Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n° 59/2025 - SNJ Leme, 14 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante
do Projeto de Lei ora apresentado.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.678,74
(quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0009 02.07.01-154510004.1.140000-4.5.90.93 3898 R$ 4.678,74
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 4.678,74
TOTAL R$ 4.678,74
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.478,74 (quatro mil, seiscentos e
setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit de exercício anterior
vinculado a convênio estadual, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que promove a
adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 (LOA 2025), com vistas
à abertura de crédito adicional especial.
Considerando o encerramento do Convênio nº 101127/2024, firmado com a Secretaria de Governo
e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, oriundo de emenda parlamentar do Deputado Milton
Leite, cujo objeto de recapeamento urbano foi concluído em fevereiro de 2025, faz-se necessária a criação
da dotação orçamentária específica para possibilitar a devolução do saldo remanescente, já disponível na
conta vinculada do convênio (Ag. 0766-8, C/C 56361-7), por meio de DARE, conforme exigência do órgão
concedente.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da
presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as despesas
necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município,
mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores
e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis,
aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 17.639/2025
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 11/04/2025 às 15:34:26
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
PL - Abertura de Credito
Prezadas, Boa tarde
Encaminho PL objetivando abertura de crédito superavit obras.
at.te _
Kelvin Almeida da Silva Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_32_Excesso_Obras_Estadual_11_04_2025.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2025_alteracao_25_Obras_11_04_25.doc Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4795-4650-DABF-2471 e informe o código 4795-4650-DABF-2471 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/711A-2FA9-BB98-2040 e informe o código 711A-2FA9-BB98-2040
Impacto nº:0030
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 4.678,74 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3-FONTE DE RECURSOS: 2 - Transferencia e Convenios Estaduais Vinculados
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, superávit do
exercício 2024 na fonte 2.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4795-4650-DABF-2471 e informe o código 4795-4650-DABF-2471 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/711A-2FA9-BB98-2040 e informe o código 711A-2FA9-BB98-2040
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 711A-2FA9-BB98-2040
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 11/04/2025 15:37:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/04/2025 08:27:14
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, superávit do exercício 2024 na fonte 2, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 14 de abril de 2025.
ELISA LEME DE ARRUDA.
SECRETÁRIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0FDF-F408-B1D0-D4ED
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ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 14/04/2025 10:42:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4795-4650-DABF-2471
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/04/2025 15:22:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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