CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
53/25 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 4.678,74 (quatro mil,
seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em dotações
orçamentárias específicas no referido projeto.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade, tão
pouco ao mérito da presente proposição, sendo esta prerrogativa das Comissões
Permanentes desta Casa, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação,
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, após pareceres das Comissões Permanentes, respeitando-se para tanto,
as formalidades legais e regimentais.
I – DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sra. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria
de competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
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Municipal, encontrando amparo nos artigos 301, § 1º, 3 e 522, XVIII, todos da Lei
Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II – DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista
na propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, vedação
esta tratada no § 2º3, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa.
Diante o observado, qualquer emenda apresentada poderá ser
interpretada como ilegal na propositura, s.m.j.
III – DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
Para ser aprovado por esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária
em questão, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos votos
entres os presentes, como preceitua o artigo 294 da LOM.
1 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
2 Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e
os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara; ” (Grifo meu)
3 “Parágrafo 2º - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa
prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
4 “Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.”
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Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 535, a, §1º e
o §3º do artigo 546, ambos do Regimento Interno desta Casa.
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão,
este estará aprovado, s.m.j.
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais,
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 407,
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração
controle do orçamento.
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 1678, II, proibiu a
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva
5 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
(...)
6 Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3º - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. “
7 “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.”
8 Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais,"
(Grifo meu)
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aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu artigo 169, II cc §1º, l, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária,
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público.
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão
acompanhar todos os projetos que acarretam aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”.
Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, a
respectiva informação de impacto orçamentário que trouxe informe no tocante de que,
a referida despesa criada não incidirá impacto sobre o orçamento vigente e nem sobre
os 02 (dois) exercícios subsequentes, pois a previsão da execução da despesa é para
o exercício atual e já se encontram previstas no PPA.
Ademais, encontra-se no projeto, além das informações de impacto
orçamentário, a declaração do ordenador da despesa que os gastos apontados
dispõem de suficiente dotação e suporte de caixa em consonância com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
9 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifo meu)
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
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Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em
consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF.
Diante do atendimento da LRF, s.m.j, o ENTENDIMENTO desta
Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referida
lei.
V – DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e
Contabilidade, o qual deverão emanar seus pareceres, este sim vinculativos ao projeto
de lei em questão.
VI – CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, por se tratar de um parecer opinativo,
ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação, conforme já se manifestou o Pretório Excelso10; e, do ponto
de vista da legalidade, após o observado acima, esta Procuradoria Jurídica ENTENDE
s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025.
Era o que tinha a opinar.
Leme/SP, 15 de abril de 2.025.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
10 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo
no original.