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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 324.596,00
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Ao Expediente U Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
2020-05-11 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

[Ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
em er ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 323/2020 — GP Leme, 11 de Maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Excelentíssimo Senhor, JA
PROTOCOLO GERAL 695/2020
Data: 11/05/2020 - Horário: 14:27 9)
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Intemno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WA DO ANTÚNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Cêmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEINº 4 2/2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 324.596,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais) e conceder
repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua
Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
a 7 ETs r
| Fonte de | C ia Ses RS
UG. rdias faia Funcional Programática
EMEES To 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Total Anulação (Suplementação) - Art, 43, $ 1º, IN = 1..4.320/64
Total
DAS
Código
RE
seo 24.596,00
$ 1º - O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 324.596,00 (trezentos e vinte e
quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE A STO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fonte de | Código de - io Código
[6 | 300.0068 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 3542 R$ 109.573,93
| 300.0071 | 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.52 | 3537 | R$ 30.633,29
300.0082 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 | 3548 R$ 184.388,78
Total Art. 43, 8 1º, HI - L.4.320/64 (Redução) R$ 324.596,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
4 | I
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de Maio de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019. foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou “estado de
emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município. para execução de todas as ações
necessárias ao combate do Covid-19:
Considerando que a Santa Casa de Leme é o único hospital geral existente no
município para atendimentos de média complexidade;
Considerando Lei Complementar nº 172/2020, que dispõe sobre utilização de saldos
financeiros do Município provenientes de transferências federais de exercícios anteriores
para gastos no combate ao Covid-19;
Considerando que o Conselho de Saúde aprovou que parte desse recurso seja
repassado à Santa Casa;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei. para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução das
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor
atendimento à população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-490
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 44/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada nesse projeto de Lei, é referente à repasse a
título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, proveniente de
saldos remanescentes não utilizados de Transferências Federais de exercícios anteriores,
e alocados no Orçamento 2020 através da Lei Ordinária nº 3.889/2020, em despesas
conforme propostas iniciais aprovadas junto ao Fundo Nacional de Saúde.
Informamos que conforme disposto na Lei Complementar nº 172/2020, esses
recursos podem ser realocados para gastos com o combate ao Covid-19. E conforme
solicitação da Secretaria de Saúde e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, serão
repassados à Santa Casa.
Informamos ainda que a realocação das despesas ocorrerá por anulação de
dotação incluídas no Orçamento da Secretaria de Saúde. Segue demonstração do
impacto nesse exercício, visto que, a estimativa é que o recurso seja utilizado em 2020:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES [19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 324.596,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,522%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 11 de Maio de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka BrunyY Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
CE
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-6!
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser
criada neste projeto de lei, é proveniente de saldos remanescentes não utilizados
de Transferências Federais de exercícios anteriores, e alocados no orçamento
2020 através da Lei Ordinária nº 3.899/2020, em despesas conforme propostas
iniciais aprovadas junto ao Fundo Nacional de Saúde.
Os recursos são realocados para gastos com o combate ao Covid-19,
repassados a Santa Casa, conforme Lei Complementar nº 172/2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, são incluídas,
mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de
impacto orçamentário nº 44/2020 da Secretaria Municipal de Finanças do
Município.
Leme, 11 de maio de 2.020.
Lisete Cristina Gaheo Kinock
Secretária Municipal de Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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