CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 159 / 2025
Requer informações sobre fiscalizações e
providências tomadas a respeito de depósito de material reciclável e lixo em área
residencial, no Jardim Serelepe.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o que segue:
Considerando que o Jardim Serelepe é um bairro residencial do nosso
município, completamente preenchido de residências;
Considerando que cidadãos lemenses, proprietários de imóveis naquele
bairro, tem reclamado de acúmulo de material reciclavel e lixo dentro de um
imóvel localizado à Rua Angelina Zapacosta, entre os numerais 59 e 75, não
sendo possível identificar o número certo por estar tampado com lona, talvez
para dificultar a identificação precisa do imóvel;
Condiderando que além de utilizar o imóvel como depósito de reciclavel e
lixo, também está obstruindo com esses materiais a passagem do passeio
público, sendo que quando denunciado, retira por alguns dias para não
caracterizar a obstrução;
Considerando que o responsável pelo imóvel, guarda parte do material a
beira do riacho existente próximo a este endereço, tentando ludibriar a
fiscalização, quando acionada;
Considerando que no ano de 2024 foi informado pelo Chefe do Núcleo de
Posturas do Município que o responsaável teria sido notificado e posteriormente
já teriam sido aplicadas várias multas. Assim foi dado retorno à vizinhança do
local;
Considerando que trata-se de problema não só de posturas, mas também
de saude pública devido a grande proliferação de ratos, baratas, mosquitos
transmissores da dengue e outros animais, inclusive peçonhentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Considerando que o problema continua em 2025, sem solução para os
moradores do local, principalmente a vizinhança.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao
Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quais providências de fato foram tomadas pelos Setores de Posturas e Vigilância
Sanitária, no ano de 2024?
2. Foram de fato, como informou o Chefe do Núcleo de Posturas à época, aplicadas
multas ao responsável do local?
3. Encaminhar cópia das multas aplicadas, com valores e datas das mesmas.
4. As multas, ditas aplicadas, foram pagas até a presente data?
5. Quais providências, fora as multas, poderão solucionar o problema com urgência,
tendo em vista ter sido passado aos moradores locais, que multas estão sendo
aplicadas, porém nota-se que o cidadão responsável é insensível às notificações e
às multas ditas aplicadas?
6. Se até o momento não foram aplicadas multas, quais medidas serão tomadas pelo
Chefe do Executivo em relação aos servidores que não tomaram as providências e
informaram o contrário aos moradores locais?
7. No ano de 2025, onde já estamos no quarto mês do ano, já foi o local fiscalizado e
providências tomadas, como aplicação de multas?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de abril de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Vereador