texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a desburocratização do atendimento médico na rede pública de saúde, permitindo o atendimento de pacientes encaminhados por médicos particulares aos especialistas da rede pública, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado que pacientes encaminhados por médicos particulares possam ser atendidos diretamente por médicos especialistas da rede pública de saúde, sem a necessidade de encaminhamento prévio por médicos clínicos gerais da rede pública.
Art. 2º O atendimento especializado será realizado conforme a disponibilidade de vaga nas especialidades médicas disponíveis na rede pública municipal, respeitando os protocolos médicos e a urgência do caso.
Art. 3° Fica estabelecido que os encaminhamentos a especialistas podem ser realizados por médicos particulares, desde que devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) e comprovem a necessidade do atendimento especializado.
Art. 4° Para fins de encaminhamento, o médico particular deve fornecer um relatório médico detalhado, contendo o diagnóstico, a justificativa para o encaminhamento e as recomendações para o tratamento especializado. Este relatório deve ser apresentado no momento da marcação da consulta com o especialista.
Art 5° Os cidadãos têm direito a ter acesso a todas as informações sobre seus encaminhamentos e tratamentos, incluindo a possibilidade de obter cópias dos relatórios médicos e outros documentos pertinentes ao seu atendimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá regulamentar as condições de encaminhamento dos pacientes e os procedimentos necessários para a efetivação do atendimento especializado para pacientes encaminhados por médicos particulares.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá firmar parcerias com estabelecimentos privados para ampliar a capacidade de atendimento especializado, garantindo o direito à saúde e o acesso rápido e digno à população.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 09 de Abril de 2025.
ELIAS ELIEL FERRARA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa à desburocratização e à agilização do atendimento médico especializado na rede pública de saúde, permitindo que pacientes com encaminhamento de médicos particulares possam ser atendidos diretamente por especialistas da rede pública.
A desburocratização do atendimento médico é essencial para garantir que os cidadãos tenham acesso rápido e eficiente a especialistas, sem a necessidade de passar por um médico do SUS para obter um encaminhamento. Isso não apenas agiliza o processo, mas também reduz as filas nos postos de saúde, otimiza o tempo de atendimento e a qualidade, reduz a sobrecarga nos serviços públicos de saúde, permitindo que mais pessoas sejam atendidas de forma mais rápida e eficaz aos tratamentos médicos necessários.
Espero que este exemplo ajude na elaboração de um projeto de lei que atenda às necessidades do seu município.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
open original →