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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a doação de veículo
pertencente à Prefeitura Municipal de Leme à Irmandade
de Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP”.
AUTORIA: Vereador Airton Candido da Silva.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso Ill, do artigo 212
do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
= Nº 40/2.025.
EMENDA ADITIVA 01
Acresce ao artigo 4º do projeto de lei em questão, O parágrafo único
que passa terá a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único: O veículo doado, para atender as finalidades
prevista no caput deste artigo, deverá conter identificação de forma
clara e permanente, com o logo da Santa Casa de Misericórdia de
Leme e com um número de telefone da Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Leme.”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de abril de 2.025.
Airton Candido da Silva
VEREADOR
EEE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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