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materia nº 169/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 169 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaResposta à Indicação nº 305/2020.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Arquivado — Indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal.
2020-05-12 Ao Expediente — —
2020-05-11 Ao Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
TEMPODE
Secretaria de RECONSTRUIR
MEIO AMBIENTE GOVERNO 2017 20%
Juntos faromas a que deve set feita /
Ofício nº 169/2020- SMA Câmara de Vereadores do Município de
io
PROTOCOLO GERAL 694/2020
Data: 11/05/2020 - Horário: 13:37 ANÃO)
Legislativo
Leme, 07 de maio de 2020.
Ilmo. Sr.,
Vimos por meio deste responder a Indicação nº 305/2020 a respeito de uma
avaliação em uma árvore na rua José Gilberto Penteado, em frente ao nº 439.
Em vistoria realizada no local, foi constatado que a árvore está em regular
estado, localizada em uma área verde e levantando um pouco o asfalto. Porém de
acordo com a Lei Municipal nº 3369 de 02 de setembro de 2014, só pode autorizar a
supressão quando os danos forem permanentes, e o asfalto levantado é passível de
conserto. Por isso não justifica o corte.
Segue o artigo da Lei que indica quando pode autorizar a supressão:
Artigo 14 — A supressão ou a poda de árvores em vias ou logradouros
públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstancias:
| — em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a realização
de obra a critério da Prefeitura Municipal;
Il — quando o estado filossanitário da árvore o justificar;
HI — quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV — no caso em que a árvore estiver causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
Avenida Taufic Nacif Mansur, s/nº + Quinta do Vale Verde + CEP 13613-331 + Leme + SP « CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19) 3571.7559 + meioambienteDleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
Tuts faramas o que deve scr feito!
V — nos casos em que a árvore constituir obstáculos fisicamente
incontornáveis ao acesso de veículos;
VI — quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII — quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial
comprovada;
VIII - Fica proibido a pratica de “poda drástica”, ou seja, podar mais que 2/3
da copa de qualquer exemplar arbóreo.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros
votos de estima e elevada consideração.
doa da fecha alho
LAURA DA ROCHA FALCO
Engenheira Agrônoma
A
Câmara Municipal de Leme
Avenida Taufic Nacif Mansur, s/nº * Quinta do Vale Verde + CEP 13613-331 + Leme + SP + CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19) 3571.7559 + meioambienteDleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br

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