materia nº 598/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 598 / 2025
Indica o anteprojeto "Código de Defesa dos Animais no 
Município de Leme".
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
 Considerando que, proteção e o bem-estar dos animais são direitos 
fundamentais que refletem a responsabilidade da sociedade em promover uma 
convivência harmônica entre seres humanos e animais, é imperativo estabelecer 
diretrizes claras que garantam a integridade física e emocional dos animais sob guarda 
humana.
 Considerando que, prevenção de maus-tratos e a promoção da guarda 
responsável não são apenas deveres éticos, mas também contribuem para a saúde 
pública e o equilíbrio ambiental, a criação do Código de Defesa dos Animais visa 
assegurar que todos os animais, sejam eles domésticos ou silvestres, sejam tratados 
com dignidade e respeito, assegurando a proteção necessária e promovendo a 
conscientização da população sobre a importância do cuidado responsável e da adoção.
 Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor 
Competente da municipalidade que seja feita analisar o anteprojeto " Código de Defesa 
dos Animais no Município de Leme ".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de abril de 2025.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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ANTEPROJETO 
 Dispõe sobre a criação do Programa Código de 
Defesa dos Animais no Município de Leme e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Código de Defesa dos Animais no Município de Leme, 
estabelecendo diretrizes para a promoção da vida animal, prevenção de maus-tratos e 
promoção da guarda responsável, em consonância com as legislações estadual e 
federal.
Parágrafo único. Este Código aplica-se a todos os animais, domésticos ou silvestres, 
mantidos sob guarda humana ou não, no território do Município de Leme.
Art. 2º São diretrizes deste Código:
I - A proteção da integridade física, da saúde e do bem-estar dos animais; 
II - A prevenção e combate a maus-tratos e abusos; 
III - O controle populacional de cães e gatos, com foco na saúde pública; 
IV - A promoção da guarda responsável e da adoção; 
V - A criação da Sala de Proteção aos Animais e o fortalecimento do Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais; 
VI - O incentivo à celebração de convênios e parcerias com entidades de proteção 
animal, clínicas e universidades.:
CAPÍTULO II – DOS MAUS-TRATOS E DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º É proibido no Município de Leme praticar atos que atentem contra o bem-estar 
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animal, incluindo:
I - Agressões físicas ou psicológicas;
II - Métodos de adestramento cruéis; 
III - Confinamento inadequado; 
IV - Abandono; 
V - Submissão a trabalho excessivo; 
VI - Participação ou promoção de rinhas; 
VII - Eutanásia não supervisionada por médico veterinário; 
VIII - Vendas sem documentação e condições sanitárias adequadas.
CAPÍTULO III – DO CONTROLE POPULACIONAL E GUARDA RESPONSÁVEL
Art. 4º O Município de Leme poderá celebrar convênios com clínicas veterinárias, ONGs 
e universidades para:
I - A esterilização cirúrgica de cães e gatos; 
II - A identificação dos animais castrados; 
III - A realização de campanhas educativas sobre zoonoses e guarda responsável.
CAPÍTULO IV – DO TRANSPORTE DE ANIMAIS E TRAÇÃO ANIMAL
Art. 5º O transporte e o uso de animais de tração deverão obedecer aos critérios de 
bem-estar e segurança, incluindo:
I - Licenciamento dos veículos e exame clínico dos animais; 
II - Limite de carga, descanso e alimentação adequados; 
III - Proibição do uso de animais doentes ou em sofrimento.
CAPÍTULO V – DA APREENSÃO E GUARDA TEMPORÁRIA
Art. 6º Animais soltos ou vítimas de maus-tratos poderão ser recolhidos ao canil 
municipal ou instituição conveniada, seguindo protocolo ético de manejo, com:
I - Adoção responsável como prioridade; 
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II - Castração e vacinação prévias à adoção; 
III - Eutanásia apenas com laudo veterinário.
CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES
Art. 7º As infrações a esta Lei Complementar estão sujeitas a:
I - Advertência; 
II - Multas de 1 a 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município); 
III - Apreensão de animais e perda da guarda; 
IV - Outras penalidades previstas em legislações estadual e federal.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá criar a Sala de Proteção Animal e regulamentar o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO 
Vereador