materia nº 601/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 INDICAÇÃO Nº 601 / 2025
Indica o anteprojeto de lei que Obriga a 
instalação de sistemas de monitoramento em 
logradouros públicos próximos a locais em que 
haja descarte irregular de resíduos sólidos no 
Município de Leme/SP.
A Vereadora que esta subscreve, 
Considerando que o descarte irregular de resíduos em terrenos é um problema 
recorrente, que gera impactos ambientais, sanitários e urbanos, contribuindo para a 
proliferação de pragas, doenças e degradação do espaço público. A instalação de 
câmeras nesses locais permitirá uma fiscalização mais eficiente, auxiliando na 
identificação e responsabilização de infratores, além de inibir novas infrações.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para análise do anteprojeto "Política 
Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
ANTEPROJETO
 
Obriga a instalação de sistemas de
 monitoramento em logradouros públicos próximos a 
locais em que haja descarte
irregular de resíduos sólidos no Município de
Leme/SP.
Art. 1º Fica o Município de Araraquara obrigado a instalar sistemas de
monitoramento em logradouros públicos próximos a locais em que haja descarte 
irregular de resíduos sólidos.
Art. 2º Os sistemas de monitoramento devem ser instalados prioritariamente
em logradouros públicos próximos a:
I – Postos de saúde, praças, parques e demais próprios e equipamentos
públicos; e
II – Locais utilizados de forma recorrente para descarte irregular de resíduos
sólidos, conforme apurado em registros de ocorrências, estudos técnicos ou 
relatórios de fiscalização.
Parágrafo único. Os logradouros públicos escolhidos para a instalação dos
sistemas de monitoramento devem estar devidamente sinalizados com placas 
indicativas que informem a realização do monitoramento.
Art. 3º Os sistemas de monitoramento devem:
I – Possuir tecnologia adequada para gravação de imagens em alta definição,
que permitam a identificação de pessoas, veículos e objetos;
II – Possuir capacidade de armazenar as imagens; e
Art. 4º Constatado o descarte irregular de resíduos sólidos, o infrator fica
sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
 
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir mais segurança,
fiscalização e preservação dos espaços públicos por meio da instalação obrigatória de 
sistemas de monitoramento em terrenos utilizados para descarte irregular de lixo, 
escolas e demais equipamentos públicos.
O descarte irregular de resíduos em terrenos é um problema recorrente, que
gera impactos ambientais, sanitários e urbanos, contribuindo para a proliferação de 
pragas, doenças e degradação do espaço público. A instalação de câmeras nesses 
locais permitirá uma fiscalização mais eficiente, auxiliando na identificação e 
responsabilização de infratores, além de inibir novas infrações.
No caso das escolas e demais equipamentos públicos, o monitoramento se faz
necessário para reforçar a segurança da comunidade escolar, servidores e cidadãos
que utilizam esses espaços. O aumento de casos de vandalismo, furtos e outros atos 
ilícitos compromete o funcionamento adequado dos serviços públicos, causando 
prejuízos financeiros e sociais. A presença de câmeras de vigilância servirá como 
medida preventiva, auxiliando também na rápida resposta das forças de segurança em 
caso de incidentes.
Além de melhorar a segurança pública, a implementação desses sistemas
contribuirá para reduzir os gastos públicos com manutenção e limpeza de áreas 
afetadas pelo descarte irregular, bem como os custos com reparos em prédios públicos 
depredados.
Portanto, a presente proposta visa garantir mais eficiência na gestão urbana,
segurança para a população e preservação dos bens públicos, promovendo maior 
qualidade de vida e bem-estar para todos os cidadãos. Diante da relevância desta 
medida, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto 
de Lei.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora