materia nº 15/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     /2.025



Altera o ANEXO II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. 



Artigo 1º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.



Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.



Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.



Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de abril de 2.025.



PELA MESA DIRETORA









Cintia Cristina Grossklauss

PRESIDENTE















 Airton Candido da Silva                                               João Arrais Serodio Neto

     VICE-PRESIDENTE                                                                     SECRETÁRIO





ANEXO I

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME

Cargos efetivos e empregos permanentes

QQTDE

DESCRIÇÃO

NATUREZA/REGIME

LOTAÇÃO

REF.

03

Técnico Administrativo

Cargo / Estatutário

02 DG

01 DG/DCC

L 22 A L 28

01

Analista de Contabilidade

Cargo / Estatutário

01 DG/ DPCTPA

L 35 a L 41

01

Auxiliar de Contabilidade

Cargo / Estatutário

01 DG/ DPCTPA

L 22 a L 28

03

Oficial Legislativo

Cargo / Estatutário

01 DG

01 DG/DSC

01 DG/ DALEALB

L 17 a L 23

01

Copeira

Cargo / Estatutário

01 DG/DTS

L 17 a L 23

03

Motorista

Cargo / Estatutário

03 DG/DTS

L 07 a L 13

03

Procurador Jurídico

Cargo / Estatutário

03 DJ

L 48 a L 54

03

Auxiliar de Serviços Gerais

Cargo / Estatutário

03 DG/DTS

L 01a L 07

01

Assessor de Imprensa

Cargo / Estatutário

01 GP

L 26 a L 32

03

Agente de Segurança

Cargo / Estatutário

04 DG/DTS

L 08 a L 14

02

Recepcionista

Cargo / Estatutário

01 DG/DTS

L 14 a L 20

01

Arquivista

Cargo / Estatutário

01 DG/ DALEALB

L 17 a L 23





Cargos em Comissão

QqTDE

DESCRIÇÃO

NATUREZA/REGIME

LLOTAÇÃO

Referência

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Comissionado/ Estatutário

GP

L 34

IIgual ao número de Vereadores

Assessor Parlamentar

Comissionado/ Estatutário

GV

L 22

01

Diretor Geral

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 4.270,65

01

Diretor Jurídico

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DJ



R$ 4.270,65

01

Controle Interno

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

GP

R$ 4.270,65

01

Coordenador Administrativo

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 1.758,83

01

Coordenador Legislativo

Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário

DG

R$ 1.758,83



Funções Gratificadas

QqTDE

DESCRIÇÃO

LOTAÇÃO

Referência

04

Chefes de Departamento

DG

25%

04

Comissão de Contratação

GP

25%

04

Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação

DJ

35%

02

Pregoeiros

GP

R$ 3.077,95

Gratificação por Qualificação Técnica 

DESCRIÇÃO

Ref./VALOR

Graduação em Curso Superior

15%

Pós-graduação, Mestrado e Doutorado

20%

Funções de Confiança

QQTDE

DESCRIÇÃO

LOTAÇÃO

Referência

-9

Auxiliar de Atividades Legislativa

GP

40%

01

Auxiliar de Controle Externo

GP

R$ 4.270,65

11

Auxiliar de Compras e Contratos

GP

R$ 1.648,90



Legenda (siglas utilizadas):

GP: Gabinete da Presidência

GV: Gabinete de Vereador

DJ: Diretoria Jurídica

DG: Diretoria Geral

DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado

DCC: Departamento Compras e Contratos

DTS: Departamento de Transportes e Segurança

DSC: Departamento de Sessões e Comissões

DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca



Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de abril de 2.025.



PELA MESA DIRETORA





Cintia Cristina Grossklauss

PRESIDENTE















 Airton Candido da Silva                                               João Arrais Serodio Neto

     VICE-PRESIDENTE                                                                     SECRETÁRIO



JUSTIFICATIVA





A presente propositura vem em consonância com o sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que exige o lançamento da quantidade de cargos em comissão ou função gratificada, como a função de Assessoria Legislativa não contava com um numero certo e determinado, isso acarreta numa desinformação ao Tribunal, logo a presente alteração vem para atender o sistema AUDESP mesmo porque o numero de servidores contemplados já é o suficiente para desempenhar o papel de auxilio das comissões e das sessões camararias.

Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares deste Poder local, a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo.  



Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de abril de 2.025.



PELA MESA DIRETORA









Cintia Cristina Grossklauss

PRESIDENTE















 Airton Candido da Silva                                               João Arrais Serodio Neto

     VICE-PRESIDENTE                                                                     SECRETÁRIO