AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4900 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 058/2025 – SNJ Leme, 11 de Abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F84-CC16-6078-56B1 e informe o código 2F84-CC16-6078-56B1
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 8.367.154,91 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro
reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
5 300.0047 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 9742 R$ 2.325,56
6
5 301.0016 02.11.01-103010035.2.153000-3.3.90.39 9743 R$ 4.516,58
6
5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.30 3011 R$ 15.000,00
6
5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.39 3018 R$ 8.808,02
6
5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.40 3023 R$ 150.000,00
6
5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-4.4.90.52 3026 R$ 51.000,00
6
5 301.0018 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9740 R$ 262.501,52
6
5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 58.000,00
6
5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 664.371,50
6
5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.40 2754 R$ 99.283,79
6
5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-4.4.90.52 2759 R$ 300.000,00
6
5 305.0001 02.11.01-103010035.2.163000-3.3.90.30 2995 R$ 7.000,00
6
5 305.0001 02.11.01-103010035.2.163000-3.3.90.39 2997 R$ 103.997,53
6
5 300.0124 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9551 R$ 9.880,64
6
5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 13.256,86
6
5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 327.000,00
6
5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.36 3236 R$ 18.000,00
6
5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 104.000,00
6
5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 4.723,15
6
5 302.0007 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68
6
5 302.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3654 R$ 471.160,60
6
5 302.0009 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 237.323,83
6
5 302.0009 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 10724 R$ 1.000.000,00
6
5 302.0010 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 10725 R$ 88.300,06
6
5 300.0125 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 9747 R$ 16.753,00
6
5 304.0001 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 203.456,51
6
5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 122.903,30
6
5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 624.000,00
6
5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 80.000,00
6
5 302.0003 02.11.01-103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.350,95
6
5 300.0102 02.11.01-103010035.1.035016-4.4.90.52 9748 R$ 23.170,74
6
5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04
6
5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 461.812,94
6
5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 528.381,78
6
5 370.0000 02.11.02-103020025.2.229000-3.3.50.39 9481 R$ 106.698,61
6
5 303.0005 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.48 9493 R$ 9.159,75
6
5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3471 R$ 100.000,00
6
5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 200.726,19
6
5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3428 R$ 29.784,00
6
5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 29.069,49
6
5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.48 10728 R$ 10.000,00
6
5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.51 10729 R$ 100.221,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F84-CC16-6078-56B1 e informe o código 2F84-CC16-6078-56B1
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6
5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 20.000,00
6
5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 15.999,68
6
5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 5.000,00
6
5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3350 R$ 5.000,00
6
5 303.0006 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.48 10730 R$ 4.821,47
6
5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 34.000,00
6
5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.36 3077 R$ 42.000,00
6
5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 99.026,28
6
5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 150.000,00
6
5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 15.552,88
6
5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 6.000,00
6
5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 46.000,00
6
5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.40 3139 R$ 1.347,60
6
5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-4.4.90.51 10731 R$ 30.000,00
6
5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 10.000,00
6
5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 9951 R$ 31.362,91
6
5 800.0012 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8011 R$ 26.888,24
6
5 800.0014 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8013 R$ 10.011,30
6
5 800.0016 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8048 R$ 24.737,17
6
5 800.0036 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 9486 R$ 46.081,20
6
5 800.0038 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 9501 R$ 32.625,00
6
5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 7454 R$ 3.927,30
6
5 800.0045 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7311 R$ 17.494,86
6
5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 70.805,63
6
5 800.0047 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 10726 R$ 110.000,00
6
5 800.0017 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8049 R$ 222,00
6
5 800.0018 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8050 R$ 2.175,06
6
5 800.0035 02.11.01-103020025.2.077000-4.4.90.52 9487 R$ 185.092,32
6
5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9730 R$ 205.482,44
6
5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9896 R$ 461.003,95
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 8.367.154,91
TOTAL R$ 8.367.154,91
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 8.367.154,91 (oito
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e um
centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de abril de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F84-CC16-6078-56B1 e informe o código 2F84-CC16-6078-56B1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024, a qual foi
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2025
.
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da
receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim
saldos financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que são Recursos Federais oriundos de transferências fundo a fundo
através do Fundo Nacional de Saúde, e de Emendas Parlamentares recebidas;
Considerando, por fim, que os saldos financeiros remanescentes do exercício de
2024 são de uso específico para manutenção dos serviços de saúde pública.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do
Orçamento 2025 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes,
ajustando as peças de planejamento orçamentário do Município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o Orçamento
vigente.
Os recursos são provenientes de transferências do Governo Federal fundo a
fundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, além de recursos
oriundos Emendas Parlamentares.
A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e
esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2025, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior.
Portanto, não incide impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 17.614/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/04/2025 às 14:32:48
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Superávit Federal
Prezados,
Segue o Ofício nº 258/2025 - SMS, relativo à solicitação de Regime de Urgência.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Oficio_258_2025_Regime_Urgencia_Superavit_Federal.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F84-CC16-6078-56B1 e informe o código 2F84-CC16-6078-56B1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/60AF-B998-6EDC-215D e informe o código 60AF-B998-6EDC-215D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
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(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
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Ofício nº. 258/2025 - SMS Leme, 11 de abril de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a apuração dos saldos disponíveis nas despesas para inserção no
Orçamento da Secretaria de Saúde do exercício de 2025, através de Superávit OrçamentárioFinanceiro de exercícios anteriores.
Considerando que esses recursos são Federais provenientes de transferências
fundo a fundo através do Fundo Nacional de Saúde e também oriundos de Emendas
Parlamentares.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 8.367.154,91 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e
cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), tendo em vista a importância da matéria e a
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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Memorando 1- 17.614/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 11/04/2025 às 14:27:21
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Superávit Federal
Prezados,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_31_Saude_Superavit_Federal.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F84-CC16-6078-56B1 e informe o código 2F84-CC16-6078-56B1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/88BF-FF57-2CED-2FE3 e informe o código 88BF-FF57-2CED-2FE3
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0031 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados"
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.367.154,91 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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