DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49’/ 2025
Institui, no âmbito do Município de Leme/SP,
ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor,
dedicado ao Incentivo, Cuidado e Promoção da
Saúde Mental Materna.
Art. 1° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema
objeto da lei estadual n° 17.937, de 30 de Abril de 2024 serão desenvolvidas através de
reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo,
entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 2º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município
de Leme.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios
nos termos legais junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada,
para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 16 de Abril de 2025
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população
para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é devido a
celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de
acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o
olhar.
É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das
mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde
mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente,
suicídio entre as mães. Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pósparto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação,
porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um pesado fardo para as mães:
a precarização da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um ano, famílias
fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego,
informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio são apenas
alguns dos fatores que impactam na saúde mental materna.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos
mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma social
relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para
promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas,
mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio,
visando alcançar pessoas nos mais variados espaços. Isto exposto, justifica-se a
instituição do Mês Maio Furta-cor, pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente projeto.
Leme, 16 de Abril de 2025
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador