Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 057/2025 – SNJ Leme, 11 de Abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º ____ DE 2025
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME.”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida – SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por
uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde
que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja
recolhido aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não,
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja recolhido aos cofres públicos de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não,
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja recolhido aos cofres públicos de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
Parágrafo Primeiro – O parcelamento será válido até 30 de junho de 2025, podendo o
referido prazo ser prorrogado por 30 dias, mediante Decreto do Executivo com a devida
justificativa do Diretor Presidente.
Parágrafo Segundo – Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará
reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a
Saecil – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto – O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável
da presente.
Parágrafo Quinto – O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá
resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e consequente
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra
o recolhimento do valor integral parcelado.
Parágrafo Sexto - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta,
as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
Parágrafo Sétimo – A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada 30 (trinta) dias.
Artigo 2.º - Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia
de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem
referido benefício junto à SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na
forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a
presente Lei uma única vez por ligação.
Artigo 3.º - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de
proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Artigo 4.º - O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo,
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de recuperaçã
o
da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e
jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos,
destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da
autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos
de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a
reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a
retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas
é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os
valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagamento de acordo
com sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos
juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os
contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente
o
art.4º, § 2º, inciso V, artigo 5º, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um demonstrativo
da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas
fiscais para o exercício de 2025, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das tarifas e
de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os
incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia
para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria inadimplentes
,
provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam
relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação,
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
com base na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas
praticamente incobráveis pela Superintendência.
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e
econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma
vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe
exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não
compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras
receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens
oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuai
s
parcelamentos, o que provocará um aumento da receita.
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que beneficiará
tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da
sociedade lemense, pleiteamos ao Senhor Prefeito que apresente o seguinte projeto de lei.
Leme, 10 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049 e informe o código 2EE1-3A26-4316-4049
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2EE1-3A26-4316-4049
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/04/2025 09:21:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EE1-3A26-4316-4049