br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 159/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaRequer informações sobre fiscalizações e providências tomadas a respeito de depósito de material reciclável e lixo em área residencial, no Jardim Serelepe.
native_id5062

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Arquivado — —
2025-04-24 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2025-04-22 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 12ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-04-17 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T18:23:39.287617-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 159 / 2025
 Requer informações sobre fiscalizações e 
providências tomadas a respeito de depósito de material reciclável e lixo em área 
residencial, no Jardim Serelepe.
 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o que segue:
Considerando que o Jardim Serelepe é um bairro residencial do nosso 
município, completamente preenchido de residências;
Considerando que cidadãos lemenses, proprietários de imóveis naquele 
bairro, tem reclamado de acúmulo de material reciclavel e lixo dentro de um 
imóvel localizado à Rua Angelina Zapacosta, entre os numerais 59 e 75, não 
sendo possível identificar o número certo por estar tampado com lona, talvez 
para dificultar a identificação precisa do imóvel;
Condiderando que além de utilizar o imóvel como depósito de reciclavel e 
lixo, também está obstruindo com esses materiais a passagem do passeio 
público, sendo que quando denunciado, retira por alguns dias para não 
caracterizar a obstrução;
Considerando que o responsável pelo imóvel, guarda parte do material a 
beira do riacho existente próximo a este endereço, tentando ludibriar a 
fiscalização, quando acionada;
Considerando que no ano de 2024 foi informado pelo Chefe do Núcleo de 
Posturas do Município que o responsaável teria sido notificado e posteriormente 
já teriam sido aplicadas várias multas. Assim foi dado retorno à vizinhança do 
local;
Considerando que trata-se de problema não só de posturas, mas também 
de saude pública devido a grande proliferação de ratos, baratas, mosquitos 
transmissores da dengue e outros animais, inclusive peçonhentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Considerando que o problema continua em 2025, sem solução para os 
moradores do local, principalmente a vizinhança.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades 
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao 
Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta 
Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Quais providências de fato foram tomadas pelos Setores de Posturas e Vigilância 
Sanitária, no ano de 2024?
2. Foram de fato, como informou o Chefe do Núcleo de Posturas à época, aplicadas 
multas ao responsável do local?
3. Encaminhar cópia das multas aplicadas, com valores e datas das mesmas.
4. As multas, ditas aplicadas, foram pagas até a presente data?
5. Quais providências, fora as multas, poderão solucionar o problema com urgência, 
tendo em vista ter sido passado aos moradores locais, que multas estão sendo 
aplicadas, porém nota-se que o cidadão responsável é insensível às notificações e 
às multas ditas aplicadas?
6. Se até o momento não foram aplicadas multas, quais medidas serão tomadas pelo 
Chefe do Executivo em relação aos servidores que não tomaram as providências e 
informaram o contrário aos moradores locais?
7. No ano de 2025, onde já estamos no quarto mês do ano, já foi o local fiscalizado e 
providências tomadas, como aplicação de multas?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de abril de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Vereador

open original →