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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 312/2020-GP.
Assunto: Encaminha Lei Complementar.
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 07 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
PROTOCOLO GERAL 691/2020
Data: 08/05/2020 - Horário: 13:27
Legislativo
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, as Leis Complementares abaixo descritas, sendo que as mesmas já
seguiram para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
S LEI COMPLEMENTAR N° 828, DE 07 DE MAIO DE 2020 - "Dispõe
sobre desafetação de área e dá outras providências"
S LEI COMPLEMENTAR N° 829, DE 07 DE MAIO DE 2020 -"Dispõe
sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo"
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 828, DE 07 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre desafetação de área e dá
outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica denominada de "Rua Hugo Zacariotto", a
Avenida "2", localizada no Jardim Santa Residencial Santa Cecília.
.
Artigo 2° - Fica desafetado da sua destinação de uso comum
do povo, passando à categoria de bem dominial, o bem imóvel abaixo descrito
lei, de propriedade do Município de Leme:
Imóvel: Rua Hugo Zacariotto, do loteamento denominado "Cidade Jardim",
situado no município e comarca de Leme-SP, com largura de 10,50 metros,
sendo 8,50 metros de leito carroçável e 2,00 metros de passeio público (1,00
metro de ambos os lados). A descrição inicia-se no ponto 01, localizado no
alinhamento da Rua Luiz Galhardi, distante 25,50 metros do alinhamento
predial da Rua Custódio Pereira, deste ponto segue em linha reta pelo
alinhamento da Citada Rua Luiz Galhardi na distância de 10,50 metros, até
encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 77,00 metros, confrontando nesta face com os lotes n° 540, 541,
542, 543, 544, 545 e 546 - Quadra "C" - Cidade Jardim, até encontrar o ponto
03; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 10,50
metros, confrontando com a Rua Plínio Picardi, até encontrar o ponto 04; deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 77,00 metros,
confrontando nesta face com os lotes n° 553, 552, 551, 550, 549, 548 e 547 -
Quadra "C" - Cidade Jardim, até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta
descrição, perfazendo uma área superficial de 808,50 metros quadrados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@9amaraleme.Sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Após a desafetação, fica o Poder Executivo
autorizado, a alienar o bem imóvel do Património Municipal, conforme diretrizes
da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais leis pertinentes.
Artigo 4° - Revoga o artigo 1° da Lei n° 3.863, de 05 de
Dezembro de 2019, com efeitos repristinatórios da Lei n° 3.716, de 25 de maio
de 2018, mantendo-se para a Rua "09", localizada no Jardim Residencial Santa
Helena, a denominação de Rua Cecília Aparecida Hernandes Pedro.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em-teme~07 de rriã&rte^Q20.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 829, DE 07 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais
15 (quinze) cargos de Monitor de Projetos, que passam a integrar a Tabela 1,
do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado
pelas Leis Complementares n°s. 628, de 08 de março de 2012 e 779 de 02 de
maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do
Cargo
Monitor de Projetos
Qtde.
96
Grupo
Salarial
l
Exigência
Ensino
Fundamental
Jornada
40 horas
Semanais.
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial,
Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos
cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em LemÊT_Q7-ée-raakxdfi_2020.
WAGNER-RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br