrativa operacional Policlínica, 
bem como criando duas novas unidades administrativas operacionais, o Centro Cirúrgico Ambulatorial 
- CCA e o Ambulatório de Trauma Ortopédico, ambos subordinados à Coordenadoria de Gestão da 
Atenção Especializada, passando o artigo 60 a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, alterado pela Lei Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada tem os seguintes 
equipamentos:
I - SOS Bebê de Risco;
ll-C M I;
III - Casa da Mulher;
IV-CS II;
V - Fisioterapia;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
VIII - Ambulatória da Melhor Idade - AMI;
IX - Centro Cirúrgico Ambulatorial - CCA;
X - Ambulatório de Trauma Ortopédico.
§ 10 Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do 
SUS;
II coordenar os sistemas de urgência/emergência; centro de especialidades médica; centro de 
referência da mulher; serviço de reabilitação física;
III coordenar os sistemas de saúde mental, e assistências ambulatoriais específicas.
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§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria."
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. 22Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se 
unidades administrativas organizacionais, criando dois novos Núcleos subordinados à Coordenadoria 
de Saúde Mental, alterando o Artigo 61-A da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, 
criado pela Lei Complementar n°. 802, de 12 de dezembro de 2019, o qual passa a viger com a 
seguinte redação:
“Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes unidades:
I - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
II - Centro de Atenção Psicossocial especializado para usuários de álcool e drogas- CAPS 
AD;
III - Centro de Atenção Psicossocial especializados para crianças, adolescentes e jovens - 
CAPS IJ;
IV - Residência Terapêutica;
V - Núcleo de Ambulatório de Saúde Mental;
VI - Núcleo de Atenção Especial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA).
§1°: Compete à Coordenadoria de Saúde Mental:
I definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos psicossociais à 
população
II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização dos 
equipamentos públicos com os serviços de outras esferas de governo;
III -- zelar pelo atendimento do usuário próximo da família com assistência multiprofissionais e 
cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde de cada paciente; - garantir a manutenção 
de bancos de dados e comunicação com outros órgãos municipais para garantir maior 
eficiência das estruturas, processos e resultados;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas pelas unidades 
subordinadas:
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e prestação dos 
serviços públicos de atendimento psicossocial.
§2°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria 
observada a legislação federal.”
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. 23Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se o núcleo de Controle de 
Entidades e Escolas, passando a ser denominado Núcleo de Controle de UBS e ESF, diretamente 
subordinado à Coordenadoria de Saúde Bucal, alterando o caput do artigo 58 da Lei Complementar n° 
624, de 14 de dezembro de 2.011, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 58 A Coordenadoria de Saúde Bucal tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Especialidades Odontológicas;
II - Núcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal;
III - Núcleo de Controle de UBS e ESF;
IV - Núcleo de Controle de Equipes de Prevenção;”
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4 Ficam criados três líderes de equipe diretamente subordinados ao Núcleo de Unidade 
de Pronto Atendimento na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo parágrafos ao 
artigo 61-B, na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pela Lei 
Complementar n° 802, de 12 de dezembro de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Emergência tem os seguintes núcleos:
I - Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento;
II - Núcleo de Transporte e Emergência.
§1°: Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I - definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos de emergência e 
urgência à população;
II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização dos 
equipamentos públicos para garantir maior eficiência das estruturas e processos dos serviços 
públicos disponibilizados;
III - zelar pelo atendimento conforme o quadro de saúde de cada paciente;
IV - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros órgãos 
municipais;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas pelas 
unidades subordinadas, inclusive com a fixação das escalas mensais, quando necessário;
VI - coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e prestação dos 
serviços públicos de atendimento psicossocial.
§2°: Compete ao Núcleo de Transporte e Emergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - Acompanhar as atividades de enfermagem, mantendo o quadro de enfermagem informado 
sobre as normas, rotinas e regulamentos, inclusive controlando e avaliando a escala mensal 
estabelecida;
III - Promover programas de treinamento e aprimoramento de pessoal emergência, 
particularmente nas ações de educação continuada;
IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitindo relatórios à 
Coordenadoria a fim de compilar dados para o incremento das atividades;
V - Promoção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, como com 
maca ou outras necessidades clínicas justificadas;
VI - Desenvolvimento de ações, atividades e programas voltados para o transporte em 
atendimento à saúde, buscando parcerias e convênios com outros órgãos e entidades da 
administração pública;
VII - Controle e emissão de relatórios de veículos e servidores em viagens;
VIII - execução de competências afins.
§3°: O Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento tem os seguintes líderes de equipe:
I - Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
II - Líder de Equipe de Raio-X;
III - Líder de Equipe de Recepção.
§4°: Compete ao Líder de Equipe de Higiene e Infecção Hospitalar;
I - Elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecção hospitalar, 
adequado às características e necessidades da instituição, contemplando, no mínimo, ações 
relativas a:
a) implantação de um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares;
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b) adequação, implementação e supervisão das normas e rotinas técnico- operacionais, 
visando à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c) capacitação do quadro de servidores, funcionários e profissionais da instituição, no que 
diz respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares;
d) uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares;
II - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações providas pelo Sistema de Vigilância 
Epidemiológica das infecções hospitalares e aprovar as medidas de controle propostas pelos 
membros executores da CCIH;
III - Realizar investigação epidemiológica de casos e surtos, sempre que indicado, e 
implantar medidas imediatas de controle;
IV - Elaborar e divulgar, regularmente, relatórios e comunicar, periodicamente, à autoridade 
máxima de instituição e às chefias de todos os setores do Pronto Atendimento a situação do 
controle das infecções hospitalares, promovendo seu amplo debate na comunidade pública 
de saúde;
V - Elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando limitar a disseminação de agentes presentes nas infecções em 
curso no hospital, por meio de medidas de precaução e de isolamento;
VI - Adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas 
técnico-operacionais, visando à prevenção e ao tratamento das infecções hospitalares;
VII - Definir, em cooperação com a Coordenação de Farmácia, a política de utilização de 
antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para a instituição;
VIII - Cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo treinamento, com 
vistas a obter capacitação adequada do quadro de servidores, funcionários e profissionais, no 
que diz respeito ao controle das infecções hospitalares;
IX - Compor e elaborar regimento interno para a Comissão de Controle de Infecção 
Hospitalar - CCIH;
X - Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, prontamente, as 
informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades competentes;
XI - Notificar, na ausência de um núcleo de epidemiologia, ao organismo de gestão do SUS, 
os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob Vigilância epidemiológica 
(notificação compulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do Pronto 
Atendimento, e atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva;
XII - Notificar ao Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do organismo de gestão do 
SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de 
insumos e/ou produtos industrializados;
XIII - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da higiene do Pronto Atendimento;
XIV - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§5°: Compete ao Líder de Equipe de Raio-X:
I - Supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no local onde 
exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional, 
devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer 
infração verificada;
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III - Elaborar e conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha no Pronto Atendimento 
Municipal e no Centro Médico Integrado - C.M.I.;
IV - Informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com equipamentos, 
fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológicos relativos 
ao local de trabalho;
V - Informar ao superior imediato a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de 
exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, acessórios e 
equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de 
manutenção nas instalações;
VII - Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de uso 
individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando 
os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades;
VIII - Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência dos 
alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos 
setores de atuação;
IX - Verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção radiológica.
X - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§6°: Compete ao Líder de Equipe de Recepção:
I - Diariamente distribui, orienta e supervisiona a recepção de pacientes no âmbito da 
urgência e emergência do Município, abrangendo desde a triagem, solicitação do pedido 
médico e a documentação pessoal, conferência dos dados, confirmação da realização do 
preparo pelo paciente, abertura do cadastro pelo sistema, identificação do paciente para a 
chamada até a alta médica.
II - Distribui, orienta e supervisiona a entrega de resultados dos exames compreendendo o 
recebimento do protocolo, verificação da liberação dos resultados pelo sistema ou arquivos, 
impressão e baixa da entrega.
III - Zela pela garantia de funcionamento adequado dos equipamentos e sistemas à 
disposição na área, acompanha a postura, apresentação e atendimento da equipe, treina os 
subordinados, participa no processo de movimentação de pessoal e cuida da ordem, limpeza 
e disciplina na área. Providencia a reposição periódica de material de escritório junto ao 
Almoxarifado.
IV - Prepara relatórios, mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da área, para 
apreciação e controle do superior.
V - Eventualmente realiza estudos para a melhoria no padrão de atendimento em função de 
observações pessoais, relatórios, indicadores de qualidade, reuniões com a equipe, etc. 
Redige normas e procedimentos, submete à apreciação e aprovação do superior e procede à 
implantação.
VI - Elaborar e Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para 
atendimento dos critérios técnicos e legais do setor da Recepção do Pronto Atendimento;
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.
§7°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria.”
A
r
t
. 25Fica criado um líder de equipe diretamente subordinados ao Núcleo Técnico de Vigilância 
Epidemiológica na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo o inciso VI ao §1°, e o §6°,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ambos do artigo 56, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger 
com a seguinte redação:
“Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde tem a seguinte estrutura:
VI - Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde
§6°.: Compete ao Líder de Equipe de Sistemas de Informação em Saúde:
I - Gerenciar e manter a coleta de dados e a alimentação dos sistemas SIM - Sistema de 
Informação de Mortalidade e SINASC - Sistema de Informação de Nascidos Vivos;
II - Realizar levantamento epidemiológico com base em dados e indicadores para 
mapeamento e projeção de políticas públicas voltadas à saúde da população;
III - Participar e disponibilizar à equipe treinamento constante;
IV - Instruir o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal com dados, documentos e 
indicadores, auxiliando nas decisões do executivo no âmbito da Saúde Pública;
V - Manter arquivo de documentos pelo tempo legal;
VI - Auxiliar servidores e entidades públicas e privadas quanto aos assuntos correlatos à 
mortalidade, saúde materna e infantil, preenchimento de certidão de óbito, etc.
VII - Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior hierárquico.”
A
r
t
. 2
6 Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Municipais uma Coordenadoria 
Geral de Eficientização de Serviços Municipais, passando o artigo 70 da Lei Complementar n° 624, de 
14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
“Art. 70 A Secretaria Municipal de Serviços Municipais fica organizada com a seguinte 
estrutura:
I - Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Municipais;
II - Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios;
III - Coordenadoria de Serviços.
§1° A Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos vincula-se direto ao 
gabinete do Secretário.
§2° A Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios e a Coordenadoria 
de Serviços vinculam-se diretamente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços 
Públicos.
§3° Compete à Coordenadoria Geral de Eficientização de Serviços Públicos:
I - coordenar o planejamento, operacionalização e implementação de ações e trabalhos de 
natureza técnica e administrativa, inerentes as atividades da Secretaria Municipal;
II - Coordenar as atividades, os trabalhos, controlando o cumprimento de metas pertinentes à 
Secretaria Municipal;
III- Coordenar, organizar e planejar os trabalhos da Secretaria, gerenciando os atendimentos, 
agendas e relatórios necessários à boa prática administrativa;
IV - Realizar diálogo ativo com os diversos setores da Secretaria Municipal de Serviços 
Municipais, em especial para gerenciar, subsidiar e dar suporte aos núcleos e coordenarias; Seção IV Secretaria Municipal de Serviços Municipais
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V - coordenar a fiscalização do procedimento de gestão patrimonial da Secretaria e demais 
atividades correlatas;”
S
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p
o
s
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A
r
t
. 2
7 Dada à reorganização da presente Lei Complementar se acresce ao Anexo I - “Quadro de 
Cargos em Comissão e Funções de Confiança”, previsto no artigo 78 da Lei Complementar 624 de 14 
de Dezembro de 2011 e suas alterações, 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, 08 (oito) cargos de 
Coordenador Geral, 05 (cinco) cargos de Chefe de Núcleo, 04 (quatro) Chefe de Unidade 
Administrativo Operacional , 07 (sete) cargos Líder de Equipe, e extingue 01 (um) cargo de 
Coordenador e 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidade Administrativo Operacional e 01 (uma) chefia 
de Núcleo, passando a vigorar com o seguinte quantitativo, mantendo-se os demais cargos não 
alterados:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C
A
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C
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E
Secretário Adjunto Direção Cargo em Comissão 06
Coordenador Geral Chefia
Função de 
Confiança
22
Coordenador Chefia
Função de 
Confiança
41
Chefe de Núcleo Chefia
Função de 
Confiança
115
Chefe de Unidade 
Administrativo-Operacional
Chefia
Função de 
Confiança
51
Líder de Equipe Chefia
Função de 
Confiança
29
A
r
t
. 2
8 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão consignadas em 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de<rfwçb de 2.023. 
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O CI
E SÃ
O PAUL
O
LE
I COMPLEMENTA
R N
° 802
, D
E 1
2 D
E DEZEMBR
O D
E 2019
.
"Alter
a a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal de Saúde e dá outras providências"
O Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Leme
, n
o us
o da
s atribuiçõe
s qu
e lh
e
sã
o conferida
s po
r lei
, FA
Z SABE
R qu
e a Câmar
a Municipal aprovo
u e e
u
sancion
o e promulg
o a seguint
e Lei
:
Artig
o 1
° - Fica
m criada
s n
a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e
Saúde
, estabelecida n
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4 d
e dezembr
o d
e
2.011
, trê
s Coordenadoria
s Gerai
s co
m funçõe
s especializada
s d
e Saúde
,
send
o Clínica
, d
e Infraestrutur
a e d
e Supervisã
o e Transporte
,
diretament
e ligada
s a
o Gabinet
e d
o Secretário
, vinculando-s
e a estas
, a
s
coordenadoria
s prevista
s n
o artig
o 5
3 d
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4
d
e dezembr
o d
e 2.011.
§1°.
: A Coordenadori
a Gera! Clínic
a d
e Saúde
, qu
e dever
á se
r
ocupad
a po
r servido^
- co
m registr
o válid
o e
m Conselh
o d
e Medicina, ter
á
com
o competênci
a a coordenaçã
o e orientaçã
o d
o Corp
o Clínic
o d
a
Secretari
a d
e Saúd
e par
a o exat
o cumpriment
o da
s norma
s éticas
,
clínicas
, médica
s e afins
, aié
m d
a observânci
a da
s diretrize
s e regra
s
estabelecida
s pei
o Sistem
a Únic
o d
e Saúd
e e
m atendimento e
assistênci
a à saúde
, reportand
o a
o Secretári
o d
e Saúd
e conduta
s e
prática
s e
m desacord
o par
a a efetiv
a correçã
o e adequação.
§2°
: A Coordenadori
a Geral d
e infraestrutur
a ter
á com
o
competênci
a coordenar
, onenta
r e controla
r o
s espaço
s físico
s e estrutur
a
geral d
a Secretari
a d
e Saúd
e e unidade
s d
o Sistem
a Únic
o d
e Saúde
,
garantind
o a adequaçã
o do
s imóveis
, móvei
s e insumo
s à
s melhore
s
práticas administrativa
s e em saúde
, observand
o protocolo
s e diretrize
s
nacionais
, federais
, estaduai
s e municipais
.
§3°.
: A Coordenadori
a Geral d
e Supervisã
o e Transporte
s ter
á
com
o competênci
a supervisionar
, coordenar
, orienta
r e controla
r a
s
atividade
s finaiística
s d
a Secretari
a d
e Saúd
e e Sistem
a Únic
o d
e Saúde
,
indicand
o a
o Secretári
o Municipal d
e Saúd
e diretrize
s e cronograma
s d
e
D
E AGOSTO
, N
2 568
, CENTR
O - HAB
X (19
J 3573-400
0 - CE
P 1361Ó-21
C - CNP.'/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
programa
s e atividade
s a fi
m d
e harmoniza
r a atuaçã
o do
s servidore
s e
atendiment
o a
o público
, be
m com
o sugerind
o expediçã
o d
e instruçõe
s
normativa
s para fiscalização
, mcnitoramento e control
e d
o serviç
o públic
o
prestad
o a
o cidadão
, alé
m d
e coordena
r e orienta
r a prestaçã
o d
e
serviço
s d
e transporte
s d
e paciente
s e usuário
s d
o Sistem
a Únic
o d
e
Saúde
, estabelecend
o procedimento
s padronizado
s para o
s atendimentos
exigidos
, especialment
e e
m situaçõe
s d
e urgênci
a e emergência
.
Artig
o 2.
° - Fica
m criada
s n
a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e
Saúd
e dua
s nova
s coordenadorias
: a Coordenadori
a d
e Saúd
e Mental e a
Coordenadori
a d
e Urgênci
a e Emergência
, diretament
e ligada
s à
Coordenadori
a Gerai d
a Saúd
e e à
s Coordenadoria
s Especializada
s d
o
artig
o 1
° dest
a lei
, passand
o o artig
o 53
, d
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e
1
4 d
e dezembr
o d
e 2.011
, a conta
r co
m a seguint
e redação
:
Art
. 5
3 A Secretari
a d
e Municipal d
e Saúd
e fic
a organizad
a co
m a
seguint
e estrutura
: I - Coordenadori
a d
e Regulação
, Avaliaçã
o e Controle
; II - Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
II
I - Coordenadori
a d
e Vigilânci
a e
m Saúde
; IV - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
;
V - Coordenadori
a d
e Saúd
e Bucal
;
VI - Coordenadori
a d
e Gestã
o d
a Atençã
o Básica
;
VII - Coordenadori
a d
e Gestã
o d
a Atençã
o Especializada
;
VIII - Coordenadori
a d
e Gestã
o d
o Program
a Saúd
e d
a Famíli
a -
PSF
. IX - Coordenadori
a d
e Saúd
e Mental
;
X - Coordenadori
a d
e Urgênci
a e Emergência
.
§ 1
° Vincula-s
e també
m a
o Gabinet
e d
o Secretári
o o Comit
é d
e
Mortalidad
e Matern
o Infantil
, o Conselh
o Municipal d
e Saúde
, o Fund
o
Municipal d
e Saúd
e e a
s Câmara
s Técnicas
.
§ 2
° A
s atribuiçõe
s do
s equipamento
s subordinado
s serã
o objet
o
d
e at
o d
a Secretaria
.
Artig
o 3.
° - Fic
a extint
a a central d
e regulaçã
o d
o artig
o 54
, incis
o l
,
d
a Lei 62
4 d
e 1
4 d
e Dezembr
o d
e 201
1 e fic
a criad
o n
a estrutur
a d
a
Secretari
a Municipal d
e Saúd
e o Núcle
o d
e Regulação
, Auditori
a e
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAE
X (19
) 3573-400
0 ~t
f P 13610-21
0 - CNPj/M
F 46.362.661/0001-68
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
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ESTADO D
E SÃ
O PAUL
O
Monitorament
o d
e Convéni
o d
a Assistênci
a e
m Saúde
, est
e diretament
e
ligad
o à Coordenadori
a d
e Regulação
, Avaliaçã
o e Controle
, passand
o o
artig
o 54
, d
a Lei Complementa
r n
° 624, d
e 1
4 d
e dezembr
o d
e 2.011
, a
conta
r co
m a seguint
e redação
:
Art
. 5
4 A Coordenadori
a d
e Regulação
, Avaliaçã
o e Control
e te
m
com
o subordinad
o o
: l - Núcleo de Regulação
, Auditori
a e Monitorament
o d
e Convéni
o
d
a Assistênci
a e
m Saúde
,
§ 1
° Compet
e à Coordenadori
a d
e Regulação
, Avaliaçã
o e Controle
:
I - avalia
r a eficiência
, eficáci
a e efetividad
e da
s estruturas
,
processos e resultado
s relacionado
s a
o risco
, acesso
, satisfaçã
o d
a
população
; II - ordena
r o acess
o ao
s serviço
s d
e saúd
e pel
o lad
o d
a oferta
,
assi
m com
o pel
o lad
o d
a demand
a busc
a alternativa
s d
e mod
o a garanti
r
a melho
r alternativ
a assistencial
;
III - mante
r o sistem
a d
e regulaçã
o atuant
e co
m resolutividad
e e
eficiência
; IV - organizar o
s Sistema
s d
e Informaçã
o e
m Saúde
;
V - avalia
r tecnicament
e o
s procedimento
s qu
e gera
m recurso
s
financeiros
, otimizando-os
;
VI - avalia
r tod
o sistem
a d
e regulaçã
o mantendo￾o atualizad
o e
funcionand
o n
a su
a integralidad
e
§ 2
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Regulação
, Auditori
a e Monitorament
o
d
e Convéni
o d
a Assistênci
a e
m Saúd
e
I - Regula
r o acess
o à assistência
, executa
r ações qu
e deve
m
viabiliza
r o acess
o d
o usuári
o ao
s serviços d
e saúde
; II - Realizar avaliação da atenção à saúde qu
e permit
a medi
r o
s
grau
s d
e qualidade
, humanização
, resolutividad
e e satisfaçã
o destas
:
III - Executa
r o control
e assistencial
; IV - Executar ações de regulação da Atençã
o à Saúde
;
V - Garanti
r a integridad
e d
o serviç
o e gestã
o d
o Sistem
a Únic
o d
e
Saúde
;V
I - Mante
r sistem
a preventiv
o e reparado
r d
e erro
s profissionai
s
o
u d
e procedimento
s e
m busc
a d
e maio
r credibilidad
e d
o serviç
o público
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
3 668
, CENTR
O - PAB
X (19^3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
f
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VII -
- Desenvolve
r fas
e pré-auditori
a operativa
, analític
a e mista
,
revisando
, harmonizand
o e aperfeiçoand
o protocolo
s e procedimento
s d
e
atendimentos
;
VIII - Acompanha
r açõe
s corretiva
s e saneadora
s proposta
s pel
a
Programaçã
o Pactuad
a Integrad
a - PPI
, emitind
o relatório
s d
e auditoria
; IX -- Otimizar a potencialidade de produção do serviço público
,
especialment
e d
e internaçõe
s e procedimento
s d
e alt
a complexidade
;
X - Monitora
r e supervisiona
r a execuçã
o do
s procedimentos na
s
unidade
s básica
s d
e saúde
, hospitala
r e ambulatorial
, compiland
o dado
s
para correções
, adequações
, repasse
s e pagamentos
;
XI - Promove
r discussõe
s regionai
s e municipai
s n
a organizaçã
o e
maio
r eficiênci
a d
o serviç
o público
;
XII - Busca
r e facilita
r a celebraçã
o d
e convénio
s e demai
s
parceria
s co
m diversa
s entidades
, be
m com
o monitora
r a prestaçã
o d
e
contas dos instrumento
s firmados
, inclusiv
e quant
o às glosa
s apontadas
;
XIII - Executa
r outra
s atividade
s inerente
s à bo
a execuçã
o d
e sua
s
competências
.
Artig
o 4.
° - Alter
a a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e Saúde,
renomeando-s
e e renumerando-s
e núcleos
, be
m com
o s
e extinguind
o o
núcle
o d
e almoxarifad
o e criando-s
e cinc
o novo
s núcleos
, passand
o o
artig
o 5
5 d
a Lei Compiemenía
r n
° 624
, d
e 1
4 d
e dezembr
o d
e 2.011
, a
vige
r co
m a seguint
e redação
:
Art
. 5
5 A Coordenadori
a d
e Planejament
o e Gestã
o te
m a seguint
e
estrutura
: I - Núcle
o d
e Gestã
o d
e Contrato
s e Convénios
; II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde
;
III - Núcle
o d
e Compra
s e Licitações
; IV - Núcleo de Manutenção e Património
;
V - Núcle
o d
e Recurso
s Humanos
;
VI - Núcle
o d
e Educaçã
o Permanente
;
VII - Núcle
o d
e Ouvidori
a
VIM
- Núcle
o d
e Parceria
s e Terceir
o Seto
r
§ 1
° Compet
e à Coordenadori
a d
e Planejament
o e Gestão
:
f
AV
. 2
9 D
E AGOS*O;N
9 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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J • . PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O l -.orientar, supervisionar e elaborar norma
s relativa
s ao
s assunto
s
d
e administraçã
o geral d
a Secretari
a Municipal d
e Saúde;
-
* II - organiza
r e realiza
r a aquisição
, pel
a Secretari
a Municipal d
e
Saúde
, ben
s e serviço
s d
e us
o comu
m ao
s demai
s órgãos
;
III - planeja
r e coordena
r o
s investimentos
, a contrataçã
o da
s obras
,
reforma
s e manutençã
o predial das unidade
s de saúde
, as aquisiçõe
s de
ben
s diverso
s com
o equipamento
s médico-hospitalares
, d
e informátic
a e
telecomunicações
, a renovaçã
o e/o
u expansã
o d
a frot
a d
e veículos
, além
de emiti
r orientaçã
o técnico-administrativa
; IV - acompanhar a execução financeir
a e orçamentari
a d
e todo
s o
s
serviço
s de saúde
, orientando
, avaliand
o seu
s desempenhos
, o impact
o e
os resultado
s dos serviço
s prestados
.
V - planeja
r e desenvolve
r atividade
s d
e execuçã
o orçamentaria
,
financeira e contábil
;
VI • executa
r e acompanha
r açõe
s pertinente
s ao
s processo
s
licitatórios d
e acord
o co
m procedimento
s d
a Secretari
a Municipal d
e
Administração
;
VII - administrar
, controla
r e acompanhar a gestã
o do
s convénio
s e
parcerias, e
m especial quant
o ao
s seu
s aspecto
s financeiro
s e d
e prazos
;
VIII - efetua
r pedido
s d
e compr
a par
a formaçã
o o
u reposiçã
o d
e
estoqu
e d
e materiai
s d
e consumo
, controla
r e distribui
r materiais
, zela
r
pel
a guard
a e conservaçã
o e
m estoque
; IX - administrar e controlar o patrimóni
o mobiliári
o e imobiliário
,
inclusiv
e n
o aspect
o d
e manutençã
o e conservação
;
X - coordena
r o cadastr
o d
e servidores
, controlar jornada
s d
e
trabalho
, benefícios
, escal
a d
e férias
, licenças
, exonerações
, alteraçõe
s
d
e centr
o d
e custos
, alocaçã
o d
e servidores
;
XI implementai programa
s d
e valorizaçã
o do
s servidores
,
fornece
r suport
e e apoi
o ao
s servidores
.
§ 2
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Gestã
o d
e Contrato
s e Convénios
: l - Assegurar que a prestação de contas seja um instrument
o d
e
control
e social 8 d
e transparênci
a d
e gestão
, considerand
o qu
e s
e trata
m
d
e recurso
s público
s alceados n
o Fund
o Municipal d
e Saúd
e e qu
e sã
o
descentralizado
s par
a entidade
s d
o 3
° setor
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, IM
9 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4000
' - CE
P 1361
0 21
0 - CIMPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
*
7
t
t
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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_ ^ . PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
" ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - Planejar, organizar, supervisionar e controla
r a
s açõe
s d
o setor
,
atentando-s
e sempr
e ao cumprimento
s de prazo
s estabelecidos
;
III - Auxilia
r n
a revisã
o e proposiçã
o d
e norma
s e procedimento
s
co
m o intuit
o d
e incentiva
r a melhori
a contínua
;
IV
- Estabelece
r critério
s e parâmetro
s par
a anális
e da
s prestaçõe
s
d
e contas
, atendend
o à
s norma
s legai
s qu
e rege
m a matéria
;
V - Examina
r a
s peça
s qu
e compõe
m o
s processo
s d
e prestaçã
o
d
e contas
;
VI - Acompanha
r a execuçã
o financeir
a do
s contrato
s d
e convéni
o
e/o
u lei
s autorizador
a d
e repasse
s firmado
s entr
e a administraçã
o públic
a
e a
s entidade
s d
o terceir
o setor
;
*
VII - Apó
s análise, cientifica
r o Gesto
r d
a Past
a sempr
e qu
e
entende
r necessário
, atravé
s d
e relatório
s técnicos
;
VII! - Conferi
r a prestaçã
o d
e contas do
s recurso
s repassado
s pel
a
administraçã
o pública
, visand
o subsidia
r o Secretári
o d
e Saúde
, par
a qu
e
est
e tenh
a subsídio
s par
a decidi
r sobr
e a regularidad
e (o
u não
) d
a
utilizaçã
o d
o recurs
o repassado
, conform
e o
s dispositivo
s legais
; IX - Manter, de forma organizada, análises, pareceres e demai
s
documento
s pertinentes
, tant
o e
m arquivo
s físico
s quant
o digitalizados
,
salvo
s e
m extensã
o PD
F (pesquisável
) conform
e orientaçã
o d
o TCE-SP
;
X - Acompanha
r a legislaçã
o vigent
e e normativa
s que norteia
m os
repasse
s d
e recurso
s público
s à entidade
s d
o terceir
o setor e
, aplicá-lo
s
imparcialmente
, assegurand
o o cumprimento do
s dispositivo
s legais
;
XI - Cumpri
r co
m a
s exigência
s d
o TCESP (Tribunal d
e Conta
s d
o
Estad
o d
e Sã
o Paulo)
, quant
o a
o sistem
a AUDES
P n
o qu
e s
e refer
e a
o
cadastrament
o d
e repasse
s a
o Terceir
o Setor
, assi
m com
o o
preenchiment
o d
o SISRT
s (Sistem
a d
e Informaçã
o d
e Repasse
s a
o
terceir
o Setor)
, sempr
e atentando-s
e a
o cumpriment
o do
s prazos
;
XII - Mante
r o gesto
r cient
e d
o resultad
o d
a anális
e e demai
s
processo
s qu
e envolve
m o
s repasse
s d
e recurso
s público
s a
o terceir
o
seíor
.
XIII - executa
r outra
s atividade
s correlatas
.
§ 3
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Faturament
o d
o Sistem
a Únic
o d
e
Saúde
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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•
. . PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
•"-y;j
, fcSTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
I - Gerencia
r e administra
r o control
e d
o faturament
o d
o Sistem
a d
e
Informaçã
o Ambulatorial
; II - gerenciar e administra
r o control
e d
o faturament
o d
o Sistem
a d
e
Internaçã
o Hospitaiar
;
III - gerencia
r e administra
r o control
e Sistem
a d
e Comunicaçã
o d
e
Informaçã
o Hospitalar e Ambulatorial
; IV - acompanhar os prazos de alimentaçã
o do
s dado
s d
e todo
s o
s
sistema
s d
e informaçã
o d
o Ministéri
o d
a Saúde
, executand
o a
s açõe
s
pertinentes
;
V - tabula
r o
s Indicadore
s d
e Saúde
;
VI - cadastra
r todos o
s estabelecimento
s d
e saúde d
o municípi
o n
o
CNES
;
VII - fornece
r suport
e n
a alimentaçã
o d
e dado
s par
a a
s unidade
s
d
e saúd
e municipai
s e conveniadas
;
VIII fornece
r relatório
s gerenciai
s d
e todo
s o
s sistema
s d
e
informaçã
o d
o Ministéri
o d
a Saúd
e par
a subsidia
r o gesto
r municipal n
o
monitorament
o do
s processo
s d
e planejamento
, programação
, regulação
,
avaliaçã
o e control
e do
s serviço
s d
e saúde
; IX - controlar o Sistema de informaçã
o (processamento
s d
e dados
)
própri
o d
o município;
X - executa
r atividade
s correlatas
.
§ 4
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Compra
s e Licitações
: I - providenciar a aquisição de materiais, bens e serviço
s par
a
entreg
a na
s diversa
s unidade
s pública
s d
e assistênci
a social e na
s
coordenadorias
; II - providencia
r a locaçã
o d
e imóvei
s direcionado
s à
s unidade
s d
a
Secretaria
;
III - busca
r imóvei
s par
a locação
, be
m com
o acompanha
r tod
a
formalizaçã
o d
o processo
, incluind
o avaliaçã
o junt
o ao
s órgão
s
competentes
, be
m com
o cuida
r d
o process
o d
e encerrament
o o
u
renovação
; IV - controla
r o
s contrato
s d
a Secretaria
, acompanhand
o a gestã
o
administrativ
a e financeir
a (empenhes, control
e d
e saldo
s e pedido
s d
e
reequilíbri
o financeiro)
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573^400
0 - CE
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
V - administra
r a
s solicitaçõe
s da
s área
s junt
o ao
s fornecedore
s
contratados
;
VI - estabelece
r normaíizaçôe
s de utilizaçã
o contratual
;
VII elabora
r planilha
s qu
e auxilia
m n
o gerenciament
o da
s
informaçõe
s contratuais
;
VII
I - controla
r o
s saldo
s do
s contrato
s existentes
; IX - executar outras atividades correlatas. § 5° Compete ao Núcleo de Manutenção e Património
: I - exercer controle sobre o património mobiliário e equipamento
s
da
s unidade
s d
e saúde
, efetuand
o registr
o do
s respectivos número
s d
e
controle
, e acompanhament
o da
s necessidade
s e demand
a d
e cad
a setor; II •- acompanhar as necessidades de cada unidade de Saúde
quant
o a
o mobiliári
o e equipamentos
;
III - programa
r e controla
r a manutençã
o preventiv
a e corretiv
a do
s
equipamento
s d
a saúde
; IV - administrar a manutençã
o predial da
s unidade
s d
e saúde
,
exercend
o controle sobr
e reforma
s e construções
, quand
o houver
;
V
. controlar a manutençã
o do
s veículo
s d
e transporte
administrativo; VI - executa
r outra
s atividade
s correlatas
.
§ 6
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Recurso
s Humanos
: I Controlar o cadastro de servidores, controla
r jornada
s d
e
trabalho
, benefícios
, escala d
e férias
, licenças
, exonerações
, alteraçõe
s
d
e centr
o d
e custo
, alocaçã
o d
e servidores
; II fornecer suporte a apoio aos servidore
s n
o program
a d
e
valorizaçã
o profissional
;
II
I - Controla
r e organiza
r o
s arquivo
s histórico
s d
e servidore
s d
a
saúde
;IV atualiza
r o
s ciado
s da
s Unidade
s d
e Saúd
e e seu
s
responsávei
s técnico
s e respectivo
s servidore
s junt
o a
o Cadastr
o
Nacional d
e Estabeleciment
o d
e Saúd
e (CNES)
;
V - controla
r a
s viagen
s e diária
s do
s motoristas administrativos
;
VI - executa
r outra
s atividade
s correlatas
.
§ 7
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Educaçã
o Permanente
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
9 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - C.iV 13610-21
0 -CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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, , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
I - Promove
r o desenvolviment
o do
s servidore
s a fi
m d
e articula
r
ensino
, serviç
o públic
o e populaçã
o para o enfrentament
o qualificad
o da
s
necessidade
s e dificuldade
s d
a red
e públic
a d
e saúde
; II - Transformar as práticas do trabalho com base n
a reflexã
o
crític
a e propost
a ético-político-pedagógic
a a parti
r d
o encontr
o d
o mund
o
d
o trabalh
o co
m o d
a formação
;
III •
• Facilita
r a integraçã
o intersetorial do
s diverso
s órgão
s d
a
Secretari
a Municipal d
e Saúd
e e outra
s Secretaria
s Municipais
; IV - Executar outras competências correlatas. § 8° Compete ao Núcleo de Ouvidoria: I - receber, ouvir, reduzir a termo as sugestões, críticas
, elogios
,
solicitações
, reclamaçõe
s e denúncias d
o cidadã
o quant
o ao
s serviço
s
prestado
s pel
a Secretari
a d
e Saúde
: II - encaminhar ao setor competent
e a
s demanda
s recebida
s d
o
cidadã
o para análise
, solução
, e tomad
a d
e providências
, s
e o caso
;
III •
- orientar
, acompanha
r o andament
o d
a demanda
, fornece
r
respost
a a
o cidadã
o sobr
e a
s providência
s tomada
s pel
a administraçã
o
públic
a n
o cas
o concreto
; IV • - elaborar indicadore
s abrangente
s qu
e possa
m auxilia
r n
a
gestã
o d
a saúde
;
V - executa
r outra
s aíividade
s correlata
s
§ 9
° Compet
e a
o Núcle
o d
e Parceria
s e Terceir
o Setor
:
I •
• Gerencia
r e administra
r o control
e da
s parceria
s e demai
s
termo
s celebrado
s co
m o terceir
o setor
; II - acompanhar os prazos de alimentaçã
o do
s dado
s d
e todo
s o
s
sistema
s d
e informaçã
o d
o Ministéri
o d
a Saúde
, executand
o a
s açõe
s
pertinentes
;
III fornece
r relatório
s gerenciai
s d
e todo
s o
s sistema
s d
e
informaçã
o d
o Ministéri
o d
a Saúd
e para subsidia
r o gesto
r municipal n
o
monitorament
o dos processo
s de planejamento
, programação
, regulação
,
avaliaçã
o e control
e da
s parceria
s e termo
s celebrado
s co
m o terceir
o
setor
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
= 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3S73-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTADO D
B SÃ
O PAUL
O IV - realizar a fiscalização do cumpriment
o d
e meta
s do
s plano
s d
e
trabalh
o e aprovaçã
o de prestaçõe
s de conta
s das parceria
s e termo
s
realizados
:
V - executa
r atividade
s correlatas
.
Artig
o 5.
° - Altera a estrutura d
a Secretari
a Municipal d
e Saúde
,
renomeando-s
e núcleo
s e criando-s
e n
a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal de Saúde dois novos núcleos ligados à Coordenadoria de Assistência
Farmacêutic
a passand
o o artig
o 57
, d
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4
d
e dezembr
o d
e 2.011
, a conta
r co
m a seguint
e redação
:
Art. 5
7 A Coordenadori
a d
e Assistênci
a Farmacêutic
a te
m a
seguint
e estrutura
:
I - Farmáci
a d
e Atençã
o Básica
; II - Farmácia de DST/HIV e Psicotrópicos
;
III - Farmáci
a d
e Atendiment
o Judicial
; IV - Farmácia de Medicamentos de Alto Custo
;
V - Núcle
o d
e Almoxarifad
o Central d
e Medicamento
s e Insumos
.
§ 1
° Compet
e à Coordenadori
a d
e Assistênci
a Farmacêutica
:
I - garanti
r o acess
o d
a populaçã
o ao
s medicamento
s essenciai
s e
a racionalidad
e d
o se
u uso
, d
e form
a qu
e o
s medicamento
s possa
m
efetivament
e desempenha
r o se
u papel d
e recupera
r e melhora
r a
qualidad
e d
e vid
a d
a população
; II • desenvolver um conjunt
o d
e açõe
s interligadas
, técnic
a e
cientificament
e fundamentada
s co
m critério
s d
e equidade
, cust
o e
efetividade
, tend
o o medicament
o com
o suport
e da
s açõe
s d
e prevenção
,
promoçã
o e reabilitaçã
o d
a saúde
;
III - executa
r a assistênci
a farmacêutic
a atravé
s d
e seleção
,
programação
, aquisição
, armazenamento
, distribuição
, prescrição
,
control
e d
e qualidad
e e utilizaçã
o do
s medicamentos
, visand
o à provisã
o
adequad
a do
s medicamento
s n
a red
e municipal
.
§ 2
° Compete
m à
s farmácia
s dentr
o d
e sua
s especialidade
s e
especificidades
: I - realiza
r estoqu
e d
e medicamento
s e suprimentos; II - desempenhar o controle financeiro e operação contábil
;
III - realiza
r o armazenament
o e fracionament
o d
a embalagem
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
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0 - CNPJ/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O IV - realizar a identificação da embalage
m par
a o programa
;
V - realiza
r atençã
o ao
s usuários
;
VI - acolhiment
o / abordage
m a
o usuário
;
VII - realiza
r a dispensaçã
o dos medicamentos
;
VIII - observa
r a validad
e da
s receitas
; IX - orientar o usuário de medicamentos
;
VIII - realizar o cadasírament
o do
s paciente
s n
a unidade
;
X - executa
r outra
s atividade
s correlatas
.
§ 3°
: Compet
e a
o Núcle
o d
e Almoxarifad
o Central d
e
Medicamento
s e Insumos
:
I - acompanha
r prazo
s d
e entreg
a do
s produtos
; II - controlar e monitorar a guarda e conservaçã
o do
s materiai
s e
m
estoque
;
III - conferi
r e recebe
r o
s produto
s específico
s d
a secretaria
, be
m
com
o efetua
r todo
s o
s lançamento
s no
s sistemas
: IV - gerenciar os contratos de serviços específico
s d
o almoxarifado
;
V - organiza
r e controla
r o armazenament
o do
s materiai
s recebidos
;
VI - distribui
r todo
s o
s materiai
s à
s unidade
s organizacionai
s e
demai
s órgão
s d
a Secretaria
;
VII emiti
r relatório
s periódico
s par
a prestaçã
o d
e conta
s a
o
Tribunal d
e Conta
s d
o Estado
;
VIII - presta
r serviço
s d
e mudanç
a d
e materiai
s e equipamento
s
das unidade
s da secretaria
; IX realizar estudo
s e análise
s d
e material encaminhad
o à
s
unidade
s organizacionai
s interna
s d
a Secretari
a co
m a finalidad
e d
e
instrumentaliza
r o acompanhament
o e control
e do
s ben
s distribuído
s par
a
qualificaçã
o e otimizaçã
o d
o consumo
;
X - participa
r da
s reuniõe
s d
e compra
s e licitaçõe
s subsidiand
o o
perfil d
e compra
s d
e matéria! descartável o
u permanent
e com a finalidad
e
d
e aprimora
r a qualidad
e d
e aquisiçã
o do
s produtos
;
XI - prepara
r relatório
s e encaminha
r à chefia
.
XII - observa
r o cumpriment
o d
e protocolo
s e diretrize
s expedido
s
par
a o depósit
o e armazenament
o do
s materiai
s e
m estoque
;
XIII - executa
r outra
s tarefa
s correlatas
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
C - CE
P ^610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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yWd
f , , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ítf
» sííjf
e ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Artig
o 6.
° - Alter
a a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e Saúde
,
renomeando-s
e e reorganizando-s
e a
s unidade
s administrativa
s
organizacionais
, bem com
o fic
a criad
a na estrutur
a da Secretari
a
Municipal d
e Saúd
e um
a nov
a unidad
e administrativ
a organizacional
diretament
e ligad
a à Coordenadon
a d
e Gestã
o d
a Atençã
o Básic
a
passand
o o artig
o 59
, d
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4 d
e dezembr
o
d
e 2.011
, a conta
r co
m a seguint
e redação
:
Art
. 5
9 A Coordenadori
a d
e Gestã
o d
a Atençã
o Básic
a te
m a
s
seguinte
s unidades
: l - Unidade Básic
a d
e Saúd
e - UB
S Arian
a
II-UB
S Joã
o Leme
;
III-UB
S Sumaré
;
IV-UB
S Caju;
V-UBSTaquari
;
VI-U3SNelma
;
VII - Unidad
e Melho
r e
m Casa
.
§ 1
° Compet
e à Coordenadori
a d
e Gestã
o d
a Atençã
o Básic
a I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e meta
s d
e
promoçã
o á saúde
, no
s principai
s eixos
; II - gerenciar toda parte administrativ
a d
a unidad
e básic
a d
e saúde
;
III efetiva
r a
s açõe
s do
s programa
s determinado
s pel
o
departament
o da Atençã
o Básica
;
VI - mante
r aíuaiizad
o todo
s o
s sistema
s d
e informações
; IV - executar outras atividades correlatas. § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serã
o objet
o
d
e at
o d
a Secretaria.
Artig
o 7°
: Alter
a a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e Saúde
,
renomeando-s
e e renumerando-s
e unidade
s administrativa
s
organizacionais
, be
m com
o s
e extinguind
o a
s unidade
s administrativa
s
organizacionais CAPS
, Saúd
e Mental
, Nutriçã
o e Pront
o Atendimento
,
passand
o o artig
o 6
0 a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4 d
e dezembr
o d
e
2.011
, a vige
r co
m a seguint
e redação
:
Art
. 60
. A Coordenadori
a d
e Gestã
o d
a Atençã
o Especializad
a tê
m
o
s seguinte
s equipamentos
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4000""
- CE
P 13610-21
0 - CNPVM
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O I - SOS Bebé de Risco; II - Policlínica;
III-CMI
;
IV
- Cas
a d
a Mulher
:
V-CSII
;
VI - Fisioterapia
;
VII - Fonoaudiologia
;
VIII - Centr
o Interdisciplina
r d
e Educaçã
o e
m Diabetes
; IX - Ambulatória da Melhor Idade - AMI § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada
: I - elaborar e avaliar as políticas de media e alta complexidade,
ambulatorial e hospitala
r d
o SUS
; II coordenar os sistema
s d
e urgência/emergência
; centr
o d
e
especialidade
s medica
; centr
o d
e referenci
a d
a mulher
; serviç
o d
e
reabilitaçã
o física;
III coordena
r o
s sistema
s d
e saúd
e mental
, e assistência
s
ambulatoriai
s específicas
.
§ 2
° A
s atribuiçõe
s do
s equipamento
s subordinado
s serã
o objet
o d
e
at
o d
a Secretaria
.
Artig
o 8
° - Alter
a a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e Saúde
,
renomeando-s
e e renumerando-s
e unidade
s administrativa
s
organizacionais
, be
m com
o s
e criand
o n
a estrutur
a d
a Secretari
a
Municipal d
e Saúd
e cinc
o nova
s unidade
s organizacionai
s diretament
e
ligada
s à Coordenadori
a d
e Gestã
o d
o Program
a d
e Saúd
e d
a Família
,
passand
o o artig
o 61
, d
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4 d
e dezembr
o
d
e 2.011
, a conta
r co
m a seguint
e redação
:
Art
. 61
. A Coordenadori
a d
e Gestã
o d
o Program
a d
e Saúd
e d
a
Famíli
a te
m a
s seguinte
s unidades
: I - ESF Sauio; II - ESF Itamaraty;
II
I - ES
F Renascença
;
IV-ES
F Palmeiras
;
V
- ES
F Primavera
;
VI - ES
F Sã
o Manoel
;
VII - ES
F Quaglia
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
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. . PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VIII - ES
F Imperial
; IX - ESF Vanessa X - PACS Jardim d
o Sol
;
XI - PAC
S Ariana
;
XII - PAC
S Sant
a Paula
;
XIII - Unidade Administrativ
a Organizacional d
e NASF
.
§ 1
° Compet
e à Coordenadori
a d
e Gestã
o d
o Program
a d
e Saúde
d
a Família: I - prestar assistênci
a integral à família
, contempland
o açõe
s d
e
promoção
, prevenção
, diagnóstic
o precoce
, tratament
o e reabilitação
; II - definir prioridades de atuação de acordo com os problema
s
identificado
s a parti
r d
e trabalh
o d
e campo
;
III - integra
r a red
e d
e serviço
s d
e saúd
e complementares
; IV promover ações intersetoriais para resolução global do
s
problema
s identificados
;
V - amplia
r a port
a d
e entrad
a n
o sistem
a local d
e saúde
.
§ 2
° A
s atribuiçõe
s da
s unidade
s subordinada
s serã
o objet
o d
e at
o
d
a Secretaria
.
Artig
o 9°
: Fica
m criado
s quatr
o núcleo
s subordinado
s à
Coordenadori
a d
e Saúd
e Mental n
a estrutur
a d
a Secretari
a Municipal d
e
Saúde
, acrescend
o o artig
o 61-
A n
a Lei Complementa
r n
° 624
, d
e 1
4 d
e
dezembr
o d
e 2.011
, o qual pass
a a vige
r co
m a seguint
e redação
:
Artig
o 61-A
: A Coordenadori
a d
e Saúd
e Mental te
m a
s seguinte
s
unidades
: I - Centro de Atençã
o Psicossocial - CAPS
; II - Centro de Atenção Psicossocial especializad
o par
a usuário
s d
e
álcool e drogas
- CAP
S AD;
III - Centr
o d
e Atençã
o Psicossocial especializado
s par
a crianças
,
adolescente
s e joven
s - CAP
S i
; IV - Residência Terapêutic
a
§1°
: Compet
e à Coordenadori
a d
e Saúd
e Mental
: l definir rnetas e prioridades na prestação d
e serviço
s d
e
atendimento
s psicossociai
s à população
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
= 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 -CE
P 13510-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
>
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - efetivar as ações dos programas pertinente
s à área buscand
o a
padronizaçã
o do
s equipamento
s público
s co
m o
s serviço
s d
e outra
s
esfera
s d
e governo
;
III -
- zela
r pel
o atendiment
o d
o usuári
o próxim
o d
a famíli
a co
m
assistênci
a multiprofissiona! e cuidad
o terapêutic
o conform
e o quadr
o d
e
saúde d
e cad
a paciente
;
- garanti
r a manutençã
o d
e banco
s d
e dado
s e comunicaçã
o
co
m outro
s órgão
s municipai
s par
a garanti
r maio
r eficiênci
a da
s estruturas
,
processo
s e resultados
;
V - coordena
r equipe
s e programas, determinand
o ações a sere
m
promovida
s pela
s unidade
s subordinadas
:
VI coordena
r outra
s tarefa
s correlata
s inerente
s a
o bo
m
desenvolviment
o e prestaçã
o do
s serviço
s público
s d
e atendiment
o
psicossocial
.
§2°
: A
s compeíéncia
s da
s unidade
s subordinada
s serã
o objet
o d
e
at
o d
a Secretari
a observad
a a legislaçã
o federai
.
Artig
o 1
0 Fica
m criado
s doi
s núcleos subordinado
s à
Coordenadori
a d
e Urgênci
a e Emergênci
a n
a estrutur
a d
a Secretari
a
Municipal d
e Saúde
, acrescend
o o artig
o 61-
B n
a Lei Complementa
r n
°
624
, d
e 1
4 d
e dezembr
o d
e 2.011
, o qua! pass
a a vsge
r co
m a seguint
e
redação
:
Artig
o 61-B
: A Coordenadori
a d
e Urgênci
a e Emergênci
a te
m o
s
seguinte
s núcleos
: I - Núcleo d
e Unidad
e d
e Pronto Atendimento
; II - Núcleo de Transporte e Emergência.
§1°
: Compet
e à Coordenadori
a d
e Urgênci
a e Emergência
: I definir metas e prioridades na prestação de serviço
s d
e
atendimento
s d
e emergênci
a e urgênci
a à população
; II - efetivar as ações dos programas pertinente
s à áre
a buscando a
padronizaçã
o do
s equipamento
s público
s par
a garanti
r maio
r eficiênci
a
da
s estrutura
s e processo
s do
s serviço
s público
s disponibilizados
;
II
I - zeia
r pel
o atendiment
o conform
e o quadr
o d
e saúd
e d
e cad
a
paciente
; IV - garanti
r a manutençã
o d
e banco
s d
e dado
s e comunicaçã
o
co
m outro
s órgão
s municipais
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N? 668
, CENTK
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-68
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
V - coordena
r equipe
s e programas
, determinand
o açõe
s a sere
m
promovida
s pela
s unidade
s subordinadas
, inclusiv
e co
m a fixaçã
o da
s
escala
s mensais, quand
o necessário
:
VI coordena
r outra
s tarefa
s correlata
s inerente
s a
o bo
m
desenvolviment
o e prestaçã
o do
s serviço
s público
s d
e atendiment
o
psicossocial
.
§2°
- Compet
e a
o Núcle
o d
e Transport
e e Emergência
: I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos
; II - Acompanhar as aiividades de enfermagem, mantendo o quadr
o
d
e enfermage
m informad
o sobr
e a
s normas
, rotina
s e regulamentos
,
inclusiv
e controland
o e avaliand
o a escal
a mensal estabelecida
;
III •
• Promove
r programa
s d
e treinament
o e aprimorament
o d
e
pessoal emergência
, particularment
e na
s açõe
s d
e educaçã
o continuada
; IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitind
o
relatório
s à Coorderiadori
a a fi
m d
e compila
r dado
s par
a o increment
o da
s
atividade
s ;
V - Promoçã
o do
s transporte
s d
e paciente
s qu
e necessitem d
e
veícul
o especial
, com
o co
m mac
a o
u outra
s necessidade
s clínica
s
justificadas
;
VI - Desenvolviment
o de ações
, atividade
s e programa
s voltado
s
par
a o transport
e e
m atendiment
o à saúde
, buscando parceria
s e
convénio
s co
m outro
s órgão
s e entidade
s d
a administraçã
o pública
;
VII - Control
e e emissã
o d
e relatório
s d
e veículo
s e servidore
s e
m
viagens
;
VIII - execuçã
o d
e competência
s afins
.
§3°
: A
s competência
s da
s unidade
s subordinada
s serã
o objet
o d
e
at
o d
a Secretaria
.
Artig
o 1
1 - Dad
a a reorganização
, renomeaçõe
s e extinçõe
s d
a
present
e lei
, fica
m acrescida
s n
o Anex
o ! - "Quadr
o d
e Cargo
s e
m
Comissã
o e Funçõe
s d
e Confiança"
, previst
o n
o artig
o 7
8 d
a Lei
Complementa
r 62
4 d
e 1
4 d
e Dezembr
o d
e 201
1 e sua
s alterações
,
quatorz
e funçõe
s d
e confiança d
e chefi
a d
e núcleo
, dua
s d
e chefi
a d
e
unidade administrativ
a organizacional
, dua
s d
e coordenadore
s e trê
s d
e
coordenador-geral
.
AV. 29 DE AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E •
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Artig
o 1
2 O organogram
a d
a estrutur
a orgânic
a d
a
coordenadori
a d
e planejament
o e gestã
o d
a secretari
a municipal d
e
saúd
e constant
e d
o Anex
o VIII
, D
a estrutur
a organizacional do
s Órgão
s
d
a Administraçã
o Direta
, d
a Lei Complementa
r 62
4 d
e 1
4 d
e Dezembr
o
d
e 201
1 e sua
s alteraçõe
s pass
a a conta
r co
m a estrutur
a disciplinad
a n
o
Anex
o l dest
a lei
.
Artig
o 1
3 - O artig
o 3
° d
a Lei Complementa
r n.
° 706
, d
e 1
5 d
e
julh
o de 2015, passar
á a vigora
r com o acréscim
o de redaçã
o dad
a pel
o
parágraf
o único
, qu
e conterá
:
Parágraf
o único
: O carg
o d
e funçã
o d
e confianç
a d
e Coordenado
r
Geral d
a Saúde
, referid
o n
o caput, dever
á se
r preenchid
o
obrigatoriament
e po
r servido
r públic
o co
m graduaçã
o e
m áre
a d
a saúd
e e
compatível co
m o carg
o j
á ocupado
.
Artig
o 1
4 A
s despesa
s decorrentes d
a execuçã
o dest
a
reestrut
u raçã
o derivarã
o d
e orçament
o própri
o devidament
e consignad
o
e
m lei
s orçamentarias
.
Artig
o 1
5 - Est
a Lei entr
a e
m vigo
r n
a dat
a d
e su
a publicação
,
revogada
s a
s disposiçõe
s e
m contrário
.
WAGNE
R RICARD
O ANTUNE
S FILH
O
Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.36
2 661/0001-6
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ANEX
O I - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
l i
BBBB
I
(
Coordenadori
a Geral
-
Clínlc
a
(
Coordenadori
a Ge
r
Infraestrutur
a
id
e
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ANJEX
O I
I - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E PLANEJAMENT
O E GESTÃ
O
D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E I
Coordenadori
a d
e
Planejament
o e
Gestã
o
Núcle
o d
e
Manutençã
o e
Patrimóni
o
Núcle
o d
e
i Recurso
s Humano
s
Núcle
o d
e
Educaçi
o
m. Permanent
e
Núcle
o d
e
Ouvidori
a
Núcle
o d
e
Parceria
s e
Terceir
o Seto
r
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ANEX
O II
I - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E VIGILÂNCI
A E
M SAÚD
E D
A
SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
Coordenadori
a
d
e Vigilânci
a e
m
Saúd
e
Núcle
o Técnic
o
d
e Vigilânci
a
Epidemiológica
;
Núcle
o Técnic
o
d
e Saúd
e d
o
Trabalhador
;
Centr
o d
e
Control
e d
e
Zoonose
s - CC
Z
Núcle
o Técnic
o
d
e Vigilânci
a
Sanitária
;
Núcle
o Técnic
o
d
e DST/
H l V
.
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ANEX
O I
V D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E ASSISTÊNCI
A
FARMACÊUTIC
A D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E
SAÚD
E
l
Coordenadori
a d
e
Assistênci
a
Farmacêutic
a
Farmáci
a d
e DST/HI
V
e Psicotrópico
s
Núcle
o d
e
Almoxarifado Central de Medicamentos e
Insumo
s
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ANEX
O V - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E SAÚD
E BUCAL D
A
SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
Coordenadori
a d
e
Saúd
e Bucal
Centr
o d
e
Especialidade
s
Odontológicas;
Núcle
o d
e Control
e
d
e Equipe
s d
e
Saúd
e Bucal;
Núcle
o d
e Control
e
d
e Entidade
s e
Escolas;
Núcle
o d
e Control
e
d
e Equipe
s d
e
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, ANEX
O V
I -
- D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A GESTÃ
O D
A ATENÇÃ
O BÁSIC
A
D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
Coordenadori
a
d
e Gestã
o d
a
Atençã
o Básic
a
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ANEX
O Vi
l - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E GESTÃ
O D
E ATENÇÃ
O
ESPECIALIZAD
A D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E
SAÚD
E
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ANEX
O VII
I - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A COORDENADORI
A D
E GESTÃ
O E
M
PS
F D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
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ANEX
O I
X - D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E SAÚD
E MENTA
L D
A
SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
Coordenadori
a
d
e Saúd
e
Mental
Residênci
a
Terapêutic
a
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, ANEX
O X -
- D
A ESTRUTUR
A ORGÂNIC
A D
A
COORDENADORI
A D
E URGÊNCI
A E EMERGÊNCI
A
D
A SECRETARI
A MUNICIPA
L D
E SAÚD
E
Coordenadori
a d
e
Urgênci
a e
Emergênci
a
Núcle
o d
e Unidad
e
d
e Pront
o
Atendiment
o
Núcle
o d
e
Transport
e e
Emergênci
a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 624, DE14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre
a reorganização da
estrutura da Administração Direta da
Prefeitura Municipal de Leme
e dá
outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme
,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
CAPíTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de
Leme, passa a obedecer as disposições fixadas nesta Lei.
Art. 2° Para desenvolver suas atividades legais e
constitucionais, a Prefeitura Municipal de Leme dispõe de órgãos próprios da
Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integrados, e
que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo
Governo Municipal.
Art. 3° O Poder Executivo
é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades da
Administração Indireta e pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores
de Departamentos, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O cargo de Diretor de Departamento tem
como requisito, para seu preenchimento, formação de nível superior.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° A Administração Direta é composta pelas Secretarias
Municipais, subordinadas diretame,nte ao Prefeito Municipal, e dos órgãos que
as compõem.
CAPíTULO 11
Órgãos da Administração Direta
Art. 5° A Administração Direta é composta pelos seguintes
órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
11- Secretaria Municipal de Administração;
11I- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
V - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IX - Secretaria Municipal de Finanças;
X - Secretaria Municipal de Governo;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
XIII- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
XIV - Secretaria Municipal de Saúde;
XV - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil
e Cidadania;
XVI - Secretaria Municipal de Serviços Municipais;
XVII- Secretaria Municipal do Emprego e Relações doTrabalho;
XVIII- Secretaria Municipal de Transporte e Viação. § 1° Os órgãos do "caput" deste artigo estão subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O Gabinete do Prefeito tem status de Secretaria Municipal
,
para fins do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Leme.
CAPíTULO 11I
Da Estrutura dos Órgãos da Administração Direta
Art. 6° As estruturas administrativa e funcional básicas de cada
um dos órgãos da Administração Direta, dadas a natureza e nível de atuação,
tem as seguintes unidades funcionais e/ou atividades, em regime de
subordinação hierárquica:
1- DEPARTAMENTOS: Unidade organizacional com atribuições
de planejamento e coordenação de ações, competindo-lhe articulação e
definição de programas e projetos específicos, com responsabilidade por
produtos e resultados específicos;
11 - COORDENADORIAS: Unidade organizacional com
atribuições de programar e implementar ações e operacionalizar processos de
trabalho de natureza técnica ou administrativa inerentes à sua área de atuação,
para dar efetividade às entregas de competência da unidade organizacional a
que está vinculada;
11I- NÚCLEOS: Unidade organizacional com atribuições de
operacionalização de ações específicas, que podem demandar conhecimento
técnico de nível superior, dentro do campo de atribuição próprio da unidade
organizacional a que está vinculada;
IV UNIDADES ADMINISTRATIVO-OPERACIONAIS:
Unidades prestadoras de serviços ou responsáveis pelo uso e manutenção de
equipamentos, a saber:
a) Unidades de Saúde;
b) Unidades da Rede Sócio Assistencial;
CAPíTULO IV
Das competências dos Órgãos da Administração Direta
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP1/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7° São competências de todos os órgãos da administração
direta:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de
diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
11 - garantir a concretização das políticas, diretrizes e
prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
11I- garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho d
e
suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de
decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros,
materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos
o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e
acompanhar a execução do mesmo;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos,
fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da Ação
Governamental;
VII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo
Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista
dos objetivos fixados;
VIII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas
necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições
públicas e privadas no âmbito municipal, nacional e internacional;
IX - trabalhar pela integração da ação governamental,
colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo;
X - elaborar no âmbito da competência de cada Órgão
Executivo planos, diretrizes e projetos que estejam de acordo com os preceitos
estabelecidos por esta Lei e com os princípios norteadores da Administração
Pública;
XI - fiscalizar a execução dos projetos a fim de atender à
eficiência e a moralidade administrativa;
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ESTADO DE SÃO PAULO
XII - promover a contribuição dos cidadãos na elaboração das
metas da Administração Direta, bem como proporcionar transparência de todas
as etapas de execução dos atos administrativos para informar os munícipes por
intermédio dos mais variados meios de publicidade;
XIII - manter a política pública do Município de Leme de acordo
com os principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do
Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município;
XIV - preservar a impessoalidade no trato com os cidadãos e
com os demais agentes públicos;
XV - fornecer subsldios, através de pesquisas, levantamentos,
análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o
controle e fiscalização da execução de suas ações;
XVI - garantir, de acordo com as normas vigentes, o
planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;
XVII - garantir a execução, operação e manutenção de obras,
serviços, equipamentos sociais e próprios municipais sob sua gestão;
XVIII - garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de
acordo com as diretrizes do Governo.
Art. 8° São competências específicas do Gabinete do Prefeito:
11- responder pela agenda do Prefeito, e pelas finanças e
expediente do Gabinete do Prefeito;
11I - estabelecer a ligação do cidadão com a administração
municipal para o exercícío democrático dos direitos;
IV - orientar a população quanto aos seus direitos e os
caminhos mais adequados para a sua concretização, bem como informar o
andamento de reclamações ou denúncias;
11I- controlar os prazos de respostas dos órgãos municipais aos
encaminhamentos efetuados e informar o cidadão sobre o andamento de sua
reclamação e\ou denúncia;
V - manter cooperação com as Forças Armadas, para fins do
alistamento militar.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9° São competências específicas da:
I - Secretaria Municipal de Administração:
a) implantar normas e procedimentos para o processamento de
licitações destinadas a efetivar contratação de serviços e obras e a compra de
materiais;
b) elaborar normas e promover ações relativas ao recebimento,
logística, seleção e arquivamento dos processos e documentos em geral;
c) planejar e implementar a política de gestão de pessoas da
Administração Direta;
d) acompanhar a Secretaria Municipal de Saúde nas questões
de promoção
à saúde e segurança do trabalho do servidor municipal;
e) gerir o plano de cargos, carreiras e vencimentos
e o sístema
de avaliação de desempenho;
f) estabelecer políticas de desenvolvimento voltadas
à
profissionalização e responsabilização dos servidores no exercício de
diferentes atribuições e competências;
g) gerir o quadro de cargos e funções e a folha de pagamento
da administração direta;
h) desenvolver e gerenciar o Plano de Capacitação dos
servidores municipais;
j) responder pelo protocolo geral;
k) propor políticas de tecnologia da informação e diretrizes
gerais de informatização.
11- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio:
a) definir e implementar as ações de planejamento e
informações referentes aos segmentos do Agronegócios, Indústria, Serviços e
Comércio;
b) promover o desenvolvimento econômico dos setores;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
c) orientar e supervisionar o manejo integrado das culturas co
m
o meio ambiente, de maneira a implementar a qualidade e ampliar a
competitividade dos produtos agrícolas;
d) desenvolver canais de atração de negócios;
e) atuar como facilitador nos diversos seguimentos
empresariais;
f) atrair novos investimentos para o Município em conformidad
e
com as leis de incentivos fiscais;
g) desenvolver políticas municipais que induzam o
desenvolvimento econômico sustentável;
h) produzir pesquisas e estudos sobre a atividade econômica do
Município;
i) organizar coletivos de produção e venda de produtos por
visando o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação;
j) gerenciar e fiscalizar as atividades rurais do Municipio;
k) incentivar a agricultura no Município.
11I- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolviment
o
Social:
a) gerir e executar a Política de Assistência Social, integrando
os direitos sociais, com oferta de serviços, programas e projetos sócio
assistenciais e proporcionando o acesso às proteções sociais;
b) promover a capacitação das entidades do Terceiro Setor
parceiras, visando à qualificação dos processos de prestação de contas dos
repasses efetuados pelo Município;
c) monitorar e avaliar os programas, projetos e serviços da red
e
sócio assistencial do Municipio, de acordo com as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
d) realizar a gestão física e operacional dos equipamentos
subordinados à Secretaria;
IV - Secretaria Municipal de Comunicação Social:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
a} formular e implementar a política de comunicação social do
Município;
b} formular e implementar as campanhas publicitárias de caráter
institucional;
c} prestar serviço de assessoria de imprensa e de eventos ao
Prefeito Municipal e aos demais órgãos municipais da Administração Direta e
Indireta;
d} monitorar e avaliar a imagem do Governo Municipal;
e} oferecer apoio ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos
municipais nas relações com a sociedade.
v - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a}definir e implementar políticas objetivando democratizar o
acesso a bens culturais e turísticos do Município;
b}estabelecer a política de preservação e valorização do
Patrimônio Histórico e Cultural;
c}monitorar e divulgar programas, projetos, estatísticas
e
indicadores culturais;
d}criar, implantar e fomentar programas e projetos culturais;
e}fortalecer, implementar e fomentar programas e projetos
turisticos;
f}desenvolver a política de preservação e gerir o Patrimôni
o
Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município.
VI - Secretaria Municipal de Educação:
a}definir a Política Municipal de Educação, em consonância com
as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal
pertinentes;
b}institucionalizar o Sistema Municipal de Ensino através de
políticas e estratégias educacionais;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
8
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c)coordenar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de
Educação;
d)monitorar e a avaliar dos resultados do Sistema Municipal de
Ensino;
e)assegurar o ensino público de qualidade e a democratizaçã
o
-
-
da educação infantil, do ensino fundamental e de jovens e adultos;
f)assegurar a educação inclusiva como responsabilidade do
sistema de ensino municipal;
g)atuar em conjunto com as diretrizes estaduais de educação
para equilíbrio do atendimento á demanda do ensino fundamentai.
VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
a) planejar e implementar a política municipal de esportes e
lazer;
b) disseminar orientações sobre práticas esportivas que
favoreçam o desenvolvimento e manutenção da qualidade de vida da
população;
c) estimular a prática desportiva e a participação esportiva d
a
comunidade, através de programas e projetos que visem sua integração, em
especial nas da terceira idade; crianças e adolescentes; -
d) coordenar, implementar e avaliar os programas, projetos e
ações destinados ao desenvolvimento do esporte educacional;
e) coordenar, implementar, controlar e avaliar programas e
ações de descoberta e desenvolvimento de jovens. com potencial esportivo,
visando maximizar sua capacidade esportiva em determinadas modalidades
competitivas.
VIII - Secretaria Municipal de Finanças:
a)planejar e implementar a política tributária e financeira do
Município;
AV. 29 DE AGOSTO, 068 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF ~6.362.661/000J-68
9
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PREFEITURA DO MUNICipIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUtO
b)controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra
orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
c)promover cobrança administrativa;
dIgerir a Dívida Ativa do Município;
e)realizar todos.os registros e demonstrativos contábeis
;
f)emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias
e imobiliárias.
IX - Secretaria Municipal de Governo:
a)assessorar 'o Prefeito na coordenação política do Govern
o
Municipal;
b)promover o intercâmbio com a sociedade civil;
c)coordenar a divulgação de Leis, Decretos e demais atos
oficiais da Administração Municipal;
d)promover o intercâmbio com outras esferas de governo.
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a)promover a articulação e a integração de ações de defesa do
meio ambiente dos órgãos da administração. municipal e demais esferas
federativas;
b)promover estudos, normas e padrões de planejamento
ambiental;
c)formular e propor alterações e normas quanto a estudos de .
Impacto Ambiental - ElA, Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA e Estudos
de Impacto de Vizinhança - RIVE;
d)estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais
para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração
municipal;
e)executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e
m
geral a serem instalados ou existentes, no âmbito de competência do
Município;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-68 10
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f)planejar, coordenar, implementar e fiscalizar o uso de vias
públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de
equipamentos urbanos.
XI - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:
ajprestar assessoria jurídica ao Poder Executivo, no âmbit
o
consultivo;
bjprestar assessoramento legislativo à Administração Municipal;
XII - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano:
algerenciar, fiscalizar e acompanhar os projetos e obras da
administração municipal, desde sua concepção até a conclusão da obra,
reunindo sobre eles todas as informações acerca de seu andamento e
controlando os prazos de execução de cada etapa;
b) elaborar projetos de urbanização,
reurbanização de àreas públicas, e projetos arquitetônico
s
demandas de equipamentos públicos do Município;
c) gerenciar contratos de obras controlando os cronogramas
físico-financeiros;
d] coordenar o planejamento fisico-territorial do município;
el implementar o Plano Diretor e a legislação urbanística,
usando do poder de polícia municipal;
paisagismo e
para atender as
XIII - Secretaria Municipal de Saúde:
a) desenvolvimento da Política Municipal de Saúde e suas
diretrizes, norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS;
b) promoção de ações de saúde preventivas;
c) articulação e planejamento de ações assistenciais;
d) controle de ocorrências de doenças, seu aumento e
propagação;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
e) controle da qualidade de medicamentos, exames, alimentos,
higiene e adequações de instalações que atendem ao público.
XIV - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil
e Cidadania:
a) formular uma política de cooperação e integração na área de
segurança pública;
b) promover, coordenar e/ou colaborar com medidas
preventivas e repressivas que visem
à promoção da segurança pública;
c) fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos
assuntos de segurança pública;
d) cuidar da segurança dos bens e serviços públicos;
e) planejar, gerenciar, administrar, fiscalizar e operar o sistema
de trânsito e de transportes públicos do município;
f) viabilizar a política municipal de transportes e trânsito, fixando
prioridades, diretrizes, normas e padrões.
g) planejar, fomentar e promover a Defesa Civil no Município,
dentre outras funções correlatas.
XV - Secretaria Municipal de Serviços Municipais:
a) realizar a limpeza urbana;
b) executar a manutenção de próprios municipais;
c) planejar e implementar as ações relativas a política de
iluminação pública em vias e praças;
d) realizar a manutenção do viário pavimentado e não￾pavimentado;
e) realizar a manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador;
f) realizar a manutenção e expansão das áreas de verde
paisagístico, em conjunto com as Secretarias competentes;
g) planejar, coordenar e programar a política e a ação de
manutenção das estradas de uso da zona rural do Município.
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XVI - Secretaria Municipal do Emprego e Relações doTrabalho:
a) fomentar e desenvolver ações que contribuam para a
inserção produtiva de pessoas, famílias ou comunidades do município,
prioritariamente aqueles que se encontram. em situação de maior
vulnerabilidade social;
b) implementar medidas que favoreçam a melhor inserção
ocupacional, auxiliando os cidadãos no processo de emancipação profissional
e financeira.
c) organizar e coordenar, com o auxílio de outras Secretarias,
ações de promoção e incentivo
à formação de alternativas de trabalho,
emprego e renda, com vistas a estabelecer e desenvolver a prática de
cooperativismo e associativismo;
d) gerir e monitorar a execução dos programas alternativos de
trabalho, envolvendo associações e cooperativas;
e) promover o treinamento para candidatos para as funções
mais ofertadas pelo mercado que não têm mão de obra qualificada;
f) desenvolver e buscar programas de parceria entre o
Municipio, a iniciativa privada e o Poder Público Estadual e Federal, a fim de
promover a plena empregabilidade no Municipio;
XVII - Secretaria Municipal de Transporte e Viação:
a)estabelecer normas para a utilização e manutenção da frot
a
de veículos e dos serviços de transporte interno da Prefeitura, e orientar sua
aplicação;
b) administrar e coordenar o controle e estoque de materiais ..
CAPíTULO V .
Da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta
Art. 10 A estrutura organizacional de cada órgão da
administração direta encontra-se definida no Anexo VIII da presente Lei.
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CAPíTULO VI
Da competência especifica das unidades integrantes dos Órgãos da
Administração Direta
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 11 O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte
estrutura:
I - Assessoria;
11- Núcleo da Junta Militar;
11I- Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 12 Compete
à Assessoria auxiliar o Prefeito no
monitoramento e avaliação dos projetos estratégicos e coordenar e orientar os
trabalhos das Secretarias municipais, monitorando e avaliando suas ações.
Art. 13 Compete ao Núcleo da Junta Militar:
I - cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal;
11- receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na
faixa de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de Alistamento
Militar;
11I- confeccionar certificados e documentos militares diversos,
tais como:
a.Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI);
b.Certificados de Isenção (CI);
c.Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo (COSA);
IV - abrir processos de requerimentos de 2" via de Certificados e
demais documentos de competência da Junta Militar, tais como:
a.Certificado de Reservista;
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b.Certidão de Tempo de Serviço Militar;
c.Histórico Militar;
d.Retificação de dados.
V - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no
Município;
VI - tomar parte na Comissão de Seleção e no período de
realização da Seleção Geral no Município;
VII - manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados
no Município;
VIII - desenvolver e atualizar o Exercício de Apresentação da
Reserva (EXAR) em conformidade com as Organizações Militares das Forças
Armadas;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 14 Compete a Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito:
I - assessorar o Vice-Prefeito em assuntos do Gabinete;
11- acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Vice-Prefeito;
111 • apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos ao Gabinete
,
quando solicitado;
IV - executar outras atividades correlatas.
Art. 15 Compete a Chefia de Gabinete do Prefeito:
I - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete
do Prefeito;
11- auxiliar no agendamento de reuniões com outros setores públicos;
11I- coordenar e/ou organizar o teor das correspondências recebidas
ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários,
secretários de Estado e outros órgãos governamentais dos Municípios, dos Estados e
da União;
IV - receber correspondências e papéis dirigidos a sua pasta e demais
órgãos da Prefeitura;
V - buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando
solicitado pelo Gabinete;
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VI • encaminhar para os setores competentes as solicitações e/o
u
pessoas conforme as necessidades;
VII • acompanhar c Prefeito em viagens, reuniões'e/ou eventos;
VIII • diagnosticar as reais necessidades dos cidadãos;
IX . responder pela agenda do Prefeito e pelas finanças e expediente
do Gabinete do Prefeito;
X • executar outras atividades correlatas.
Seção 11
Secretaria Municipal de Finanças
Art. 16 A Secretaria Municipal das Finanças fica organizada
com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I - Departamento da Receita;
11· Coordenadoria de Contabilidade;
11I. Departamento de Finanças.
Art. 17 O Departamento da Receita tem a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria de Fiscalização de Tributos, com:
a)Núcleo de Cadastro Mobiliário;
b)Núcleo de Cadastro Imobiliário.
c)Núcleo doINCRA.
11- Núcleo de Controle da Receita;
11I - Núcleo de Tributos;
IV· Núcleo de Atendimento;
V· Núcleo da Dívida Ativa; § 1° Compete ao Departamento da Receita:
I • aplicar e fazer aplicar a legislação tributária e demais
ordenamentos fiscais das atividades cujos fatos geradores caracterizem como
tributos municipais;
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11- informar e instruir processos de reclamações e
impugnações de ordem administrativas e demais expedientes burocráticos
fiscais encaminhando-os
à apreciação do Secretário Municipal de Finanças;
11I- proceder o lançamento, cálculo e controle de todos os
tributos municipais;
IV - manter atualizados os cadastros fiscais imobiliário e
mobiliário;
V - prestar informações aos órgãos de tributação, para ofert
a
do lançamento e outras medidas de interesse fiscal;
VI - expedir certidões sobre situações fiscais tributárias;
VII - determinar início de ação e levantamento fiscal;
VIII - manter o sistema cartográfico devidamente atualizado;
IX - proceder inscrições imobiliárias, mobiliárias, bem como
alterações e cancelamentos;
X - elaborar estatísticas sobre tributação;
XI - acompanhar o comportamento da arrecadação, realizando
estudos para elaboração de relatórios para maximizar a arrecadação municipal; § 2 o Compete à Coordenadoria de Fiscalização de Tributos e
seus Núcleos:
I - exercer a fiscalização direta e externa;
11- propor alterações de normas legais;
11I- planejar e executar as atividades relativas aos tributos
mobiliários e imobiliários;
IV - exercer ação fiscalizadora e dimensionar o valor do
Imposto Territorial Rural a ser repassado pela União;
V - fiscalizar, notificar, autuar e encerrar atividades de
quaisquer espécies que estejam funcionando em desacordo com o estatuído
no Código Tributário Municipal, Lei de Zoneamento e Leis de Posturas;
VI - fiscalizar e vistoriar a abertura de empresas comerciais,
industriais e de prestação de serviços, igrejas, órgãos públicos, associações e
outros que exercem atividades no Município;
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VII - exercer fiscalização sobre instalação de bancas de jornais
e revistas, comércio eventual e ambulante e feiras livres em logradouros
públicos, bem como os estabelecimentos de diversões públicas;
VIII - arquivar plantas, bem como manter atualizado o sistema
cartográfico para efeito fiscal;
IX - compete ao Núcleo do INCRA atender o Termo de
Cooperação Técnica mantido com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA - relacionado com o cadastro nacional de
propriedades rurais. § 3° Compete ao Núcleo de Controle da Receita
I - emitir e controlar documentos relativos às receitas
mobiliárias e imobiliárias da Prefeitura Municipal;
11- controlar os processos administrativos pertinentes a
parcelamentos e notificações de parcelamentos, emissão de carnes de
parcelamentos e demais informações e documentos correlatos a cobrança
administrativa da dívida ativa;
11I- acompanhar a arrecadação municipal, elaborar estudos
para otimizar a dívida ativa do Município;
IV - elaborar gráficos estatísticos referentes à arrecadação d
a
dívida ativa;
V· organizar arquivos referentes a processos administrativos
concernentes a parcelamentos; § 4° Compete ao Núcleo de Tributos:
I - aplicar e fazer aplicar a legislação tributária e demais
ordenamentos fiscais das atividades cujos fatos geradores caracterizem
impostos sobre a propriedade imobiliária, predial e territorial urbana, Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas correlatas;
11- informar e instruir processos de reclamações, impugnações
administrativas e demais expedientes burocráticos fiscais, encaminhando-os ao
Coordenador, que por sua vez, os submeterá ao Secretário Municipal das
Finanças;
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11I- constituir o lançamento, controle e registro dos tributos e
taxas em geral;
IV - manter atualizados, para efeitos fiscais, os cadastros
imobiliário e mobiliário;
V - prestar todas as informações aos órgãos de tributação, para
efeito de lançamento e outras medidas de interesse fiscal;
VI - elaborar estatísticas sobre tributação municipal;
VII - realizar todas as atividades de cálculo, lançamento e
controle dos tributos imobiliários, mobiliários e taxas em geral;
VIII - acompanhar o comportamento da arrecadação, realizando
estudos para elaboração de relatórios estatísticos junto ao Núcleo de Controle
da Receita;
IX - realizar e promover estudos estatísticos sobre tributação
e
outros assuntos de interesse fiscal, com vistas ao incremento da receita;
X - proceder a alterações, inscrições e cancelamentos a pedido
ou de ofício.
§ 5° Compete ao Núcleo de Atendimento atender ao Público no
que se refere:
I - a expedição de Taxas;
li - a confecção de Certidões e DAM - Documento de
arrecadação municipal referente ao ISSQN -, Construção Civil, licenças para
construções, alvarás e taxas correlatas;
11I- ao controle de arquivo do Departamento da Receita;
IV - ao controle dos contratos e cobranças das alienações de
imóveis;
V - ao controle de parcelamentos de receitas eventuais do
exercício vigente;
VI - prestar informações e esclarecimentos ao público em geral § 6° Compete ao Núcleo da Dívida Ativa:
I - realizar a inscrição em Dívida Ativa;
li - emitir e controlar as notificações de inscrições em Dívida
Ativa;
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11I- confeccionar e encaminhar Certidões de Divida Ativa ao
Setor de Execução Fiscal;
IV - encaminhar informações ao Setor. de Execução Fiscal,
pertinentes a parcelamentos de débitos em trâmite de execução fiscal, quando
quitados ou denunciados;
V - controlar os registros de baixa, cancelamentos e atualização
financeira de pagamentos de receita;
Art. 18 A Coordenadoria de Contabilidade tem a seguinte
estrutura:
I - Núcleo de Planejamento e Orçamento;
11- Núcleo de Patrimônio;
11I- Núcleo Contábil Geral;
IV - Núcleo Contábil da Saúde;
V - Núcleo Contábil da Educação;
VI - Núcleo Contábil da Assistência e Desenvolvimento Social. § 1° Compete à coordenadoria de Contabilidade:
I - executar atividades relacionadas
à tomada e prestação de
contas;
11- acompanhar, orientar e executar as operações de
contabilização de atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
11I- orientar e acompanhar o cumprimento das normas
determinadas pelo Órgão Central de Contabilidade da União;
IV - analisar balanços, balancetes, contas e demonstrativos
contábeis e propor medidas de saneamento de situações anormais ou
passiveis de aperfeiçoamento;
V - elaborar os Relatórios de Gestão Fiscal e acompanhar os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - elaborar a prestação de contas anual conforme legislação
vigente;
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VII - consolidar . balancetes, balanços e outros dados
pertinentes das Unidades Gestoras do Município, junto aos órgãos pertinentes
dos governos estadual e federal;
VIII - exercer todas as atividades que lhe são inerentes, nos
termos de instruções normativas expedidas por instância superior; § 2° Compete aos Núcleos Contábeis, em relação à sua área de
atuação:
I - manter a escrituração, análise e controle do processamento
da receita e da despesa;
11- manter a escrituração e o controle de todas as contas
patrimoniais, orçamentárias e financeiras e outros valores da Municipalidade;
11I- organizar a prestação de contas e seu encaminhamento ao
órgão competente;
IV - proceder estudos para cobertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais;
V - proceder à apropriação de custos;
VI - elaborar e apresentar boletins, mapas, demonstrativos,
balancetes e balanços;
VII - fazer a verificação contábil de todos os processos e
documentos referentes às despesas e receitas;
VIII - verificar, a qualquer tempo, a existência dos saldos em
dinheiro e outros valores em poder de quaisquer responsáveis;
IX - analisar e processar as prestações de contas dos
responsáveis por adiantamentos, duodécimo, convênios e transferências
correntes recebidas, inclusive, convocando-os para esclarecimentos que se
fizerem necessários;
X - elaborar relatórios exigidos por outros órgãos e encaminhá￾los quando necessário
XI - proceder
o processamento da despesa, bem como os
controles das retenções fiscais, contributivas e previdenciárias § 3° Compete Núcleo de Patrimônio:
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I - elaborar normas de controle de bens patrimoniais e orientar
sua aplicação;
11- administrar e controlar bens patrimoniais das unidades
centrais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico
e baixa patrimonial;
11I. providenciar seguro de bens patrimoniais móveis e imóveis
e promover outras medidas necessárias
à defesa dos bens patrimoniais;
IV - efetuar o arrolamento de bens inservíveis das unidades
centrais e sua baixa patrimonial. § 4° Compete Núcleo de Planejamento e Orçamento:
I - acompanhar os indicadores sociais e econômicos que
afetam o Município;
11- analisar as propostas das Secretarias e da população,
compatibilizando-as com as metodologias de planejamento;
11I - monitorar e avaliar o desempenho e os resultados atingidos
pelos projetos e programas do Governo;
IV - estabelecer e acompanhar a execução do orçamento
municipal;
V - estabelecer, orientar e acompanhar as diversas fases de
execução orçamentária, fazendo sugestões e relatórios, nos quais evidencie o
fluxo de realizações sob o aspecto legal;
VI - estabelecer e manter um sistema de controle estatístico,
possibilitando a análise do cumprimento dos programas de trabalho, expresso
e em termos de realização de obras, aquisições e prestação de serviços;
VII - analisar a peça orçamentária da Receita e da Despesa;
VIII - analisar e classificar o orçamento da Despesa;
IX - realizar o controle anterior e posterior da execução
orçamentária através de dados estatísticos e comparativos financeiros;
X - exercer todas as atividades que lhe são inerentes, nos
termos de instruções normativas expedidas por instância superior;
XI - elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais;
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XII - elaborar ·relatÓrios para apresentação nas audiências
públicas em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - realizar as alterações orçamentárias necessárias e as
propostas das Unidades Gestoras Municipais;
XIV - elaborar impactos orçamentários e financeiros em
atendimento
à legislação vigente;
XV - elaborar e manter a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso juntamente ao Departamento
da Receita e Finanças
Art. 19 O Departamento de Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Pagamentos;
11- Núcleo de Registro. § 1° Compete ao Departamento de Finanças:
I - administrar o caixa municipal;
11- controlar as fontes de recursos, repasses e os' boletins
diários financeiros;
11I- planejar e controlar as contas bancárias da Prefeitura
;
IV - controlar a ordem cronológica de pagamentos;
V - elaborar relatórios estatísticos da situação financeira;
VI - assinar os pagamentos juntamente com os ordenadores de
despesas.
§ 2° Compete ao Núcleo de Pagamentos:
I - promover o agendamento das contas a pagar, de acordo
com a ordem cronológica;
11- executar ordens de pagamento;
11I- efetuar o pagamento, conforme normas e legislação
vigente;
IV - realizar a prestação de contas. § 3° Compete ao Núcleo de Registro:
I - realizar a conciliação bancária;
11- controlar e organizar a documentação contábil;
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11I- conferir e classificar os créditos de receitas oriundas de
repasses;
IV - conferir as contas de receitas e lançamentos contábeis
para envio de balancete ao Departamento de Contabilidade.
Seção 111
Secretaria Municipal de Administração
Art. 20 A Secretaria Municipal de Administração fica organizada
com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I - Coordenadoria de Atendimento e Suporte Técnico de
Informática;
11- Coordenadoria Administrativa;
11I- Coordenadoria de Licitações e Gestão de Contratos;
IV - Coordenadoria de Compras;
V - Departamento de Gestão de Pessoas.
Parágrafo Único. Vinculam-se a Secretaria as Comissões de
Licitações e o Fundo Municipal de Previdência - Lemeprev.
Art. 21. Suprimido
Art. 22 Compete a Coordenadoria de Atendimento e Suporte
Técnico de Informática:
I - administrar e customizar os Sistemas de Informação, para
a
organização, tratamento, recuperação e disponibilização da informação;
11- colaborar na promoção do atendimento descentralizado a
o
munícipe e no aprimoramento dos processos e sistemas administrativos;
11I- planejar, normatizar e regular as atividades relativas aos
procedimentos de informatização no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme;
IV - elaborar e gerenciar o Plano de Metas de Informatização do
Serviço Público Municipal;
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v - coordenar as relações do Poder Executivo com os
prestadores de serviço na área de informática;
VI - propor políticas de tecnologia da informação e diretrizes
gerais de informatização;
VII - editar e homologar normas e padrões técnicos definidos
pela câmara técnica para hardwares, softwares, metodologias, interfaces e
demais assuntos técnicos relacionados a Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC nos órgãos da prefeitura;
VIII - orientar e administrar o processo de planejamento
estratégico de TIC e promover a coordenação geral de recursos de informação
e informática da Administração Municipal;
IX - colaborar com a promoção e a elaboração de planos de
formação, desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido nas áreas de
TIC;
X - assessorar a Administração Municipal na avaliação da
prestação dos serviços das empresas que a atendem na área de informática;
XI - executar outras atividades correlatas.
Art. 23 A Coordenadoria Administrativa tem a seguinte
estrutura:
I - Núcleo de Protocolo;
11- Núcleo da Gráfica e Imprensa Oficial;
11I- Núcleo do Arquivo Municipal. § 1° Compete à Coordenadoria Administrativa:
I - elaborar normas para a realização, utilização e controle de
serviços administrativos comuns na Secretaria e orientar sua aplicação;
11- exercer as atividades de protocolo, expedição e arquivo
geral;
11I- prestar serviços de classificação, organização e
conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias de documentos
arquivados nas unidades centrais;
IV - administrar e controlar o uso de veículos da Secretaria;
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v - administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário
da Secretaria, inclusive no aspecto de manutenção e conservação;
VI - executar outras atividades correlatas. § 2° Compete ao Núcleo de Protocolo:
I - centralizar o recebimento de documentos, requerimentos
e
ofícios dirigidos aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, originados em
suas unidades, outros órgãos e pelo munícipe;
11- reunir e classificar os documentos do protocolado;
11I- executar outras atividades correlatas. § 3° Compete ao Núcleo da Gráfica e Imprensa Oficial:
I - confeccionar o Diário Oficial do Município;
11- confeccionar impressos utilizados pelas Secretarias
Municipais;
11I- executar outras atividades correlatas. § 4° Compete ao Núcleo do Arquivo Municipal:
I - estabelecer normas e procedimentos para cumprimento do
disposto na Lei Federal nO8.159/91 no que se refere à gestão documental no
âmbito da administração direta e indireta do município;
11- exercer a coordenação técnica da gestão de documentos de
arquivo, em suporte papel e/ou eletrônico, em todos os órgãos da
administração municipal;
11I- participar, propor e desenvolver estudos de projetos e
programas para a integração das atividades de gestão de documentos às
soluções tecnológicas de informática;
IV - receber documentos destinados à guarda intermediária e
permanente, conforme Tabelas de Temporalidade oficiais da administração
municipal;
V - promover a integração com o Núcleo de Protocolo e a
produção documental da administração municipal;
VI - garantir a preservação e o acesso ao patrimônio
documental do município e à informação nele contida.
VII - executar outras atividades correlatas.
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Art. 24 O Departamento de Gestão de Pessoas tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenadoria de Gestão de Carreira, com:
a)Núcleo de Gestão de Carreira e Desenvolvimento de
Pessoas;
b)Núcleo de Escola de Governo.
11- Coordenadoria de Administração de Pessoal, com:
a)Núcleo de Administração de Pessoal;
b)Núcleo de Cadastro e Apontamento.
11I- Coordenadoria de Folha de Pagamento, com:
a)Núcleo de Folha de Pagamento da Saúde;
b)Núcleo de Folha de Pagamento da Educação. § 1° Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas:
I - planejar e implementar a política de gestão de pessoas da
Administração Direta;
11- acompanhar a Secretaria Municipal de Saúde nas questões
de promoção
à saúde e segurança do trabalho do servidor municipal;
11I- diagnosticar, planejar, desenvolver e aprimorar a estrutura
organizacional da Administração Direta e seu quadro de cargos e funções;
IV - gerir o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o sistema
de avaliação de desempenho;
V - gerir o quadro de cargos e funções e a folha de pagamento
da administração direta;
VI - desenvolver e gerenciar o Plano de Capacitação dos
servidores municipais;
VII - administrar a vida funcional dos servidores;
VIII - executar outras atividades correlatas. § 2° Compete à Coordenadoria de Gestão de Carreira e seus
Núcleos:
I - gerenciar a execução da política de desenvolvimento e
capacitação;
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11- efetuar a gestão de carreiras e de desempenho no âmbito da
Administração Direta;
11I- atuar, em interface com demais Secretarias, oferecend
o
suporte técnico, normatizando e monitorando processos e procedimentos de
assuntos sobre gestão de pessoas;
IV - planejar, sistematizar e orientar os órgãos da Administração
Direta quanto aos procedimentos para recrutamento e seleção de pessoas;
V - propor, elaborar e executar, em conjunto com outros órgão
s
da Administração Direta, programas que garantam ação integrada de
desenvolvimento dos servidores;
VI . promover programas de integração dos servidores
ingressantes
à gestão municipal;
VII - coordenar e desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos
para permanente avaliação, conhecimento e inovação da gestão de recursos
humanos da Administração Direta;
VIII - planejar e gerenciar a implantação da sistemática de
avaliação de desempenho dos servidores por meio de programas de
capacitação dos gestores da Administração Direta;
IX - acompanhar e controlar a efetiva aplicação dos
procedimentos de entrada, atualização e avaliação dos dados no sistema de
avaliação de desempenho;
X - planejar, sistematizar e parametrizar a manutenção do
sistema de avaliação de desempenho, com base em legislação e gestão das
políticas de evolução e progressão funcional;
XI - executar outras atividades correlatas. § 3° Compete à Coordenadoria de Administração de Pessoal e
seus Núcleos:
I - administrar o Sistema de Controle Funcional de Recursos
Humanos, mantendo-o atualizado;
11- acompanhar a aplicação da legislação de pessoal do
ingresso
à saída dos servidores do sistema;
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11I- estabelecer e executar procedimentos e rotinas de
cadastramento, movimentação e desligamento dos servidores;
IV - monitorar a parametrização do sistema de folha de
pagamento;
V - analisar e aplicar a legislação vigente referente à
remuneração, bem como a outros direitos pecuniários;
VI - elaborar análise de impactos salariais e ensaios sobre
questões de pagamentos;
VII - estabelecer canais de comunicação que possibilitem ao
servidor acesso à informação de sua vida funcional;
VIII - fomentar e gerenciar a política de beneficios do servidor
municipal;
IX - organizar e manter documentos referentes à vida funcional
do servidor;
X - fornecer informações ao órgão responsável pela Gestão da
Previdência do Servidor;
XI - executar outras atividades correlatas. § 4° Compete à Coordenadoria de Folha de Pagamento e seus
Núcleos responsabilizarem-se, em relação ao Sistema de Administração de
Pessoal, pelo planejamento, normatização, orientação e controle dos fluxos e
rotinas de pagamento por meio de:
I - parametrização de verbas e de regras de cálculos conforme
legislação de pessoal;
11- prestação de informações à Receita Federal por intermédio
da DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte;
11I- elaboração de Informes de Rendimentos para todo quadro
da Administração Direta;
IV - atualizar reajustes salariais no sistema de Folha de
Pagamentos, em interface com a Coordenadoria de Cargos e Salários;
V - fornecer informações aos servidores quanto às questões d
e
pagamento e vencimentos;
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VI - administração e execução de ações para realização da
Folha de Pagamento dos Servidores Municipalizados;
VII - realizar prévia de cálculo de Folha de Pagamento para
verificar inconsistências no sistema;
VIII - inserir dados no sistema referentes a férias e verbas
adicionais;
IX - subsidiar a Secretaria de Negócios Juridicos e cumprir
determinações judiciais em assuntos referentes aos vencimentos do servidor;
X - realizar estudos comparativos da Folha de Pagamento,
analisando, acompanhando e controlando a evolução dos valores;
XI - subsidiar a emissão de relatórios de contribuições sociais
para órgãos governamentais;
XII - gerar relatórios para contabilidade, tesouraria e financeiro,
com a emissão de dados de pagamento para a Secretaria das Finanças ou
Banco Credenciado;
XIII - acompanhar a emissão de demonstrativos de pagamentos
do quadro ativo da Administração Direta;
XIV - controlar ressarcimentos de salários e encargos sociais de
servidores cedidos a outros órgãos;
XV - alimentação do sistema para fins de alteração cadastral e
pagamento em atraso;
XVI - importação dos lançamentos consignados no sistema de
folha;
XVII - emissão de holerites;
XVIII - analisar e inserir dados no sistema de pagamento,
referentes
à freqüência, licenças e horas adicionais de trabalhos dos
servidores;
XIX - analisar e efetuar a inclusão e exclusão de dependentes
para concessão de benefícios;
XX - gerar, imprimir e confeccionar relatórios de controle d
e
frequência;
XXI - executar outras atividades correlatas.
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Art. 25 A Coordenadoria de Licitações e Gestão de Contratos
tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Licitações e Contratos;
11- Núcleo de Cadastro de Fornecedores. § 1° Compete a Coordenadoria de Licitações e Gestão de
Contratos:
I - elaborar normas e definir diretrizes para a realização de
compras e contratações, propondo as modalidades e formas legais e
administrativas que melhor atendam ao interesse da administração pública;
11- identificar e classificar todos os itens de materiais e serviços
utilizados e os não catalogados, procedendo
à classificação e especificação;
11I- identificar parâmetros, critérios e condições dos itens de
materiais e serviços que melhor atendam aos interesses da administração
pública e os que sejam passíveis de padronização;
IV - orientar, quando solicitado, os orgaos e entidades
municipais sobre a adoção de providências para a perfeita adequação dos
bens e serviços que utilizam e que, eventualmente, estejam em desacordo com
as especificações requeridas e não atendam integralmente aos requisitos
fixados no ato convocatório ou no termo contratual;
V - propor, para decisão da autoridade competente, a aplicação
de penalidades a fornecedores e contratados pelo descumprimento de
condições de entrega de materiais, especialmente quanto ao atendimento de
condições previstas nos instrumentos convocatório da licitação ou no termo de
contratação;
VI - gerenciar os trabalhos das Comissões de Licitação;
VII - desempenhar outras atribuições afins. § 2° Compete ao Núcleo de Licitações e Contratos:
I - elaborar termos de referências e editais de contratação d
e
projetos, obras, serviços e compra de material permanente e de consumo para
a Secretaria;
11- processar licitações;
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11I- elaborar minutas de contratos referentes
à execução de
projetos, obras e fornecimentos de materiais e serviços;
IV - efetuar compras de todo o material e contratação de serviço
utilizado na Prefeitura;
V - acompanhamento dos processos de dispensa,
inexigibilidade, leilões, concursos e pregões;
VI - acompanhamento dos prazos de vigência dos contratos e
convênios da Prefeitura;
VII - providenciar as publicações oficiais dos avisos de licitação,
extratos, despachos do pregoeiro, do diretor do departamento e secretário de
administração;
VIII - controlar e organizar os documentos de licitações,
contratos e convênios;
IX - gerenciar e administrar o controle do Sistema de Registro
de Preços; manter registro atualizado do cadastro de fornecedores;
X - identificar e indicar categorias e fornecedores para as
Comissões de Licitações;
XI - cadastrar e habilitar as empresas vencedoras, no sistema
nas modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite; Pregão
Presencial e Pregão Eletrônico;
XII - elaborar contratos;
XIII - verificar, para formalização do contrato, a conformidade d
a
minuta com o resultado da Licitação e elaborar o Contrato;
XIV - notificar, no caso de formalização de Contrato, o
representante legal da empresa contratada para firmar contrato;
XV - analisar a documentação do contratado;
XVI - publicar, juntar a publicação ao contrato ou convênio e
outros ajustes e enviar para a Secretaria Interessada;
XVII - elaborar o termo de aditamento, no caso de alteração de
contrato, e, notificar o representante legal da empresa para firmar o Termo;
XVIII - numerar o termo, tanto para alteração de contratos,
quanto para outros ajustes;
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XIX - elaborar e publicar o extrato do aditamento;
XX - desempenhar outras atribuições afins. § 3° Compete ao Núcleo de Cadastro de Fornecedores:
I - manter registro atualizado do cadastro de fornecedores;
11- identificar e indicar categorias e fornecedores para as
Comissões de Licitações;
11I- cadastrar as empresas vencedoras nas modalidades:
Concorrência, Tomada de Preços, Convite; Pregão Presencial e Pregão
Eletrônico;
IV - desempenhar outras atribuições afins. § 4° Compete às Comissões de Licitações:
I - decidir sobre as habilitações dos proponentes e julgar as
respectivas propostas, constantes dos procedimentos licitatórios;
11- conhecer e julgar recursos e impugnações interpostos contra
as deliberações e os julgamentos proferidos pela própria Comissão;
11I- encaminhar os processos de realinhamentos e
reajustamentos contratuais de preços de acordo com a legislação em vigor,
assim como sobre aditamentos relativos a prazos, valores e quantidades,
observadas as limitações legais;
IV - deliberar sobre aplicação de sanções aos contratados pela
Administração, em face de representação que lhe for encaminhada, quando
não se tratar de competência exclusiva de autoridade administrativa
estabelecida em legislação específica;
V - analisar e expedir o cadastro de fornecedores;
VI - desempenhar outras atribuições afins.
Art. 26 Compete à Coordenadoria de Compras:
I - realizar compras dentro do limite de dispensa, conforme o art.
24 da Lei nO 8 .6 6 6 /9 3 ;
11- realizar pesquisa de mercado, de maneira a acompanhar os
preços dos fornecedores;
11I- desempenhar outras atribuições afins.
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Seção IV
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria
e Comércio
Art. 27 A Secretaria Municipal .de Agricultura, Indústria e
Comércio fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao
Gabinete do Secretário:
I - Núcleo de Apoio a Indústria e ao Comércio;
11- Núcleo de Apoio a Agricultura. § 1° Compete ao Núcleo de Apoio a Indústria e ao Comércio:
I - organizar e manter informações sobre o mercado da cidade,
conforme perfil de consumo, caracterização das áreas e dinâmica de cada
região polo;
11 - intervir em setores e polos de comércio especializados de
varejo, nos grandes centros de compras e comércio atacadista, para dinamizar
suas atividades e ampliar sua capacidade de atrair consumidores;
11I - definir, em parceria com as empresas, o conjunto de
interesses e prioridades setoriais como base para uma política de atração de
novos empreendimentos;
IV - realizar estudos e levantamentos setoriais para apoiar a
tomada de decisões em relação
à atração e expansão de empresas;
V - formular políticas para as diversas áreas de prestação de
serviços, promovendo intervenções que aproximem os agentes e organizem as
ações de integração de negócios e formação de redes de apoio para cada
atividade;
VI - fornecer suporte, mediante incentivos e contrapartidas
econômicas, para que as empresas possam se desenvolver e se estabelecer
no território urbano, de maneira a atender todos os bairros;
VII - estruturar serviços de formação e qualificação gerencial e
operacional de maneira a garantir a oferta de mão de obra qualificada para as
diversas operações e ações que o mercado venha a demandar;
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VIII - organizar campanhas de promoção de ações setoriais e
regionais criando calendário promocional;
IX • intervir em setores industriais especificos para a criação de
políticas que atendam ás demandas de cada área industrial e de cada ramo;
X - intervir em setores e pólos industriais especializados para
ampliar e melhorar sua capacidade de produzir e fidelizar consumidores finais e
intermediários;
XI . organizar ações promocionais em cada região' da cidade e
oferecer programas de formação e desenvolvimento gerencial e operacional,
disponibilizando serviços de consultoria e assessoria, principalmente para
pequenas empresas;
XII - estabelecer a política de, prioridades para. atração de. novos
investim.entos e fornecer suporte (informações, financiamentos e negociações)
para viabilizar a instalação de novas indústrias na cidade;
XIII . executar outras atividades correlatas. § 2° Compete Núcleo de Apoio a Agricultura:
I - delinear propostas de política de desenvolvimento rural para
o Municipio;
11• delinear propostas de política de abastecimento e segurança
alimentar, tendo em vista a melhoria das condições de acesso
à alimentação
em quantidades e qualidades adequadas, observando-se as, condições
sanitárias dos alimentose o direito
à informação e
à educação alimentar;
11I• participar dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, que
tenham por objetivo a alteração do perímetro urbano sobre as áreas rurais do
Município;
IV - propor a celebração de convênios entre o Município e
órgãos federais, estaduais e municipais, organizações governamentais (OG) e
não-governamentais (ONG), ,inclusive internacionais" visando
à execução de
. .
projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável, e de segurança
alimentar;
AV. 29 DI, 'AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNl'J/MF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 ' 3 5
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v - incentivar a especialização da agricultura no Município
(flores, frutas, ervas medicinais e essências) por meio de cursos, palestras e
orientação técnica;
VI - fornecer serviços de assistêncía nos moldes da extensão
rural para orientar os produtores nas questões relativas á produtividade,
gerenciamento, obtenção de financiamento e qualificação técnica de manejo
das culturas;
VII - organizar coletivos de produção e venda por
região/especialização;
VIII - orientar e supervisionar o manejo integrado das culturas
com o meio ambiente e fiscalizar o uso do solo e adequação das atívidades;
IX - executar outras atividades correlatas.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social
Art. 28 A Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada
diretamente ao Gabinete do Secretário:
I • Coordenadoria de Informação, Monitoramento, Avaliação
e
Gestão de Benefícios;
11- Coordenadoria de Proteção Social Especial;
11I- Coordenadoria de Proteção Social Básica da Família e
Geração de Renda;
IV - Coordenadoria de Proteção Social Básica da Criança,
Juventude e Idoso;
V - Coordenadoria de Suporte Administrativo.
Art. 29 A Coordenadoria de Informação, Monitoramento,
Avaliação e Gestão de Benefícios têm a seguinte estrutura:
I· Núcleo de Gestão do Cadastro Único e Programas Federais;
11- Núcleo de Gestão do Pró-Social e Programas Estaduais;
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11I- Núcleo de Bolsas e Projetos Especiais.
IV - Núcleo de Monitoramento e Avaliação da Rede;
V - Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades
Conveniadas;
§ 1° Compete
à Coordenadoria de Informação, Monitoramento,
Avaliação e Gestão de Benefícios:
I - monitorar e avaliar os programas, projetos e serviços da rede
sócio assistencial do município, de acordo com as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
li - coordenar o processo de co-financiamento das ONGs, em
conjunto com a comissão técnica formada pelos técnicos das demais áreas
envolvidas, e por representantes dos colegiados da política de assistêncía
social e áreas afins.
11I- realizar a gestão física e operacional dos equipamento
s
subordinados
à Secretaria;
IV - acompanhar os dados técnicos de avaliação das parcerias
para os projetos especiais;
V - acompanhar as prestações de contas dos recursos
utilizados;
VI - gerir o cadastro social para subsidiar a gestão e a análise
das políticas sociais;
VII - gerir os diferentes programas de transferência de renda;
VIII - desenvolver indicadores e metodologias para o constante
aperfeiçoamento da política nacional de assistência social;
IX - desenvolver, analisar, e efetuar o treinamento da rede para
a utilização do prontuário eletrônico e o uso dos indicadores de resultados
sociais;
X - executar outras atividades correlatas. § 2° Compete ao Núcleo de Gestão do Cadastro Único e
Programas Federais:
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I - gerir, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos
aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela
fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;
11- propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e
metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e
populações tradicionais e específicas e aos casos de populações mais
vulneráveis;
11I- orientar e acompanhar os processos de cadastramento e
de manutenção das informações cadastrais;
IV - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos
órgãos municipais;
V - definir e implementar, em articulação com os órgãos
setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das
condicionalidades dos Programas, fixando procedimentos e instrumentos para
a gestão das informações;
VI - articular-se com órgãos setoriaís envolvidos e com outras
esferas de governo, a fim de:
a)planejar e implementar ações de acompanhamento das
famílias beneficiárias dos Programas em situação de maior risco e
vulnerabilidade social; e
b)integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo
Federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias
beneficiárias;
VII - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento
do controle social bem como articular as ações de controle social de políticas
públicas que tenham interface com os Programas;
VIII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da
Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos
na gestão dos Programas, assim como apoiar os processos de capacitação
realizados pelos entes federados;
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IX - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas
da Secretaria, para a capacitação operacional de gestores;
X - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias
de controle social, assim como de articulação entre estas e outros conselhos
de controle social de políticas públicas que tenham interface com os
Programas;
XI - coordenar a orientação às instâncias de controle social
quanto aos temas sob sua responsabilidade;
XII - propor e promover práticas e
acompanhamento dos Programas, a serem executadas
controle social.
§ 30 Compete ao Núcleo de Gestão do Pró-Social e Programas
atividades de
pelos órgãos de
Estaduais:
I - gerir, os sistemas e bases de dados do Pró-Social para
Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos
aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela
fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;
11- orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de
manutenção das informações cadastrais;
11I- definir e implementar, em articulação com os órgãos
setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das
condicionalidades dos Programas, fixando procedimentos e instrumentos para
a gestão das informações.
§ 4
0 Compete ao Núcleo de Bolsas e Projetos Especiais:
I - gerir, os sistemas e bases de dados dos Cadastros para os
projetos Especiais, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de
privacidade das familias e participantes nele inscritas, assim como pela
fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;
11- orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de
manutenção das informações cadastrais;
11I- definir e implementar, em articulação com os órgãos
setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das
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condicionalidades dos Programas, fixando procedimentos e instrumentos para
a gestão das informações. § 5° Compete ao Núcleo de Monitoramento e Avaliação da
Rede:
I - monitorar e avaliar os programas, projetos e serviços da rede
sócio assistencial do município, de acordo com as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
11- coordenar o processo de co-financiamento das ONGs, em
conjunto com a comissão técnica formada pelos técnicos das demais áreas
envolvidas, e por representantes dos colegiados da política de assistência
Social e áreas afins;
11I- subsidiar a secretaria e os Conselhos Municipais por meio
de relatórios e pareceres técnicos específicos, para acompanhamento,
fiscalização, avaliação, manutenção e expansão da rede nos diversos
colegiados integrantes da Pasta;
IV - executar outras atividades correlatas. § 6° Compete ao Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das
Entidades Credenciadas:
I - acompanhar a execução financeira dos recursos oriundos
dos fundos alocados na Secretaria;
11- acompanhar os processos de renovação anual dos
contratos de locação de imóveis;
11I- acompanhar, monitorar e controlar o recebimento online de
recursos de destinação do imposto de renda para o Fundo Municipal para o
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
;
IV - acompanhar, monitorar e controlar o cumprimento de
prazos para apresentação da DBF junto
à Receita Federal;
V - monitorar e controlar o pagamento do co-financiamento da
s
parcelas dos termos de ajuste e das determinações de parcelamento dos
recursos do Fundo Municipal para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
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Adolescente - FMDCA, geridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA;
VI - apoiar a Secretaria junto aos Colegiados vinculados a
pasta, para esclarecimento de prestação de contas dos dados dos balancetes
mensais e do balanço anual;
VII - apresentar anualmente e quando solicitado as respectivas
prestações de contas e cumprimento de objeto ao Tribunal de Contas,
Corregedoria Geral da União - CGU, e demais órgãos superiores;
VIII - prestar contas dos convênios com outras esferas de
governo dentro dos prazos previstos;
IX - acompanhar, notificar, conferir e registrar os valores
repassados como co-financiamento ás ONGs parceiras, para a efetiva garantia
da aplicação correta dos recursos públicos;
X - capacitar a rede socioassistencial e emitir cartilhas
orientadoras;
XI - elaborar planos de trabalho, justificativas e objetivos para
obtenção de recursos federais e estaduais;
XII - garantir o registro dos convênios dentro dos portais e
sistemas de controle do órgão concessor;
XIII - acompanhar os valores creditados, encaminhando em
seguida para aquisição do objeto conveniado;
XIV - planejar e desenvolver atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil dos Programas, Projetos, Serviços e
Beneficios de toda a rede de acordo com a aprovação dos Órgãos Colegiados;
XV - executar outras atividades correlatas.
Art. 30 A Coordenadoria de Proteção Social Especial tem a
seguinte estrutura:
1- CREAS;
11- Núcleo de Gerenciamento de Beneficios Eventuais;
11I- Núcleo de Gerenciamento de Serviços de Média e Alta
Complexidade;
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IV - Centro de Referência da Pessoa com Deficiência;
V - Casa Dia do Idoso;
VI - Núcleo de Gerenciamento do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil.
Art. 31 Coordenadoria de Proteção Social Básica da Família e
Geração de Renda tem a seguinte estrutura:
I - CRAS - Eloisa;
11· CRAS - Saulo;
11I- CRAS - Jardim Primavera;
IV - CRAS - São Manoel;
V - CRAS - Jardim Vanessa;
VI - Centro de Geração de Trabalho e Renda.
Art. 32 Coordenadoria de Proteção Social Básica da Criança,
Juventude e Idoso tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Referência da Juventude;
11- Centro de Convivência do Idoso;
11I- Centro de Referência da Criança;
IV· Centro de Referência da Juventude I;
V - Centro de Referência da Juventude 11.
Art. 33 Compete às Coordenadorias de Proteção Social Básica
e de Proteção Social Especial executarem as ações da Secretaria,
fundamentadas nas Políticas Nacionais de Assistência Social e no Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e:
I - reunir e organizar grupos multidisciplinares de gestão e
planejamento estratégico com profissionais da Secretaria
;
11- gerenciar e coordenar políticas públicas que garantam o
atendimento das necessidades específicas de proteção social de cada
coordenadoria;
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11I- desenvolver políticas preventivas, educativas e
promocionais;
IV - coordenar campanhas de atendimento a vítimas;
V - organizar programas especiais que estendam o
atendimento jurídico, psicológico e social para as vítimas
;
VI - promover a atualização e a multiplicação do debate sobre
programas, projetos, serviços e benefícios na perspectiva da gestão integrada
no âmbito da assistência social; § 1° Os equipamentos oferecerão os serviços da Proteção
Social Básica e/ou Especial às famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social e articularão a rede sócio assistencial do
municipio, visando à integração e à complementaridade das ações; § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão
regulamentadas por ato da Secretaria.
Art. 34 A Coordenadoria de Suporte Administrativo tem a
seguinte estrutura:
I - Núcleo de Apoio à Casa dos Conselhos;
11- Núcleo de Compras e Licitações;
11I- Núcleo de Almoxarifado; § 1° Compete à Coordenadoria de Suporte Administrativo:
I - subsidiar o funcionamento de toda rede de serviços,
administrativos e técnicos, direta e indiretamente, propiciando e garantindo o
suprimento de insumos, a manutenção predial e dos equipamentos, o serviço
de transportes, gestão dos contratos de serviços e aquisição da Secretaria; .
11- gerir os contratos, controlando prazos, prestações
obrigacionais e contas, fornecendo as informações para a Secretaria de
Administração;
11I- acompanhar e manter contato com o corpo de fornecedores
e prestadores de serviços da Secretaria de Assistência Social. § 1° Compete ao Núcleo de Apoio à Casa dos Conselhos:
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I - coordenar a área administrativa da Casa dos Conselhos,
garantindo a efetividade das ações necessárias ao atendimento da demanda
dos Conselheiros tutelares;
11- coordenar os serviços terceirizados;
11I- providenciar manutenção na estrutura fisica da Casa Do
s
Conselhos, bem como dos equipamentos e veículos que lhes servem;
IV - promover a gestão documental dos processos que
tramitam no Conselho Tutelar do Município;
V - registrar no sistema próprio o controle dos processos em
arquivo;
VI - executar outras atividades correlatas.
VII - Providenciar todos os procedimentos para a realização das
reuniões, encontros de todos os conselhos. § 2° Compete ao Núcleo de Compras e Licitações:
I - providenciar a aquisição de materiais, bens e serviços para
entrega nas diversas unidades públicas de assistência social e nas
coordenadorias;
11- providenciar a locação de imóveis direcionados às unidades
da Secretaria;
11I- buscar imóveis para locação, bem como acompanhar toda
formalização do processo, incluindo avaliação junto aos órgãos competentes,
bem como cuidar do processo de encerramento ou renovação;
IV - controlar os contratos da Secretaria, acompanhando a
gestão administrativa e financeira (empenhos, controle de saldos e pedidos de
reequilibrio financeiro);
V - administrar as solicitações das áreas junto aos fornecedores
contratados;
VI - elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das
informações contratuais;
VII - executar outras atividades correlatas. § 3° Compete ao Núcleo de Almoxarifado:
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I - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de
estoque de materiais de consumo, controlar e distribuir materiais, zelar pela
guarda e conservação dos materiais em estoque;
11- executar outras atividades correlatas.
Seção VI
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Art. 35 A Secretaria Municipal de Comunicação Social fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Núcleo de Cerimonial;
11- Núcleo de Imprensa. § 1° Compete ao Núcleo de Cerimonial:
I - organizar e supervisionar visitas protocolares;
11- recepcionar as autoridades nacionais e estrangeiras, e
m
visita ao Gabinete do Prefeito;
11I- coordenar e supervisionar o trabalho do mestre-de￾cerimônias;
IV - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público
nas solenidades;
V - cumprir e fazer cumprir as Normas do Cerimonial Público e
as Normas de Cerimoniais estabelecidas no âmbito Federal ou Estadual,
quando for o caso, zelando pela observância dos princípios norteadores da
Ordem de Precedência;
VI - manter articulação com os cerimoniais de outros órgãos e
Poderes;
VII - organizar os eventos de iniciativa do Gabinete do Prefeito,
em seus procedimentos protocolares;
VIII - organizar a composição das mesas de honra nas
cerimônias, solenidades e reuniões de trabalho. § 2° Compete ao Núcleo de Imprensa:
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I - apoiar as atividades de Imprensa e Publicidade;
11- realizar assessoria de imprensa para o Prefeito e Secretarias
Municipais;
11I- organizar, coordenar, articular programas de comunicação
social e executar serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do
órgão e atividades junto as suas unidades integrantes;
IV - manter' atualizado o portal da prefeitura;
V - produzir e elaborar informativos impressos elou digitais com
as principais ações realizadas pela prefeitura;
VI - atender a imprensa;
VII - elaborar c1ippings dos principais veículos de comunicação
;
VIII - planejar as ações institucionais;
IX - aprovar peças publicitárias;
X - produzir material de identidade visual para obras diversas;
XI - contratar serviços de pesquisas sobre assuntos
administrativos;
XII - revisar e aprovar planos de mídia para divulgação de
campanhas institucionais nos diversos meios de comunicação (rádio, TV, mídia
impressa, etc);
XIII - elaborar briefing para subsidiar a criação de material
publicitário;
XIV - acompanhar grade de veiculação das campanhas
publicitárias nos meios de comunicação.
Seção VII
Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo
Art. 36 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Núcleo de Bibliotecas e Museus;
11- Núcleo de Patrimônio Histórico;
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11I- Núcleo de Apoio a Programas e Eventos. § 1° Compete ao Núcleo de Bibliotecas e Museus:
IV - projetar e implementar ações de incentivo à leitura nas
Bibliotecas Públicas Municipais coordenadas por ela;
V - contatar organizações públicas e privadas com o intuito d
e
buscar subsldlos financeiros, humanos e materiais para o desenvolvimento dos
espaços e atividades realizadas nas Bibliotecas Públicas Municipais;
VI - orientar e padronizar as atividades do Núcleo, tais como
coleta de informações, processamento, preservação, disseminação e
disponibilização aos usuários, por meio de serviços, livros, periódicos, coleções
e outros suportes informacionais;
VII - fornecer suporte às Bibliotecas Públicas Municipais para
reunir, tratar, preservar e difundir o patrimônio histórico e cultural acumulado;
VIII - organizar concursos literários para a comunidade, como
forma de incentivar a atividade criativa da escrita;
IX - disponibilizar a informação para a população para que ela
tenha a oportunidade de transformá-Ia em conhecimento útil
;
X - desenvolver, em conjunto com as Bibliotecas Públicas
Municipais, as ações mediadoras entre a informação e a comunidade, por meio
da orientação e educação;
XI - promover a educação contínua dentro das Bibliotecas
Públicas Municipais, auxiliando os indivíduos no desenvolvimento do
conhecimento e cultura, além da manutenção e construção da memória local
de onde os mesmos estão inseridos;
XII - pesquisar o mercado editorial, propondo titulos para
aquisição, em conjunto com as Bibliotecas Públicas Municipais;
XIII - realizar campanhas de doações de livros, histórias em
quadrinhos (HQs) e brinquedos educativos para compor o acervo das
Bibliotecas Públicas de Leme;
XIV - auxiliar a Administração Pública Municipal, indicando
meios para o desenvolvimento da leitura e criação de novos espaços para a
Biblioteca.
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xv - promover o estreitamento do contato do museu com o
público através de exposições, monitorias, publicações, palestras e seminários,
entre outras ações;
XVI - desenvolver ações que estimulem as visitações ao
Museu, bem como levar as ações culturais e os acervos dessas instituições ás
escolas, parques públicos, associações de moradores;
XVII - elaborar e desenvolver ações que integrem o patrimônio
cultural do museu às políticas de turismo de negócios, cultural e de lazer da
municipalidade;
XVIII - elaborar projetos culturais e educativos;
XIX - coordenar as políticas de aquisição, recebimento de
doações, práticas de conservação, pesquisa e exibição para a finalidade de
estudo, educação e apreciação, de evidências materiais dos povos e seu
ambiente;
XX - solicitar reparos e manutenção do Museu;
realizar levantamento da frequência de visitação dos espaços
administrados, anualmente. § 2° Compete ao Núcleo de Patrimônio Histórico:
I - emitir pareceres técnicos a respeito de intervenções sobre
bens tombados ou de interesse de preservação em suas áreas envoltórias;
11- instruir em processos de tombamentos;
11I- participar em comissões, grupos de trabalho e equipes cujo
objeto de estudo se relacione com bens móveis e imóveis de interesse do
Patrimônio Histórico, Artistico, Cultural e Natural do Município;
IV - efetuar pesquisas e levantamentos de campo sobre
Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município;
V - elaborar projetos arquitetônicos, de comunicação visual
e/ou acompanhamento de obras de restauro, reforma, adaptação, implantação,
construção e conservação do Patrimônio Histórico, Artistico, Cultural e Natural,
nas áreas de regime específico;
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VI - solicitar a fiscalização do setor competente dos bens
protegidos e ou de interesse de preservação em conjunto com órgãos
municipais competentes;
VII - desenvolver programas de reabilitação em áreas
degradadas e ou áreas sujeitas a regime específico, bem como, Zonas de
Interesse do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município;
VIII - emitir pronunciamento no âmbito de sua competência;
IX - identificar, pesquisar, selecionar, cadastrar e manter sob
sua guarda arquivo atualizado na área de Patrimônio Histórico, Artístico,
Cultural e Natural do Municipio. § 3° Compete ao Núcleo de Apoio a Programas e Eventos:
I - desenvolver atividades na área de divulgação e propaganda;
11- garantir apoio fisico nas atividades culturais e de turismo;
11I- executar outras atividades correlatas.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Educação
Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação fica organizada
com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I - Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional;
11- Supervisão Educacional;
11I- Coordenadoria Pedagógica;
IV - Coordenadoria de Gestão da Educação;
V - Coordenadoria de Apoio
à Escola;
VI - Núcleo de Comunicação Administrativa. § 1° A Secretaria da Educação conta ainda, com os seguintes
órgãos vinculados ao Gabinete do Secretário:
a) Conselho Municipal de Educação - CME;
b) Conselho Municipal de Alimentação - CMA;
c) Conselho Municipal do FUNDEB.
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§ 2° Compete à Assessoria Técnica de Planejamento e
Avaliação Educacional:
I - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
11- realizar estudos e desenvolver ações de apoio técnico ao
planejamento, execução, controle e avaliação das atividades da Secretaria;
11I- subsidiar o processo de planejamento orçamentário,
colaborando na composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
IV - supervisionar e acompanhar as prestações de contas ao
Tribunal de Contas do Estado e da União dos recursos aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como das demais prestações
de contas feitas aos órgãos financiadores;
V - subsidiar a elaboração de estudos, custos e levantamento
de dados e indicadores financeiros, com a finalidade de otimizar recursos e
orientar o planejamento e a gestão;
VI - coordenar o processo de repasse de recursos financeiros às
Unidades Educacionais Públicas Municipais e às Entidades de Educação
Infantil e Educação Especial;
VII - coordenar e consolidar a avaliação do Plano Municipal de
Educação;
VIII - atuar, em conjunto com a área de Supervisão Educacional
no processo de institucionalização do Sistema Municipal de Educação;
IX - elaborar o Plano de Trabalho Anual da Secretaria;
X - participar da elaboração de propostas dos programas e
projetos de interesse e/ou impacto na educação municipal acompanhando e
analisando os resultados de sua implementação;
XI - organizar e monitorar os sistemas de informação na área
educacional, abrangendo estatísticas, avaliações e indicadores de gestão;
XII - analisar resultados de avaliações e informações do sistema
de ensino mediante relatório das Coordenadorias para subsidiar a formulação
das políticas, programas e projetos educacionais;
XIII - coordenar a implementação do processo de avaliação de
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desempenho no âmbito da Secretaria. § 3° Compete à Supervisão Educacional:
I - supervisionar o funcionamento das escolas da rede municipal
de ensino de forma a garantir o cumprimento da política educacional;
11- sugerir medidas para que as unidades escolares sob sua
supervisão atinjam as metas de desempenho fixadas pela Secretaria;
11I- comunicar, ao Secretário e coordenadores as situações que
requeiram apoio e providências para garantia do processo de ensino-
"-
aprendizagem nas escolas;'
IV - supervisionar os estabelecimentos de ensino para verificar a
observância dos respectivos Regimentos Escolares;
V - manter as unidades escolares informadas das .diretrizes
e
determinações superiores e assistir os diretores de escola na interpretação dos . .
textos leg'ais;
VI - analisar os estatutos das instituições auxiliares das.
unidades escolares e verificar a sua observância;
VII - examinar as condições físicas da unidade escolar e sua
adequaçâo às necessidades do ensino-aprendizagem e sugerir medidas para
renovação, reparo e aquisição de equipamentos;
VIII - opinar quanto à organização da rede fisica e orientar a
matrícula de acordo com as instruções fixadas pelos órgãos superiores;
IX - orientar, supervisionar e fiscalizar o funcionamento das
escolas particulares de educação infantil autorizadas pelo' Conselho Municipal
de Educaçâo e instaladas no Municipio de acordo com normas legais vigentes.
Art. 38 Compete à Coordenadoria Pedagógica:
I - propor diretrizes e normas curriculares para a rede
municipal de ensino;
11- implementar e gerenciar as ações educacionais na rede;
11I- elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos;
IV - analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas
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para correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da aprendizagem;
V - avaliar a adequação da implementação de projetos
especiais considerando as politicas e diretrizes da secretaria da educação e de
acordo com o calendário escolar e o currículo definido pela secretaria;
VI - planejar e gerir programas de formação continuada de
permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes aos
profissionais do quadro do magistério;
VII - participar e fornecer subsídios aos programas e projetos de
temas transversais à educação implementados pelos demais órgãos
municipais;
VIII - apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de
Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres
técnicos e pedagógicos da área. § 1° A Coordenadoria Pedagógica conta com uma Assistência
Técnica Pedagógica com as seguintes atribuições:
I - assistir o Coordenador no desenvolvimento de ações que
garantam efetividade às atribuições da unidade;
11- elaborar e/ ou, utilizar instrumentos de avaliação do currículo
e do processo ensino-aprendizagem do MEC e/ou, de parceria com outros
entes e orientar sua aplicação;
11I- planejar, subsidiar e orientar a estrutura programática dos
cursos a serem ministrados pelas oficinas pedagógicas;
IV - na Assistência Pedagógica à Educação Infantil:
a)elaborar e orientar atividades de execução do planejamento
das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para a
Educação Infantil;
b)especificar recursos didáticos e para-didáticos necessários à
educação infantil e orientar sua aplicação;
c)subsidiar a indicação de necessidades de formação geral e/ou
específica dos profissionais da Educação Infantil;
d)subsidiar a identificação da demanda no planejamento da
oferta da Educação Infantil de forma georreferenciada;
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e)subsidiar a elaboração, execução e procedimentos de
organização e manutenção do cadastro da demanda;
f)emitir parecer sobre o processo de aquisição de materiais
didáticos pedagógicos;
g)analisar e emitir parecer sobre os projetos a serem
desenvolvidos na Educação Infantil.
V - Na Assistência Pedagógica ao Ensino Fundamental:
a)elaborar e orientar atividades de execução do planejamento
das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para o
Ensino Fundamental;
b)especificar recursos didáticos e paradidáticos necessários ao
ensino fundamental e orientar sua aplicação;
c)articular e coordenar a produção dos materiais didáticos
e
pedagógicos;
d)gerenciar procedimentos exigidos pelo Plano Nacional do
Livro Didático - PNLD;
e)subsidiar o processo para aquisição de materiais didáticos
pedagógicos;
f)analisar os resultados das avaliações do ensino, sugerir
e
adotar medidas para correção de rumo e aprimoramento, monitorando sua
aplicação e resultados;
g)subsidiar a indicação de necessidades de formação geral e/ou
especifica dos profissionais do Ensino Fundamental;
h)subsidiar a identificação da demanda no planejamento da
oferta do Ensino Fundamental em conjunto com a Diretoria de Ensino da SEE /
SP;
i)subsidiar o planejamento e organização da demanda para
continuidade dos estudos no Ensino Fundamental em conjunto com a Diretoria
de Ensino da SEE / SP para fins de otimização das matrículas dos alunos da
rede municipal de ensino. § 2° A Oficina Pedagógica em consonância com atribuições da
Assistência Pedagógica tem as seguintes atribuições:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 53
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I - executar programas de cursos e oficinas aos profissionais do
magistério de acordo com a área de atuação;
11- executar atividades dos cursos de integração para docentes
e demais profissionais da SME, recém ingressados;
11I- realizar atendimento e orientação aos professores com
dificuldades de implementação de práticas da docência no processo ensino
aprendizagem;
IV - orientar os professores quanto as metodologias mais
adequadas para a sua área de atuação;
V - organizar e promover oficinas de estudos aos docentes da
rede municipal;
VI - acompanhar os projetos da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 3° O Núcleo Técnico de Desenvolvimento do Magistério tem
as seguintes atribuições:
I - planejar, dimensionar e acompanhar a situação do Quadro d
o
Magistério quanto a sua qualificação;
11- especificar os perfis dos profissionais do Quadro do
Magistério para a realização de concursos;
11I- estabelecer e acompanhar procedimentos para
movimentação do Quadro do Magistério;
IV - diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento dos
integrantes do Quadro do Magistério;
V - elaborar plano de ação e orientar programas de capacitaçã
o
dos integrantes do Quadro do Magistério;
VI - definir critérios para seleção e participar da contratação de
instituições qualificadas de capacitação para execução dos Programas de
Capacitação e Desenvolvimento do Magistério;
VII - acompanhar e avaliar os programas de capacitação
implementados;
VIII - desenvolver indicadores de efetividade dos programas de
desenvolvimento realizados.
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Art. 39 Compete
à Coordenadoria de Gestão da Educação:
I - promover estudos da demanda de acordo com a oferta das
modalidades da educação básica consubstanciada em normas e
procedimentos legais vigentes;
11- manter dados de matrículas e movimentação de alunos
atualizados no sistema estadual de informações educacionais para viabilizar a
atualização do Censo Escolar;
11I- produzir informações para subsidiar estudos da rede física
municipal e de projeções da demanda e metas do Plano Municipal de
Educação;
IV - gerir dados e informações do Cadastro Funcional de
Pessoal da Secretaria;
V - participar do planejamento e implementação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro do Magistério e demais
profissionais do quadro geral municipal. § 1° Compete ao Núcleo de Informações Gerenciais do Ensino:
I - subsidiar estudos quanto ao planejamento de construção e
ampliação de unidades educacionais.
11- organizar o quadro de classes das escolas da rede municipal
anualmente, com base no número de matrículas efetuadas;
11I• compatibilizar com as escolas da rede estadual do
município, o atendimento das matrículas no ensino fundamental;
IV - gerenciar informações educacionais da Secretaria Municipal
de Educação;
V - planejar e executar as atividades que envolvam dados
informatizados, tais como cadastros, estatísticas e matrículas;
VI - planejar e executar programas de capacitação dos
profissionais da SME quanto
à otimização e utilização dos dados
informacionais;
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VII - planejar e executar procedimentos do censo escolar da
rede municipal;
VIII - exportar e importar os dados da rede municipal para o
sistema estadual de informações educacionais;
IX - gerenciar o sistema de senhas de acesso dos diversos
sistemas informatizados. § 2° Compete ao Núcleo de Monitoramento e Gestão de
Carreiras:
I - gerir o quadro de Pessoal da Secretaria de acordo com
normas e procedimentos legais inerentes ao exercício profissional;
11- compor o quadro das escolas com os profissionais do
magistério e apoio e suporte administrativo para o seu pleno funcionamento;
11I- desenvolver ações que otimizem a movimentação dos
profissionais do magistério de acordo com normas estatutárias vigentes;
IV - aperfeiçoar o processo de atribuição de classes e aulas e
de remoção promovendo ações conjuntas com a área de recursos humanos do
sistema de administração de pessoal;
V - subsidiar o processo de evolução funcional na carreira do
profissional dos servidores mantendo registros pertinentes a cada evento;
VI - registrar e encaminhar a frequência dos servidores,
mensalmente, para geração correta do pagamento mensal aos servidores da
SME;
VII - produzir informações gerenciais de pessoal para subsidiar
estudos de recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento,
movimentação, vacância e reposição de pessoal.
Art. 40 Compete
à Coordenadoria de Apoio
à Escola:
I - participar das ações de planejamento das unidades
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subordinadas;
11- monitorar os processos de compras e licitações;
11I- planejar, controlar e executar ações do sistema de
suprimento junto às escolas e demais unidades da Secretaria quanto à
prestação de serviços de apoio, aquisição, armazenamento e distribuição de
produtos e de manutenção dos espaços escolares, de transporte. § 1" Compete ao Núcleo de Compras e Licitações:
I - planejar e executar ações de suprimento dos alimentos,
materiais de limpeza e higiene, utensílios, equipamentos e mobiliário a todas as
escolas da rede;
11- organizar e acompanhar ações pertinentes aos processos
licitatórios de acordo com procedimentos estipulados pela Secretaria Municipal
de Administração;
11I- efetivar pedidos de compra para formação ou reposição d
e
estoque de materiais de consumo;
IV - efetuar pedidos de compra de materiais permanentes para
suprir necessidades;
V - manter o sistema municipal de compras e licitações
atualizado para fins de acompanhamento e gestão de compras e licitações
demandados e aprovados pela Secretaria;
VI - preparar relatórios e encaminhar à chefia. § 2" Compete ao Núcleo de Almoxarifado:
I - acompanhar prazos de entrega dos produtos;
11- controlar e monitorar a guarda e conservação dos materiais
em estoque;
11I- conferir e receber os produtos específicos da secretaria,
bem como efetuar todos os lançamentos nos sistemas;
IV - gerenciar os contratos de serviços específicos do
almoxarifado;
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v - organizar e controlar o armazenamento dos materiais
recebidos;
VI - distribuir todos os materiais às unidades educacionais e
demais órgãos da Secretaria;
VII - emitir relatórios periódicos para prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado;
VIII - prestar serviços de mudança de materiais e equipamentos
das unidades da secretaria;
IX - proceder estudos e análises de material encaminhado às
creches, unidades escolares e unidades internas da Secretaria com a
finalidade de instrumentalizar o acompanhamento e controle dos bens
distribuidos para qualificação e otimização do consumo;
X - participar das reuniões de compras e licitações subsidiando
o perfil de compras de material descartável ou permanente com a finalidade de
aprimorar a qualidade de aquisição dos produtos;
XI - preparar relatórios e encaminhar à chefia. § 3D Compete ao Núcleo de Transportes:
I - levantar demanda para subsidiar a contratação de transporte
de escolares e/ou aquisição de passes escolares para a rede municipal e
estadual de ensino;
11- levantar dados para formalização de convênio com o
governo do estado para o transporte de alunos da rede estadual de ensino;
11I- gerenciar a utilização dos veículos destinados ao transporte
de profissionais da secretaria, bem como operacionalizar os transportes
intermunicipais;
IV - coordenar e agendar os veículos para fins de atividades
pedagógicas, projetos e do transporte regular de alunos da rede pública de
ensino (estado e município);
V - operacionalizar a manutenção dos veículos da secretaria
;
VI - controlar e autorizar o abastecimento dos veiculos;
VII - preparar relatórios e encaminhar à chefia.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N P J /M F 46.362.661/0001-68 58
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§ 4° Compete ao Núcleo Técnico de Alimentação e Nutrição:
I - definir as atividades de educação e orientação alimentar para
o Programa de Alimentação e Nutrição, de acordo com a proposta político -
pedagógica da Secretaria;
11- controlar o Programa de Alimentação e Nutrição, no aspecto
técnico, quanto á qualidade do atendimento (qualidade dos gêneros, condições
sanitárias das cozinhas e acompanhamento da capacitação de pessoal
operacional) e, no aspecto administrativo, quanto ao acompanhamento da
prestação de contas, manutenção da estrutura fisica e de equipamentos e
utensilios das cozinhas;
11I- desenvolver ações relacionadas á alimentação e nutrição,
abrangendo os aspectos técnicos e educacionais, em conjunto com os
profissionais da educação, sejam elas grupos de trabalho ou projetos
específicos;
IV - avaliar as metas nutricionais dos cardápios das diversas
categorias atendidas estabelecidas pelos convênios, adaptando-as ao
programa do Município;
V - estipular o número de refeições de acordo com a
modalidade de ensino, a área e o tempo de permanência do aluno na escola;
VI - monitorar o armazenamento e o período de validade dos
produtos;
VII - monitorar o preparo dos alimentos, a quantidade servida e
a aceitação por parte dos beneficiários;
VIII - preparar relatórios e encaminhar á chefia.
Art. 41 Compete ao Núcleo de Comunicação Administrativa:
I - coordenar e desenvolver as atividades relativas ao
expediente: receber, expedir, controlar e elaborar todos os expedientes,
correspondências, protocolos e processos em trâmite na Secretaria e distribuí￾los ás áreas competentes;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ!MF 46.362.661/0001-68 59
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11- coordenar e gerenciar o recebimento, armazenagem e
distribuição de documentos, bem como promover o registro e arquivamento de
notícias e documentos relativos
à Secretaria;
11I- desenvolver atividades básicas de informática quanto
à
organização e registro de arquivos da área:
IV - estabelecer procedimentos de comunicação interna e
externa
à Secretaria;
V - recepcionar e prestar informações ao público em geral;
VI - controlar e distribuir os materiais de escritório de uso
comum;
VII - zelar pela ocupação e manutenção do espaço destinado
à
estrutura administrativa junto ao Gabinete do Secretário de Educação.
Seção IX
Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer
Art. 42 Compete
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I - planejar e implementar a política municipal de esportes e
lazer;
11- disseminar orientações sobre práticas esportivas que
favoreçam o desenvolvimento e manutenção da qualidade de vida da
população;
11I- estimular a prática desportiva e a participação esportiva da
comunidade, através de programas e projetos que visem sua integração, em
especial nas da terceira idade, crianças e adolescentes;
IV - coordenar, implementar e avaliar os programas, projetos e
ações destinados ao desenvolvimento do esporte educacional;
V - coordenar, implementar, controlar e avaliar programas e
ações de descoberta e desenvolvimento de jovens com potencial esportivo,
visando maximizar sua capacidade esportiva em determinadas modalidades
competitivas.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 60
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Art. 43 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Núcleo de Esportes Institucionais e Competições Municipais;
11- Núcleo de Recreação e Lazer. § 1° Compete ao Núcleo de Esportes Institucionais e
Competições Municipais:
I - coordenar, implementar, controlar e avaliar os programas,
projetos e ações destinados ao desenvolvimento do esporte educacional;
11- propor a realização de eventos de caráter educacional;
11I- colaborar para a capacitação de recursos humanos;
IV - planejar, coordenar e avaliar ações voltadas
à proteção, ao
resgate e ao incentivo do esporte escolar;
V - organizar, orientar e difundir as práticas esportivas no
Município;
VI - amparar o esporte amador dentro de suas possibilidades
técnicas e financeiras, incentivar por todos os meios o desenvolvimento do
amadorismo como prática de esportes educativa por excelência;
VII - estudar a situação das entidades esportivas amadoras do
Municipio, propondo ou opinando sobre subvenções que lhes devam ser
concedidas;
VIII - organizar o calendário esportivo para o Município, com
base no calendário esportivo anual elaborado pelas principais federações do
Estado, e de acordo com os clubes locais e ligas especializadas da região;
IX - empenhar-se para eliminar os desentendimentos,
desarmonias e rivalidades entre cidades e clubes, bem como para estabelecer
elevadas normas esportivas nas relações entre o Município e os clubes locais;
X - manter sempre em dia o cadastro esportivo do Municipio;
XI - organizar competições municipais e intermunicipais em
todas as modalidades esportivas amadoristas. § 2° Compete ao Núcleo de Recreação e Lazer:
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I - coordenar, implementar, controlar e avaliar os programas,
projetos e ações de cunho social, destinados ao esporte de participação e de
lazer;
11- realizar estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento
do esporte como fator de reintegração social, em especial para crianças e
jovens em situação de exclusão e risco social, para a terceira idade e
portadores de necessidades especiais;
11I- realizar estudos e pesquisa com vistas
à disseminação de
orientações sobre práticas esportivas que favoreçam o desenvolvimento e
manutenção da qualidade de vida da população;
IV - implementar, controlar e avaliar programas, projetos e
ações de lazer esportivo e participação comunitária, nas mais diversas
manifestações, nos equipamentos esportivos do Município.
Seção X
Secretaria Municipal de Governo
Art. 44 A Secretaria de Governo
é orgão centralizado, podendo
ser desmembrado em unidades administrativas descentralizadas, por meio de
Decreto do Chefe do Executivo.
Seção XI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 45 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Núcleo de Arborização e Conservação de Vias e Áreas
Verdes;
11- Núcleo de Coleta e Tratamento de Residuos Sólidos. § 1° Compete ao Núcleo de Arborização e Conservação de Vias
e Áreas Verdes:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 6 2
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I - executar a administração, a manutenção e a conservação
dos bosques e parques da municipalidade;
11- executar a implantação e manutenção de praças públicas;
11I- promover atividades culturais, educacionais e de lazer nos
parques e bosques;
IV - executar operações de manejo de animais silvestres dos
bosques e parques;
V - coordenar os viveiros de produção de mudas;
VI - executar o controle de pragas e doenças incidentes sobre a
flora;
VII - executar vistorias técnicas;
VIII - promover a produção de composto orgânico;
IX - executar o plantio de árvores em vias públicas. § 2° Compete ao Núcleo de Tratamento de Resíduos Sólidos:
I - gerenciar os aterros sanitários;
11- executar operações de recuperação e manutenção dos
aterros sanitários;
11I- implementar e gerenciar usinas de reciclagem e/ou
reprocessamento de lixo;
IV - destinar os resíduos de lixo de acordo com a legislação
vigente;
V - executar a medição dos serviços;
VI - elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das
informações contratuais;
VII - elaborar planejamento e projeto de ações de tratamento de
resíduos sólidos.
Seção XII
Secretaria Municipal de Negócios Juridicos
Art. 46 A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-68 63
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I - Procuradoria Geral do Município;
11- Núcleo de Apoio Legislativo.
Art. 47 A Procuradoria Geral do Município tem sua estrutura e
competência definida pela Lei Complementar nO156, de 06 de Julho de 1995.
Art. 48 Compete Núcleo de Apoio Legislativo a execução dos
serviços de elaboração, digitação, arquivamento, registro e controle dos
processos, atendimento ao público e outras atividades correlatas.
SeçãoXI/I
Secretaria Municipal de Obras
e Planejamento Urbanos
Art. 49 A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano fica
organizada com a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo;
11- Núcleo de Uso e Ocupação do Solo e Aprovação de
Projetos;
11I- Núcleo de Planejamento Urbano.
Art. 50 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Uso e Ocupação
do Solo:
I - realizar Vistorias em obras no Município;
11- fiscalizar a execução de obras particulares;
11I- fazer intimações;
IV - aplicar multas;
V - embargar obras em desacordo com a legislação vigente.
VI - realizar vistorias, elaborar e emitir relatórios referentes às
condições das edificações quanto aos equipamentos e disposições para
prevenção contra incêndio e pânico;
realizar vistorias técnicas e elaborar laudos técnicos referentes às vistorias.
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Art. 51 Compete ao Núcleo de Uso e Ocupação do Solo e
Aprovação de Projetos:
I - executar e controlar a política de parcelamento do solo;
11- analisar Cadastramento, Parcelamento, Anexação e
Subdivisão de Lotes;
11I- executar análise técnica de projetos de estudo específico,
diretrizes viárias, diretrizes de uso do solo;
IV - analisar e aprovar projetos do Pólo Gerador de Tráfego;
V - informar zoneamento e restrições administrativas
(aeroportuária, tombamento, etc.).
Art. 52 Compete ao Núcleo de Planejamento Urbano:
I - elaborar o planejamento físico territorial do município
,
abrangendo:
a)Planos Locais de Gestão;
b)Planos Setoriais, em conjunto com as demais secretarias;
c)Planos Urbanísticos;
11- revísar o Plano Diretor;
11I- propor a atualização da legislação urbanística;
IV - elaborar Planos Diretores, planos locais de gestão e planos
urbanísticos;
V - tratar e sistematizar os dados censitários e socioeconômicos
georreferencíados;
VI - fornecer dados econômicos e sociais para embasamento
dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
e sua divulgação em relatórios técnicos;
VII - acompanhar os planos cartográficos desenvolvidos;
VIII - elaborar tratamento, sistematização de dados censitários
e
socioeconômicos georreferencíados;
IX - fornecer dados econômicos e sociais para embasamento
dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria e sua divulgação em relatórios
técnicos;
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x - dar suporte cartográfico aos planos desenvolvidos pela
secretaria;
XI - acompanhar a execução de planos cartográficos;
XII - desenvolver leis urbanísticas e o zoneamento territorial;
XIII - estabelecer as diretrizes de uso e ocupação do solo;
XIV - desenvolver estudo de leis urbanísticas;
XV - desenvolver estudo de alteração de zoneamento;
XVI - elaborar diretrizes de uso e ocupação do solo;
XVII - analisar o enquadramento de atividades;
XVIII - analisar e interpretar as leis de uso e ocupação do solo.
Seção XIV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 53 A Secretaria de Municipal de Saúde fica organizada com
a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle;
11- Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
11I- Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
IV - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
V - Coordenadoria de Saúde Bucal;
VI - Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica;
VII - Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada;
VIII - Coordenadoria de Gestão do Programa Saúde da Familia
-PSF.
§ 1° Vincula-se também ao Gabinete do Secretário o Comitê de
Mortalidade Materno Infantil, o Conselho Municipal de Saúde, o Fundo
Municipal de Saúde e as Câmaras Técnicas. § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão
objeto de ato da Secretaria.
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Art. 54 A Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle
tem como subordinada a Central de Regulação. § 1° Compete à Coordenadoria de Regulação, Avaliação e
Controle:
I - avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das estruturas,
processos e resultados relacionados ao risco, acesso, satisfação da população;
11 - ordenar o acesso aos serviços de saúde pelo lado da oferta,
assim como pelo lado da demanda busca alternativas de modo a garantir a
melhor alternativa assistencial;
11I - manter o sistema de regulação atuante com resolutividade
e eficiência;
IV - organizar os Sistemas de Informação em Saúde;
V - avaliar tecnicamente os procedimentos que geram recurso
s
financeiros, otimizando-os;
VI - avaliar todo sistema de regulação mantendo-o atualizado e
funcionando na sua integralidade. § 2° Compete à Central de Regulação:
I - regular o acesso
à assistência, executar ações que devem
viabilizar o acesso do usuário aos serviços de saúde;
11 - realizar avaliação da atenção a saúde que permita medir os
graus de qualidade, humanização, resolutividade e satisfação destas;
11I - executar o controle assistencial;
IV - executar ações de regulação da Atenção
à Saúde;
V - executar outras atividades correlatas.
Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão têm a
seg uinte estrutu ra:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;
11 - Núcleo de Almoxarifado;
11I - Núcleo de Compras e Licitações. § 1° Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão:
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 67
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I - orientar, supervisionar e elaborar normas relativas aos
assuntos de administração geral da Secretaria Municipal de Saúde;
11- organizar e realizar a aquisição, pela Secretaria Municipal
de Saúde, bens e serviços de uso comum aos demais órgãos;
11I- planejar e coordenar os investimentos, a contratação das
obras, reformas e manutenção predial das unidades de saúde, as aquisições
de bens diversos como equipamentos médico-hospitalares, equipamentos
hospitalares, equipamentos de informática e telecomunicações, a renovação
e/ou expansão da frota de veículos, além de emitir orientação técnico￾administrativa;
IV - acompanhar a execução financeira e orçamentária de
todos os serviços de saúde, orientando, avaliando seus desempenhos, o
impacto e os resultados dos serviços prestados.
V - planejar e desenvolver atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil;
VI - executar e acompanhar ações pertinentes aos processos
licitatórios de acordo com procedimentos da Secretaria Municipal de
Administração;
VII - administrar, controlar e acompanhar a gestão dos
convênios e parcerias, em especial quanto aos seus aspectos financeiros e de
prazos;
VIII - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de
estoque de materiais de consumo, controlar e distribuir materiais, zelar pela
guarda e conservação dos materiais em estoque;
IX - administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário,
inclusive no aspecto de manutenção e conservação;
X - coordenar o cadastro de servidores, controlar jornadas d
e
trabalho, benefícios, escala de férias, licenças, exonerações, alterações de
centro de custos, alocação de servidores;
XI - implementar programas de valorização dos servidores,
fornecer suporte e apoio aos servidores. § 2° Compete ao Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios:
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I - elaborar e executar contratos e convênios entre as demais
instâncias;
11- gerenciar e controlar os contratos e convênios;
11I- apresentar estatísticas dos referidos contratos e convênios;
IV - executar outras atividades correlatas. § 3° Compete ao Núcleo de Almoxarifado:
11I- efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de
estoque de materiais de consumo, controlar e distribuir materiais, zelar pela
guarda e conservação dos materiais em estoque;
IV - executar outras atividades correlatas. § 4° Compete ao Núcleo de Compras e Licitações:
I - providenciar a aquisição de materiais, bens e serviços para
entrega nas diversas unidades públicas de assistência social e nas
coordenadorias;
11- providenciar a locação de imóveis direcionados às unidades
da Secretaria;
11I- buscar imóveis para locação, bem como acompanhar toda
formalização do processo, incluindo avaliação junto aos órgãos competentes,
bem como cuidar do processo de encerramento ou renovação;
IV - controlar os contratos da Secretaria, acompanhando a
gestão administrativa e financeira (empenhos, controle de saldos e pedidos de
reequilíbrio financeiro);
V - administrar as solicitações das áreas junto aos fornecedores
contratados;
VI - estabelecer normatizações de utilização contratual;
VII - elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das
informações contratuais;
VIII - controlar os saldos dos contratos existentes;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde têm a seguinte
estrutura:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 69
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I - Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária;
11- Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica;
11I- Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador;
IV - Centro de Controle de Zoonoses - CCZ;
V - Núcleo Técnico de DST/HIV. § 1° Compete à Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
I - coordenação do sistema de vigilância em saúde no âmbito
municipal;
11- articulação com outros componentes do sistema de vigilância
da esfera estadual e federal;
11I- apoio técnico, político e de gestão, de forma compartilhada,
para as Vigilâncias;
IV - planejar, formular e definir diretrizes para o sistema de
vigilância em saúde, em consonância com os demais participantes da rede de
saúde do Município;
V - realizar pesquisas e estudos de interesse para a saúde
pública no âmbito do Município .. § 2° Compete ao Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária:
I - executar o controle da qualidade de medicamentos, exames
,
alimentos, higiene e adequações de instalações que atendem ao publico
qualificando o atendimento ao cidadão;
11- eliminar, diminuir ou prevenir riscos
à saúde;
11I• intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse
à saúde;
IV - avaliar os Laudos e memoriais arquitetônicos dos projetos
de interesse
à saúde. § 2° Compete ao Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica:
I - detectar as mudanças nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual ou coletiva;
11- recomendar medidas de controle e prevenção de doenças e
agravos no âmbito municipal;
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11I- coordenar as ações de vigilância epidemiológica realizada
na rede municipal (pública e privada);
IV - apoiar as atividades de imunização e controle da rede de
frio;
V - realizar análise epidemiológica no seu âmbito de
competência, contribuindo com outros niveis de gestão da Secretaria Municipal
de Saúde.
§ 3° Compete ao Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador:
I - executar e organizar ações relacionadas a saúde do
trabalhador e desenvolver ações de promoção, prevenção curativa e
reabilitação;
11- atuar e orientar no desenvolvimento de protocolos de
investigações e de pesquisa clínica e de intervenção;
11I- informar a sociedade, em especial aos trabalhadores, a
s
CIPAs e os respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no exercicio
da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
IV - participar nas instâncias de definições políticas de
desenvolvimento econômico e social junto às demais Secretarias do Município.
V - gerenciar as atividades das áreas sob sua tutela
administrativa;
VI - elaborar e gerenciar mecanismos de controle e
manutenção dos dados relativos à saúde ocupacional e geral dos servidores
públicos municipais;
VII - acompanhar os procedimentos
apresentação de propostas de mudanças no caso de
eficácia;
específicos
insuficiência
e
a
na sua
VIII - responder pela integridade e sigilo dos dados contidos
nos Prontuários Médicos dos servidores;
IX - orientar e supervisionar as ações em Perícia Médica;
X - homologar licenças para tratamento de saúde (LTS),
licenças para acompanhamento a familiar enfermo (LTF) e outras licenças
dependentes de inspeção médica obrigatória;
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XI - homologar e definir o início do período de vigência da
licença gestante (LGE) e de assemelhados;
XII - executar exames periciais em saúde geral;
XIII . analisar requerimentos de licenças por eventos
relacionados à saúde do servidor via protocolo;
XIV - receber, investigar e elaborar propostas de questões
relacionadas às relações interpessoais no ambiente do trabalho;
XV - elaborar projetos próprios ou em parceria voltados à
qualidade de vida do servidor no trabalho, divididos em programas preventivos
coletivos em saúde geral e programas preventivos coletivos em saúde
ocupacional;
XVI - executar ações de acompanhamento social do servidor,
quando necessário;
XVII - realizar exames periciais especializados em atendimento
às solicitações de outras áreas do departamento e em conformidade com os
quadros de especialistas;
XVIII - propor e controlar o processo de readaptação funcional;
XIX - acompanhar o processo de readaptação funcional e de
reabilitação profissional;
XX - realizar exames especializados, complementares aos
exames ocupacionais ou periciais, em atendimento às solicitações de outras
áreas do Departamento e em conformidade com os quadros de especialistas;
XXI - elaborar e implementar projetos voltados à qualidade de
vida do servidor no trabalho, compreendendo programas preventivos e
coletivos de saúde geral e programas de saúde ocupacional;
XXII - programar, estabelecer procedimentos e monitorar os
exames médicos admissionais e outros, em cumprimento às normas legais
vigentes;
XXIII - desenvolver programas de saúde, em função de riscos,
insalubridade, fadiga e outras condições inerentes ao trabalho na
administração;
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XXIV - planejar, e executar vistorias periódicas nas instalações
respectivas, observando as condições de higiene e orientando na correção de
possíveis falhas.
XXV - realizar os exames de saúde:
a) para admissão ao serviço público;
b) destinados
à assunção de função especial;
c) destinados ao retomo ao trabalho;
d) periódicos de saúde ocupacional;
e) demissionais de saúde ocupacional;
XXVI - emitir laudo atestando uma afecção como acidente de
trabalho ou doença profissional, segundo os critérios da legislação, inclusive
aquelas não citadas expressamente nos anexos da legislação federal;
XXVII - realizar inspeção de saúde como suporte à reabilitação
profissional;
XXVIII· elaborar Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional;
XXIX - promover a inspeção de saúde, visando à definição de
compatibilidade entre as especificidades apresentadas por portador de
necessidades especiais e o cargolfunção, exercido ou pretendido.
XXX - promover a definição de função perigosa ou insalubre e
a especificação dos graus de intensidade segundo função, atribuições e local
de trabalho;
XXXI - promover a definição de área de risco em ambientes de
trabalho;
XXXII - realizar vistoria e inspeção em construções e reformas
nos ambientes de trabalho;
XXXIII - promover a participação em programas de saúde do
Departamento;
XXXIV - realizar a manutenção dos dados referentes ao
acidente de trabalho e às doenças ocupacionais;
XXXV - elaborar o PPRA - Programa de Prevenção a Riscos
Ambientais;
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XXXVI - especificar qualidade e uso de EPI (Equipamento de
Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletivo);
XXXVII - estabelecer normas de segurança para os ambientes
de trabalho;
XXXVIII - assessorar as instâncias da administração no que se
refere aos assuntos relacionados à Segurança do Trabalho;
XXXIX· promover a investigação de acidente de trabalho.
XL - gerenciar as atividades das áreas sob sua tutela
administrativa quanto a:
a)agendamento de atendimentos e acompanhamento e
execução dos procedimentos administrativos correlatos;
b)elaboração e administração dos mecanismos de aquisição,
inserção e manutenção de dados;
c)inserção e manutenção dos dados relativos aos exames
ocupacionais e aqueles referentes ao ausentismo, doença dos servidores
públicos municipais;
d)organização dos arquivos médicos relacionados aos
servidores municipais;
XLI - executar outras atividades correlatas. § 4° Compete ao Centro de Controle de Zoonoses o controle e
vigilância de surtos e agravos de doenças transmitidas por animais, através do
controle de população de animais domésticos e animais sinatrópicos. § 5° Compete ao Núcleo Técnico de DST/HIV:
1- planejar ações de promoção e prevenção às DST/HIV;
11 - participar ativamente com as áreas de atenção especializada,
atenção básica e vigilância epidemiológica;
11I - produzir informações para orientações ao paciente;
IV - manter e atualizar as equipes de saúde na detecção
diagnostico precoce e tratamento;
V - realizar e participar de cursos de atualização determinado
s
pela coordenação da atenção especializada;
VI - manter atualizado todos os sistemas de informações;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 74
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VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 57 A Coordenadoria de Assistência Farmacêutica têm a
seguinte estrutura:
I - Farmácia Básica/DST;
11- Farmácia de Medicamentos de Alto Custo;
11I- Farmácia CMI Básica. § 1° Compete à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica:
I-garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais
e a racionalidade do seu uso, de forma que os medicamentos possam
efetivamente desempenhar o seu papel de recuperar e melhorar a qualidade de
vida da população;
11 - desenvolver um conjunto de ações interligadas, técnica e
cientificamente fundamentadas com critérios de equidade, custo e efetividade,
tendo o medicamento como suporte das ações de prevenção, promoção e
reabilitação da saúde;
11I - executar a assistência farmacêutica através de: seleção,
programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição, controle de
qualidade e utilização dos medicamentos, visando à provisão adequada dos
medicamentos na rede municipal. § 2° Competem às farmácias dentro de suas especialidades e
especificidades:
I - realizar estoque de medicamentos e suprimentos;
11 - desempenhar o controle financeiro e operação contábil;
11I - realizar o armazenamento e fracionamento da embalagem;
IV - realizar a identificação da embalagem para o programa;
V - realizar atenção aos usuários;
VI - acolhimento
I abordagem ao usuário;
VII - realizar a dispensação dos medicamentos;
VIII - observar a validade das receitas;
IX - orientar o usuário de medicamentos;
VIII - realizar o cadastramento dos pacientes na unidade;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 7 5
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x - executar outras atividades correlatas.
Art. 58 A Coordenadoria de Saúde Bucal têm a seguinte
estrutura:
I - Centro de Especialidades Odontológicas;
11- Núcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal;
11I- Núcleo de Controle de Entidades e Escolas;
IV - Núcleo de Controle de Equipes de Prevenção. § 1° Compete à Coordenadoria de Saúde Bucal:
I - coordenar o desenvolvimento da política e programa de
saúde bucal na Secretaria Municipal de Saúde;
11- estabelecer as linhas gerais que subsidiam a organizaçã
o
das ações de saúde bucal, necessárias para prevenção, tratamento e
recuperação da saúde bucal nos diversos níveis de atenção do SUS municipal;
11I- atuar nas principais ações em saúde bucal com foco em:
a.procedimentos básicos de assistência odontológica;
b.ações educativo-preventivas;
c.procedimentos coletivos em espaços sociais de sua área de
abrangência;
d.atendimento de urgência; de urgência de Traumatologia Buco￾Maxilo-Facial; de Atenção Especializada Odontológica.
IV - acompanhar e avaliar os resultados destas ações definindo
metas de promoção á saúde bucal. § 2° Compete à Centro de Especialidades Odontológica - CEO:
I - gerenciar as atividades administrativas;
11- acompanhar o atendimento de urgências odontológicas e
especialidades como: endodontia, periodontia e buco-maxilo;
11I- elaborar protocolos de encaminhamentos ás especialidades
odontológicas;
IV - manter atualizado todos os sistemas de informações;
V - executar outras atividades correlatas.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 ~ FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJIMF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 7 6
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§ 3° Compete ao Núcleo de Controle de Equipes de Saúde
Bucal:
I - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes
à
saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e
integrar ações de saúde de forma multidiciplinar;
11- realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção,
prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todos os individuos
e a grupos específicos;
11I- participar do gerenciamento das atividades administrativas;
IV - executar outras atividades correlatas. § 4° Compete ao Núcleo de Controle de Entidades e Escolas
I - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes
à
saúde bucal;
11- coordenar e participar de ações voltadas
à promoção da
saúde e
à prevenção de doenças bucais;
11I- gerenciar as atividades administrativas. § 5° Compete ao Núcleo de Controle de Equipes de Prevenção
desenvolver atividades de promoção da saúde, prevenção das doenças e de
agravos, e de vigilância
à saúde por meio de ações educativas individuais e
coletivas, nas escolas, creches, comunidade.
Art. 59 A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica têm
como equipamentos as Unidades Básicas de Saúde. § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica
I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e metas
de promoção á saúde, nos principais eixos;
11- gerenciar toda parte administrativa da unidade básica d
e
saúde;
11I- efetivar as ações dos programas determinados pelo
departamento da Atenção Básica;
VI - manter atualizado todos os sistemas de informações;
IV - executar outras atividades correlatas.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 77
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§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão
objeto de ato da Secretaria.
Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada
têm os seguintes equipamentos:
I - CAIC Bebê de Risco;
11- Policlínica;
11I- CMI;
IV - Casa da Mulher;
V- AMI;
VI- CAPS;
VII - CS 11;
VIII - Saúde Mental;
IX - Fisioterapia;
X - Nutrição;
XI - Fonoaudiologia;
XII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
XIII - Pronto Atendimento. § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção
Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de media e alta complexidade,
ambulatorial e hospitalar do SUS;
11- coordenar os sistemas de urgência/emergência; centro d
e
especialidades medica; centro de referencia da mulher; serviço de reabilitação
física;
11I- coordenar os sistemas de saúde mental, e assistências
ambulatoriais específicas. § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão
objeto de ato da Secretaria.
Art. 61. A Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da
Família têm as seguintes unidades:
I - Santa Paula;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 78
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11- Itamaraty;
11I- Nova Leme;
IV - Palmeiras;
V - Primavera;
VI - São Manoel;
VII - PACS Guaglia;
VIII - PACS Jardim do Sol. § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão do Programa de
Saúde da Família:
I· prestar assistência integral
à família, contemplando ações de
promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação;
11- definir prioridades de atuação de acordo com os problema
s
identificados a partir de trabalho de campo,
11I- integrar a rede de serviços de saúde complementares;
IV - promover ações intersetoriais para resolução global dos
problemas identificados;
V - ampliar a porta de entrada no sistema local de saúde. § 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de
ato da Secretaria.
Seção XV
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil
e Cidadania
Art. 62 Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao
Gabinete do Secretário:
I - Guarda Municipal;
11- Núcleo de Defesa Civil;
11I- Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Engenharia Viária
;
IV - Núcleo de Fiscalização de Posturas;
V - Núcleo de Vigilância;
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VI - Núcleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios;
Núcleo de Manutenção de Veículos e Combate a Incêndios.
Parágrafo único. Estão vinculadas diretamente
à Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, a JARI - Junta
Administrativa de Recursos
à Infrações de Trânsito e a Comissão Municipal de
Defesa Civil e Conselho Municipal de Trânsito, órgãos colegiados, aos quais
caberá, por parte da Secretaria, todo o apoio administrativo e financeiro para
garantia de seus plenos funcionamentos.
Art. 63 A Guarda Municipal de Leme é regida pela Lei
Complementar n? 203/97, 225/98
e 607/11 quanto
à sua organização,
atribuições e competências.
Art. 64 Compete ao Núcleo de Defesa Civil:
I - coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil,
realizando a articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de
Defesa Civil - SINDEC nos termos do Decreto 15.305, de 3 de novembro de
2005;
11 - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais
relacionada com política municipal de Defesa Civil;
11I - coordenar, no âmbito municipal, as atividades relacionada
s
com a proteção da população, em casos de desastres;
IV - desenvolver e implementar planos, programas e projetos
relacionados
à ações de respostas aos desastres e de reconstrução;
V - manter atualizadas e disponíveis as informações
relacionadas
à Defesa Civil;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil
e manter o Grupo de Apoio a Desastres formado por equipe técnica
multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações criticas;
VII - implantar e operacionalizar o Centro de Gerenciamento de
Desastres - CGD, promover a consolidação e a interligação das informações de
riscos e desastres no âmbito do SIMDEC, manter o Sistema Nacional e
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66l/0001-68 80
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Estadual informado sobre as ocorrências de desastres em atividades de
Defesa Civil e a articulação com órgãos de monitoração, alerta e alarme com o
objetivo de otimizar a previsão de desastres elencados no Código de Ameaças,
Desastres e Riscos - CODAR;
VIII - propor à autoridade municipal a decretação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
IX - articular a distribuição e o controle dos suprimentos
necessários ao abastecimento em situações de desastres;
X - proceder à avaliação de danos e prejuizos das áreas
atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação
Preliminar de Desastres - NOPRED, de Avaliação de Danos - AVADAN e a
Declaração Municipal de Atuação Emergencial com base nas informações
prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
XI - articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil
e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, entre os municipios;
XII - elaborar e implementar planos diretores, planos de
contingências e planos de operações de Defesa Civil, bem como projetos
relacionados com o assunto;
XIII - implantar bancos de dados, elaborar mapas temáticos
sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades, mobiliamento do território, nível de
riscos e recursos relacionados com o equipamento do território, disponíveis
para o apoio às operações.
Art. 65 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Trânsito e
Engenharia Viária:
I - exercer atividades de engenharia de trânsito, fiscalização e
demais atribuições relativas ao trânsito no âmbito da circunscrição do
Município, cumprindo o que determina os artigos 21, 24 e seus respectivos
incisos do Código de Trânsito Brasileiro;
11 - articular-se com os demais órgãos do sistema nacional de
trânsito no estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP!/MF 46.362.661/0001-68 81
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11I- promover convênios, acordos de cooperação técnica e
consórcios com instituições diversas, relativos às questões de transportes e
trânsito;
IV - implantar as medidas da politica nacional de trânsito e do
programa nacional de trânsito;
V - implementar as politicas de acessibilidade e da mobilidade
urbana;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
no âmbito de suas atribuições;
VII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veiculos, de pedestres' e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
VIII - elaborar, executar, fiscalizar e operar projetos de
sinalização viária vertical, horizontal, semafórica e dispositivos controladores de
velocidade que venham a interferir nos fluxos e na segurança do sistema viário
urbano;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policia
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento
e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
poder de policia de trânsito;
XI - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa,
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
XII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabiveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões
e lotação dos veiculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XIII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 8 2
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XIV - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos, escolta e
transporte de carga indivisível;
XVI - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema
nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas
à unificação do
licenciamento,
à simplificação e
à celeridade das transferências de veículos e
de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XVII - planejar e implantar medidas para redução da circulação
de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão
global de poluentes;
XVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações;
XIX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XX - promover a interligação e a integração dos sistemas
viários estruturais de interesse metropolitano, estadual e federal, bem como
demais atribuições inerentes
à municipalização do trânsito.
XXI - operar o trânsito em rotas alternativas, faixas reversíveis,
operação sentido único, operação viária em grandes eventos, quando for o
caso;
XXII - operar o trânsito em locais de emergência, de grande
fluxo viário, cuja sinalização esteja ausente, inoperante e/ou deficitária.
Art. 66 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Posturas:
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 83
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I - realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, feiras
livres e logradouros públicos, referentes ao cumprimento de posturas
municipais;
11- subsidiar a formulação e adequação da legislação municipal
referente às posturas municipais;
11I- verificar a regularidade do licenciamento das atividades
comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que
expõem, vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam;
IV - fiscalizar e vistoriar os usos comerciais, institucionais
,
industriais e de publicidade;
V - orientar o Contribuinte quanto às adequações necessária
s
para o cumprimento das posturas municipais;
VI - fazer intimações;
VII - aplicar multas;
VIII - lacrar estabelecimentos em desacordo com a legislação
vigente;
IX . elaborar laudos técnicos referentes às vistorias.
Art. 67 Compete ao Núcleo de Vigilância coordenar e
supervisionar as ações de vigilância em unidades da Prefeitura.
Art. 68 Compete ao Núcleo de Manutenção de Equipamentos e
Próprios:
I - manter os semáforos em perfeito estado de funcionamento,
tais como; substituição de lâmpadas, lentes e grupos focais
,
11- Manter em perfeito estado de visibilidade das placas de
trânsito aéreas;
11I- manter os braços projetados, tanto das placas aéreas
quanto dos semáforos limpos e fixos nos postes;
IV - efetuar reparos na rede elétrica da sede da base;
V - manter em funcionamento a rede de rádio e de telefonia;
VI - executar outras atividades correlatas.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N P J /M F 46.362.661/0001-68 84
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Art. 69 Compete ao Núcleo de Manutenção de Veículos e
Combate a Incêndios:
I - manter atualizadas as trocas de óleo das viaturas e os
rodízios de pneus;
11- manter em ordem as documentações das Viaturas - CRLV;
11I- manter em ordem a mecânica e elétrica das viaturas;
IV - controlar a entrada e saída dos materiais do almoxarifado;
V - manter atualizadas as cargas dos extintores, bem como as
boas condições de acondicionamento das mangueiras e esguichos para
combate a incêndio;
VI - vistoriar os próprios públicos sobre as condições de
materiais e procedimentos de combate a incêndios;
VII - executar outras atividades correlatas.
Seção XVI
Secretaria Municipal de Serviços Municipais
Art. 70 A Secretaria Municipal de Serviços Municipais fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Coordenadoria de Limpeza Urbana e Manutenção de
Próprios;
11- Coordenadoria de Serviços.
Art. 71 Compete á Coordenadoria de Limpeza Urbana e
Manutenção de Próprios:
I - executar a coleta seletiva do lixo;
11- executar a coleta de lixo convencional e do lixo ambulatorial
e hospitalar;
11I- gerenciar os aterros sanitários;
IV - executar operações de recuperação e manutenção dos
aterros sanitários;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 8 5
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v - implementar e gerenciar usinas de reciclagem e/ou
reprocessamento de lixo;
VI - destinar os resíduos de lixo de acordo com a legislação
vigente;
VII - elaborar, planejar e executar projeto de ações de
tratamento de resíduos sólidos;
VIII - manter a limpeza do sistema viário pavimentado;
IX - realizar e manter a limpeza dos próprios municipais;
X - planejar, coordenar e implementar a política e a ação de
manutenção de próprios municipais;
XI - gerenciar, fiscalizar e executar obras de construção e
reforma de próprios municipais;
XII - realizar a aquisição
permanentes e equipamentos para a
Secretaria.
de materiais de consumo, materiais
execução das obras pertinentes á
Art. 72 Compete
à Coordenadoria de Serviços:
I - realizar a manutenção de logradouros municipais, praças
,
parques, áreas verdes e jardins, em conjunto com as Secretarias competentes;
11- executar a poda de árvores;
11I- realizar atividades de capinagem;
IV - realizar a manutenção e conservação do viário pavimentado
e não-pavimentado;
V - realizar a manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador
;
VI - planejar, coordenar e programar a política e a ação de
manutenção das estradas de uso da zona rural do Município;
VII - planejar, implementar e conservar o sistema de iluminação
pública em vias e praças;
VIII - realizar a montagem de infraestrutura para a realização de
eventos culturais e turísticos promovidos pela Prefeitura
;
IX - realizar a aquisição de materiais de consumo, materiais
permanentes e equipamentos para a execução das atividades.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N P J /M F 46.362.661/0001-68 86
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Seção XVII
Secretaria Municipal do Emprego
e Relações do Trabalho
Art. 73 A Secretaria Municipal do Trabalho fica organizada com
a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I - Coordenadoria de Apoio ao Emprego;
11- Núcleo de Defesa do Cidadão;
Art. 74 Compete
à Coordenadoria de Apoio ao Emprego:
I - organizar e coordenar programas e ações de inclusão dos
rnurucipes no mercado de trabalho, mediante orientação e capacitação
profissional, gerando novas oportunidades de absorção pelas empresas;
11- organizar e coordenar, com o auxílio de outras Secretarias,
ações de promoção e incentivo
à formação de alternativas de trabalho,
emprego e renda, com vistas a estabelecer e desenvolver a prática de
cooperativismo e associativismo;
11I- gerir e monitorar a execução dos programas alternativos de
trabalho, envolvendo associações e cooperativas;
IV - promover o treinamento para candidatos para as funções
mais ofertadas pelo mercado que não tenham mão de obra qualificada;
V - desenvolver e buscar programas de parceria entre o
Município, a iniciativa privada e o Poder Público Estadual e Federal, a fim de
promover a plena empregabilidade no Município;
VI - elaborar minutas de convênios e das respectivas. leis
autorizadoras;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos da
Secretaria e dos produtos e ações sob sua competência, monitorando e
avaliando-os;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66\/000\-68 8 7
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VIII - administrar, controlar e acompanhar a gestão dos
convênios e parcerias sob a sua competência, em especial quanto ao
cumprimento de metas e prazos;
IX - promover a pesquisa, levantamento, análise, elaboração,
registro, banco de dados informatizado, manutenção, e atualização, de
informações e dados cadastrais e estatísticos relativos ao mercado de trabalho
local;
X - identificar as necessidades e principais dificuldades das
empresas na contratação de trabalhadores, para posterior definição de
programas de treinamento e capacitação;
Art. 75 Compete ao Núcleo de Defesa do Cidadão:
I - promover a defesa do consumidor no âmbito da competência
do Município;
11 - gerir o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON);
Seção XVIII
Secretaria Municipal de Transporte
e Viação
Art. 76. A Secretaria Municipal de Transportes e Viação fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Coordenadoria de Gestão de Materiais;
11- Coordenadoria de Manutenção;
11I- Coordenadoria de Pessoal e Viação.
Art. 77. A Coordenadoria de Gestão de Materiais tem a seguinte
estrutura:
I - Núcleo de Controle e Estoque de Material;
11- Núcleo de Compras de Material.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N P J /M F 46.362.661/0001-68 88
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§ 1° Compete
à Coordenadoria de Gestão de Materiais o
gerenciamento, o controle de estoque e a compras de materiais; § 2° Compete ao Núcleo de Controle e Estoque de Material:
I - controlar, guardar e distribuir materiais diversos das
unidades da Prefeitura que atende;
11 - manter registro da entrada e saída de materiais;
11I - coordenar a logística de distribuição de produtos e
materiais;
IV - inspecionar os locais de guarda de materiais para
verificação das condições de armazenagem, validade e quantidade dos itens
em estoque.
§ 3° Compete ao Núcleo de Compras de Material:
I - estudar e planejar as necessidades de reposição de
materiais;
11 - realizar cotação de preços de materiais;
11I - requisitar o pronunciamento de técnicos para se subsidiar
de informações que permitam a .avalíação mais segura da qualidade,
resistência e operatividade de material entregue e sua conformidade com as
especificações e os termos ajustados no ato convocatório e no da contratação.
Art. 77-A. Compete
à Coordenadoria de Manutenção:
I - gerenciar, controlar e efetuar a manutenção da frota de
veículos da Prefeitura;
11 - programar e controlar a manutenção preventiva e corretiva
dos veiculos;
11I - controlar as condições de trafegabilidade dos veículos;
IV - elaborar relatórios sobre a utilização e as condições da
frota, inclusive a de veículos escolares;
Art. 77-8. A Coordenadoria de Pessoal e Viação tem a seguinte
estrutura:
I - Núcleo de Controle de Viação; e
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'J/MF 46.362.661/0001-68 89
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11- Núcleo de Controle Administrativo e de Pessoal. § 1° Compete à Coordenadoria de Pessoal e Viação:
I - estudar e planejar a adequação da frota de veículos e
serviços de transporte interno;
11- gerenciar e supervisionar a necessidade de aquisição e
alienação de veículos, inclusive da frota escolar, em conformidade com a
Secretaria Municipal de Educação;
11I- coordenar os itinerários dos veículos da frota;
IV - administrar e gerenciar as necessidades de contratação e
realocação de pessoal. § 2° Compete ao Núcleo de Controle de Viação:
I - manter registros diários da utilização da frota;
11- controlar o custo da frota, inclusive escolar;
11I - controlar o consumo dos veículos e realizar o
abastecimento;
IV - controlar as condições de trafegabilidade dos veículos;
V - estudar e planejar a adequação da frota de veículos e
serviços de transporte interno;
VI - manter atualizado o cadastro de veículos do Município,
inclusive os veículos da frota escolar. § 3° Compete ao Núcleo de Controle Administrativo e de
Pessoal:
I - manter registro de frequência diário dos motoristas;
11- verificar a necessidade de realocação dos motoristas e das
escalas de serviço, férias e controle de horas;
11I- verificar as necessidades de cursos de aperfeiçoamento e
capacitação de pessoal.
CAPíTULO VII
Dos Cargos em Comissão
e Funções de Confiança
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP1IMF 46.362.661/0001-68 90
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Art. 78 Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão e Função
de Confiança, conforme Anexo I desta Lei, destinado as funções de direção,
chefia e assessoramento.
Art. 79 Os cargos em comissão são regidos pelo Estatuto do
Servidor Público e vinculados ao regime geral de previdência, exceto quando o
nomeado for titular de cargo efetivo do Município. § 1° O vencimento estipulado pelo Anexo 11 é devido aos
nomeados para os cargos em comissão que não forem titulares de cargo
efetivo no Município. § 2° Quando o nomeado para cargo em comissão for titular de
cargo efetivo do Município, perceberá o vencimento estipulado pelo Anexo 11,
sem prejuízo de outras vantagens de caráter pessoal permanente ..
Art. 80 As funções de confiança são privativas de titulares de
cargos efetivos do Municipio. § 1° A designação para função de confiança implica alteração
das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação. § 2° A designação do servidor para uma função de confiança dá
direito
à percepção de Gratificação por Exercício de Função de Confiança,
conforme Anexo 11 desta Lei, enquanto perdurar a desígnação, sem prejuízo de
outras vantagens de caráter pessoal permanente. § 3° A designação do atual ocupante de cargo em confiança em
Função de Confiança, em conformidade com a nomenclatura constante do
Anexo I, não autoriza a aplicação do art. 50,
§ 6 ° , da Lei Complementar n. 564,
de 2009, de forma que o tempo de ocupação, pelo servidor, no cargo em
confiança alterado por esta Lei, será computado, para fins de cálculo do valor
devido a título de incorporação da Gratificação pelo Exercício de Função de
Confiança, disciplinada pelo art. 50, da Lei Complementar n. 564, de 2009, no
ato do término do exercício da função de confiança. § 4° Os efeitos pecuniários das designações enquadradas no
parágrafo anterior retroagirão ao primeiro dia do mês de sua publicação.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 91
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5° As disposições do parágrafo 3° se aplicam aos ocupantes
dos cargos previstos no art. 14 da Lei Complementar n? 156, de 06 de julho de
1995, que tiverem as portarias de gratificação revogadas em virtude do
disposto no art. 200, da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009. § 6° As gratificações previstas no "caput" e parágrafo único do
art. 14 da Lei Complementar nO 156, de 06 de julho de 1995, ficam fixadas,
respectivamente em 85%, 65% e 45%.
CAPíTULO V/II
Disposições Finais
e Transitórias
Art. 81 Toda a estrutura, cargos em comissão e funções de
confiança da administração direta fica alterada ou criada em conformidade com
os Anexos I, 11
e 111, desta Lei, extinguindo-se os demais, com exceção da
Guarda Municipal, do LEMEPREV, e da Procuradoria Geral do Municipio, cujas
estruturas são reguladas por lei especifica. § 1° A Secretaria de Administração providenciará a alteração
das unidades organizacionais e dos padrões de lotação dos servidores. § 2° A Secretaria de Finanças providenciará o remanejamento
das dotações orçamentárias, em face da nova composição dos órgãos e
competências da administração direta, que deverá ser publicado por decreto. § 3° Ficam mantidas as funções de confiança de confiança
criadas pelo Anexo I da Lei Complementar n? 615, de 17 de outubro de 2011. § 4° A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme
criada na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito pela Lei Complementar nO545 de 11 de maio de 2.009, fica transferida
juntamente com sua estrutura administrativa para a Guarda Civil Municipal.
Art. 82 Toda a estrutura de cargos em comissão da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme fica criada em
conformidade com o Anexo V e VI, desta lei, extinguindo-se os demais, com
exceção do cargo de Diretor Presidente criado pela Lei Complementar nO559,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 92
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de 16 de dezembro de 2009, mantendo-se inalterada a sua forma de
remuneração.
Parágrafo Único As atribuições dos cargos criados pelo
presente artigo estão definidas no anexo VII da presente lei
.
Art. 83 As Chefias de Serviço e as Chefias de Setor da SAECIL
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme ficam
transformadas respectivamente em Coordenadorias e Núcleos, fazendo jus os
seus ocupantes
à gratificação respectiva definida no Anexo
Art. 84 As Chefias de Setores não extintas por esta lei ficam
transformadas em Núcleos, fazendo jus os seus ocupantes
à gratificação
respectiva, definida no Anexo 11, desta lei complementar.
Art. 85 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 86 Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial o Artigo 2° da Lei Complementar nO62, de 26 de março de 1993,
ressalvada legislação específica sobre entes da Administração Pública indireta.
Leme, 14 de dezembro de 2011.
t
\
"
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000_ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 93
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ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
carne Classe I TiDO Qtde
Assessor de Gabinete I Assessoramento Carqo em Comissão 10
Assessor de Gabinete I1 Assessoramento Carco em Comissão 10
Assessor Especial I Assessoramento Carqo em Comissão 10
Assessor Especial II Assessoramento Carco em Comissão 10
Assessor Especial 111 Assessoramento carco em Comissão 01
Chefe de Unidade Administrativo -
Operacional Chefia Funcão de Confianca 43
Chefe de Gabinete Direção caroo em Comissão
1
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito Direção Cargo em Comissão
1
Chefe de Núcleo Chefia Funcão de Confianca 90
Comandante da Guarda Municipal Direção Carao em Comissão
1
Coordenador Chefia Função de Confiança 31
Diretor de Departamento Direção Função de Confiança
3
Lider de Ecuioe Chefia Função de Confiança 22
Subcomandante da Guarda Municipal Direção Cargo em Comissão
1
Secretário Adjunto da Saúde Direcão Carao em Comissão
1
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 9 4
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ANEXO 11-TABELAS DE VENCIMENTOS
CARGO, VENCIMENTO GRATIFICACÃO
CHEFE DE GABINETE R$ 6.500,00
CHEFE DE GABINETE DO VICE￾PREFEITO R$4.000,00
DIREÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE R$ 5.000,00
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL R$ 3,500,00
SUBCOMANDANTE DA GUARDA
MUNICIPAL R$ 2,800,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$4,500,00
COORDENADOR R$1,000,00
CHEFE DE NÚCLEO R$ 800,00
CHEFIA CHEFE DE UNIDADE ADMINISTRATIVO -
OPERACIONAL R$ 800,00,
LfDER DE EQUIPE R$ 600,00
ASSESSOR DE GABINETE I R$1.400,00
ASSESSORIA
ASSESSOR DE GABINETE 11 R$1.900,00
ASSESSOR ESPECIAL I R$ 2,600,00
ASSESSOR ESPECIAL 11 R$ 3,600,00
ASSESSOR ESPECIAL 111 R$4,500,00
A V , 29 DE AGOSTO, 668-FONE'(19) 3573.4000- FAX (I9)J5714900-CNPJIMF 46,362,66110001-68 95
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ANEXO 11I- CARGOS E ATRBUIÇÕES
CARGO
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE DO
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO ADJUNTO
DA SAÚDE
COMANDANTE DA
GUARDA MUNICIPAL
SUBCOMANDANTE DA
GUARDA MUNICIPAL
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
COORDENADOR
CHEFE DE NÚCLEO
CHEFE DE EQUIPAMENTO
DESCRICÃO
Cuida dos procedimentos burocráticos do Gabinete a assume
demais atribuicões deleaadas pelo Prefeito.
Cuida dos procedimentos burocráticos do Gabinete a assume
demais atribuicões deleaadas pelo Vice Prefeito.
Cuida dos procedimentos burocráticos da Secretaria a assum
e
demais atribuições delegadas pelo Secretário de Saúde.
Exercer o comando hierárquico do efetivo da Guarda Municipal;
representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos á
Corporação; aprovar os planos e diretrizes operacionais e d
e
ensino que permitam a consecução dos objetivos da Guarda
Municipal; promover o entrosamento da Guarda Civil com os
demais Órgãos Municipais; promover o entrosamento entre a
Guarda Municipal e demais organismos afins; elaborar e
submeter á apreciação do Secretário programas gerais e
setoriais e a proposta orçamentária anual; elaborar normas
gerais e particulares de ações e ordens de serviço, a fim de
coordenar as atividades e definir responsabilidades das diversas
seções da Guarda Municipal; fiscalizar e analisar, a intervalos
frequentes, os fatores relativos ao grau crítico e a vulnerabilidade
dos próprios municipais, visando aperfeiçoar a proteção global
dos mesmos; indicar ao Secretário, através de análise e
consulta, os elementos capazes para a assunção de postos e
promoção no quadro de funcionários da Guarda Municipal.
Responsabilizar-se pela operacionalidade e disciplina da Guarda.
Reportar-se ao Secretário.
Gerenciar os serviços administrativos; substituir o Comandante
em seus impedimentos legais, representar a Guarda Municipal
em todos os assuntos relativos à Corporação, na ausência do
Comandante; representar o Comandante em solenidades
oficiais, em eventos sociais ou beneficentes, quando para isso
designado; supervisionar e controlar, através das unidade
s
especificas, o desenvolvimento das atividades próprias da
Guarda Municipal, no âmbito do Gabinete do Comandante.
Reportar-se direto ao Comandante.
Planejamento e coordena ações atribuidas ao Departamento,
articula ações de programas e projetos, responsabilizando-se por
produtos e resultados esoecífícos.
Coordena a programação e implementação das ações e a
operacionalização de processos de trabalho de natureza técnica
ou administrativa inerentes à sua área de atuação, garantindo
efetividade às entregas.
Chefia unidade de operacionalização de ações especificas.
Chefia unidades administrativo-operacionais, responsabilizando￾se pela qualidade, efetividade e eficiência dos serviços prestados
ao cidadão
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 9 6
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LíDER DE EQUIPE·
ASSESSOR DE GABINETE I
ASSESSOR DE GABINETE
11
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL 11
ASSESSOR ESPECIAL 11I
Chefia equipes de operacionalização de ações específicas.
Acompanha a execução dos planos, programas e projetos de
acordo com o orçamento aprovado no PPA da Secretaria e
atualiza dados de execução para subsidiar a área de I olaneiamento da secretaria e no ãmbito aovernamentai.
Elabora planos, programas, projetos relacionados às politicas da
Secretaria, avaliando e controlando os recursos alocados a fim
de garantir a efetividade das ações implementadas . Analisa
dados e cenários para direcionar rumos das políticas da
secretaria face às determínações do executivo municipal.
Promove encaminhamento. de providências, para solução de
eventuais falhas, omissões ou melhorias de serviços prestados
pelo Administração Municipal, tendo em vista denúncias e
sugestões formalizadàs por usuários, ou veiculadas pela
imprensa ou, ainda, pela sociedade organizada, autoridade
s
e
politicos; aciona mecanismos que propiciem a efetivação de
diagnósticos administrativos e operacionais da Prefeitur
a
Municipal, objetivando a antecipação de medidas de
racionalização de procedimentos, a melhoria da qualidade dos
servicos e correcões de eventuais desvios funcionais.
Assessora o Prefeito Municipal, na concepção de normas,
instrumentos e medidas de apoio ao planejamento, para o
cumprimento do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual; promove a harmonização de
atuação dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
promove a articulação e a consolidação de ações que
assecurern a execucão de programas de Governo.
Cuida de questões burocráticas relacionadas ao cotidiano d
e
Autarquia Municipal ou do Gabinete do Prefeito, principalmente
no tocante a questões legais ou afins; presta assistência lógico￾jurídica aos projetos e programas que estejam em andamento e
necessitem de assessoramento, bem como atua no
acompanhamento da execução dos mesmos; realiza estudos
jurídicos e de eficiência para a formulação dos planos de ação da
área de atuação; executa outras atividades que sejam
demandadas por seus superiores para a melhoria das atividades
da Autarquia Municipal ou do Gabinete do Prefeito. Para tanto,
recomenda-se formacão superior em Direito.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001 -68 97
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ANEXO IV
NfvEl HIERÁRQUICO CARGO ATUAL NOVO
12 Escalão Secretário Municipal Secretário Municipal 22 Escalão Gerente/Tesoureiro Diretor de Departamento 32 Escalão Chefe de Divisão Coordenador
42 Escalão Chefe de Setor Chefe de Núcleo
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
Caroo Classe I Tipo Qtde
Assessor de Gabinete I Assessoramento Cargo em Comissão
6
Assessor de Gabinete 11 Assessoramento Cargo em Comissão
1
Assessor Especial I Assessoramento Cargo em Comissão
3
Assessor Especial 11 Assessoramento Cargo em Comissão
8
Assessor Especial 111 Assessoramento I Cargo em Comissão
1
ANEXO VI- TABELAS DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO GRATIFICACÃO
ASSESSOR DE GABINETE I R$1.400,00
ASSESSOR DE GABINETE 11 R$1.900,00
ASSESSORIA
ASSESSOR ESPECIAL I R$ 2.600,00
ASSESSOR ESPECIAL 11 R$.3.600,00
ASSESSOR ESPECIAL 11I. R$ 4.500,00
COORDENADOR R$1.000,00 CHEFIA
CHEFE DE NÚCLEO R$ 700,00
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 98
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ANEXO VII - Descrição/Atribuições dos cargos em comissão da SAECiL
CARGO
ASSESSOR DE
GABINETE I
ASSESSOR DE
GABINETE 11
ASSESSOR
ESPECIAL I
ASSESSOR
ESPECIAL 11
ASSESSOR
ESPECIAL 11I
DESCRICÃO
Acompanha a execução dos planos, programas e projetos de acordo
com o orçamento aprovado no PPA da Autarquia e atualiza dados de
execução para subsidiar a área de planejamento da Autarquia e no
âmbito oovernamentat. '
Elabora planos, programas, projetos relacionados às políticas da
Autarquia, avaliando e controlarido os recursos alocados a fim de
garantir a efetividade das ações implementadas , Analisa dados e
cenários para direcionar rumos das políticas da Autarquia face às
determinacões do executivo municioal.
Promove encaminhamento de providências, para solução de eventuais
falhas, omissões ou melhorias de serviços prestados pela Autarquia
Municipal, tendo em vista denúncias e sugestões formalizadas por
usuários, ou veiculadas pela imprensa ou, ainda, pela sociedade
organizada, autoridades; aciona mecanismos que propiciem
a
efetivação de diagnósticos administrativos e operacionais da Autarquia
Municipal, objetivando a antecipação de medidas de racionalização de
procedimentos, a melhoria da
aualidade dos servicos e correcões de eventuais desvios funcionais,
Assessora o Diretor Presidente, na concepção. de normas,
instrumentos e medidas de apoio ao planejamento, para o cumprimento
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual; promove 'a harmonização de atuação dos órgãos da Autarquia;
promove a articulação e a consolidação de ações que assegurem a
execução dos servicos da Autarouia.
Cuida de questões burocráticas relacionadas ao cotidiano de Autarquia
Municipal ou do Gabinete do Prefeito, principalmente no tocante a
questões legais ou afins; presta assistência lógico-jurídica aos projetos
e programas que estejam em andamento e necessitem de
assessoramento, bem como atua no acompanhamento da execuçã
o
dos mesmos; realiza estudos jurídicos e de eficiência para a
formulação dos planos de ação da área de atuação; executa outras
atividades que sejam demandadas por seus superiores para a melhoria
das atividades da Autarquia Municipal ou do Gabinete do Prefeito. Para
tanto, recomenda-se formação superior em Direito, :
AV, 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 9 9
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Anexo VIII
Da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta
Gabinete do Prefeito
PREFEITO
ASSESSORIA
NÚCLEO DA JUNTA
MILITAR
I I
HEFIA DE GABINET CHEFE DE GABINET
PREFEITO DO VICE-PREFEITO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N P J /M F 46.362.661/0001-68 100
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ESTADO DE SÃO PAULO
-Secretaria Municipal de Finanças
flN~r
COOR DEtlAOOR IA I~;! DePARTJ\b.IEt4TO DA , DE !
. Da'AATAMl1NTO I)l;
RE<lEn'A I CXlNTABllIDADDE FINANÇAS
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L~ t, >~-~~
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IDE~ ,-~
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~Ol! lfOluoo;; CClOI'I'RI:IU! ClII NllCLED DE; 1II<1'IIlI.4CrOO I ~ RECelrA ~ i I I!
IlllculoClll
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NOlUDIlE _~llfOíl AEJIiIiSiROS - ~ I
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IlOIUODO_ I, --
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00ll'I1.llL1lI
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AV. 29 DE ~GOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 6 .3 6 2 ,6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 101
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ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal da Administração
f--------'--
. I
j COMISSÕES DE ' i LICITAÇÃO ~ - ' , ,J
ECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
~'-------'-I
- --! LEMEPA:EV
í
!- -,_._._<-'
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DE PESSOAS
HÚCLfOOE
UcrrAÇOESE oo."'."os
COORD, DE FOLHA
OE PAGAMENTO
AmrolUEmDE """ .
SUPORTE rtCNICO
DltmfQRtMntA
IlUCí.EODE
PROTOCOLO
NÚClEO OE oes-so
l)l:CAARElRA E
DESBIV01.YíMENID
DE PESSOAS
ÚWO DE FOI.HA CE
PAGA!SEmOOA
SAÚDE
NÚCLEO DA GRAF1eA
E IMAAENM OFICIAl.
SCOIJl. DE GOVERN
(NÚClEO)
r-:llcLEOOE
G'illAS1llOE
A?ONTAMENió
ÚClEO DE FOlHA OE
PMW.EmUDA
1'l>OO>Ç/<l
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO I
NÚCLEO. DE APOIO
À
NÚCLEO DE APOIO À INDÚSTRIA E AO
COMÉRCIO AGRICULTURA
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 102
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Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social r
._._._._.- I SECRETARIA MUNICIPAL
r
._._._._.- I I CONSELHOS I··· _ ... DE ASSIST~NCIA E ....... 1 CONSELHO I I
DESENVOLVIMENTO I
TUTELAR
_._._._._. I SOCIAL
I
-
._._._._.
r
T
CODRD. DE INFO., CODRD. DE CODRD. DE CODRO. PROTEÇÃO CODRD. SUPORTE MONITOR., AVAL E PROTEÇÃO SOCIAL
ADM. GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. FAMluA E BÀSICA DA CRIANÇA,
BENEFIcIOS ESPECIAL GERAÇÃO DE RENDA JUVENTUDE E IDOSO
.---I .---I .---I -----.J
~
NÚCLEO DE APOIO
À
NÚCLEO DE GESTÃO CENTRO DE
CASA DOS DO CADASTRO ÚNICO CREAS CRASELDI5A REFERt:NCIA DA
CONSELHOS JUVENTUDE
NÚCLEO DO PRÓ- NÚCLEO DE
CENTRO DE NÚCLEO DE COMPRAS SOCIAL E GERENCIAMENTO DE
CRASSAULO CONVM~.NCIADO E L1CITAÇOES PROGRAMAS BENEFIcIOS IDOSO ESTADUAIS EVENTUAIS
NÚCLEO DE CENTRO DE NÚCLEO DE NÚCLEO DE BOLSAS E 1s~ERENCIAMEN~O~~ eRAS JD. PRIMAVERA REFERI:.NCIA DA ALMOXARIFADO PROJETOS ESPECIAIS ERVIÇOS DE MEDIA CRIANÇA ALTA COMPLEXIDADE
NÚCLEO DE CENTRO DE CENTRO DE
MONITORAMENTO E REFERtNCIA DA CRAS SÃO MANOEL REFER~NCIA DO
AVALIAÇÃO DA REDE PESSOA COM ADOLESCENTE I DEFICII:.NCIA
NÚCLEO DE GESTÃO CENTRO DE DO FUNDO MUNICIPAL CASA DIA DO IDOSO CRAS JD. VANESSA REFERÊNCIA DO E DAS ENTIDADES ADOLESCENTE II CONVENIADAS
NÚCLEO DE ~ENTRO DE GERAÇÃC
GERENCIAMENTO DO DE TRABALHO E
PETI RENDA
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPIIMF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 103
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Secretaria Municipal de Comunicação
SECRETARIA MUNICIPAL
DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL 1
NÚCLEO DE NÚCLEO DE
IMPRENSA CERIMONIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E
TURISMO I 1 T
NÚCLEO DE APOIO A NÚCLEO DE NÚCLEO DE
PROGRAMAS E BIBLIOTECAS, PATRIMÓNIO
EVENTOS TEATROS E MUSEUS HISTÓRICO
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES E LAZER r ,
ESPORTES NÚCLEO DE
INSTITUCIONAIS E RECREAÇÃO E LAZER
C~~~,~~~~R~S IP
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 104
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Secretaria Municipal de Educação
/._._._._ ......• I
CONSELHOS
I SECRETARIA MUNICIPAL I I DE EDUCAÇÃO
'-._._._._
. .-
ASSESSORIA DE SUPERVISÃO PLANEJ. E AVALIAÇÃO
EDUCACIONAL EDUCACIONAL
I I
CODRO. DE GESTÃO CODRO. DE APOIO À CODRO
DA EDUCAÇÃO ESCOLA PEDAGÓGICA I
r￾ASSISTE:NCIA
TÉCNICA
I
PEDAGÓGICA II I
--------
I
NÚCLEO DE NÚCLEO DE 1_:OFICINA PEDAGÓGICA:
COMUNICAÇÃO tNFDRMAÇOES I- ÚCLEO DE COMPRAS
ADMINISTRATIVA GERENCIAIS DO E L1CITAÇOES I
_______ -.J
ENSINO
NÚCLEO DE MONIT. NÚCLEO DE NÚCLEO DE DESENV. FUNCIONAL E GESTÃO ALMOXARIFADO DO MAGISTÉRIO DE CARREIRA
NÚCLEO DE
TRANSPORTE
NÚCLEO DE
- ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇAo I
UNIDADES ESCOLARES (50)
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 105
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
r'-'-'-'-'-'
. CONSELHO !
~ MUNICIPAL DE MEIO 1--
!AMBIENTE - CON5EMA" ._._. _. __ .-.J
SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
NÚCLEO DE ARBORIZ
E CONSERVAÇÃO DE
VIAS E ÁREAS
VERDES
NÚCLEO DE COLETA E
'- TRATAMENTO DE
RESlouos SÓLIDOS I 03 lideres de equipe I
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
SECRETARIA MUNICIPAL
DE NEGÓCIOS
JURIDICOS
NÚCLEO DE APOIO
LEGISLATIVO
PROCURADORIA GERAL
DO MUNIC!PIO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 106
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Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano .
SECRETARIA DE OBRAS
E PLANEJAMENTO
URBANO I
NÚCLEO DE
FISCAlIZAÇÁO DE
uso E OCUPAçAO DO
SOLO
NÚCLEO DE
APROVAÇAo DE
PROJETOS E USO E
OCUPAÇÃO 00 SOLO
NÚCLEO DE
PlANEJAMENTO
URBANO
Secretaria Municipal. de Saúde
r'-'-'-'-';
."""'" tt !
I
•.._.-._._ ..
.-'-'-'-'-'",:
1Nl)()~PAl.!lE
~._._._._.J
s Farmáclas são consideradas como
úcleos
Centro de Especlalldades
ontológicas e o Centro de Controle de
oonoses são unidades aõmlnístratlvaa- operacionais
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJIMF 46.362.661/000Hi8 107
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ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil
e
Cidadania
r'
I
JARI f-. I
íSECRETARIA MUNICIPA~
.J
II DE
-
DE SEGURANÇA,
- I.: .: TRÂNSITO, DEFESA
CIVIL E CIDADANIA i C
.J MU I T _. I
GUARDA MUNICIPAL
NÚCLEO DE
VIGILÂNCIA
NÚCLEO DE DEFESA
CIVIL
NÚCLEO DE
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E
ENGENHARIA VIÁRIA
NÚCLEO DE
FISCALIZAÇÃO DE
POSTURAS
NÚCLEO DE
MANUTENÇAo DE lvi::ICULOS E COMBAT
A INC~NDIOS
NÚCLEO DE
MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E
PRÓPRIOS
r .-COr.,i1SSÃO-'
MUNIC. DE I
FESACIVIL i
._._._.-
O-NSELHO - "I
NICIPAL DE I
_ R~N~T'2. . _I
Secretaria Municipal de Serviços Municipais
o :
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERViÇOS
MUNICIPAIS I I
COO~DENAÇAo DE COORDENAÇÃO DE LIMPEZA
URBANA E MANUT. DE SERViÇOS PRÓPRIOS . I
12 LIDERES DE EQUIPE
AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ!MF 46.362.661/0001-68 108
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ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal do Trabalho
~úcleo de Defesa
do Cidadlo
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 109
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Transporte e Viação [
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000
- FAX (19) 357\-4900 - CNPJIMF 46.362.661/000\-68 110.
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