CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 602 / 2025
Indica o anteprojeto que “Autoriza o Poder Executivo a criar
o Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus
Tipo 1 no Município de Leme, e dá outras providências.”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que este Projeto de Lei visa garantir o direito ao cuidado às
crianças com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) que é a mais comum na infância. Por sua
incidência e pelos agravantes decorrentes do diabetes tipo 1, é considerada um grave
problema de saúde pública, tanto no âmbito nacional quanto no municipal;
Considerando que nesse contexto, atendendo solicitação de munícipes que
procuraram este Vereadora;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de janeiro de 2025.
NOME DO VEREADOR
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ANTEPROJETO
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio Mãe Pâncreas
para crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de
Leme, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com
Diabetes Mellitus tipo 1 com a finalidade de atender as necessidades diárias destas crianças
em condição crônica residentes no Município de Leme.
Art. 2º - O Auxílio Mãe Pâncreas fica instituído no valor de um salário mínimo mensal,
destinado às mães ou responsável legal pelo cuidado das crianças com Diabetes Mellitus tipo
1 com até 12 (doze) anos completos devidamente matriculadas nas escolas da rede pública
municipal.
§ 1º O Auxílio de que trata o caput será concedido para famílias com renda per capita
mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto de Lei visa garantir o direito ao cuidado às crianças com Diabetes
Mellitus tipo 1 (DM1) que é a mais comum na infância. Por sua incidência e pelos agravantes
decorrentes do diabetes tipo 1, é considerada um grave problema de saúde pública, tanto no
âmbito nacional quanto no municipal.
A terapêutica do DM1 afeta sobremaneira a condição da criança e de sua família,
por exigir mudanças de hábitos alimentares e cuidados rigorosos para manter o controle
glicêmico, que é feito por meio de procedimento dolorosos, como a glicosimetria e a
insulinoterapia.
Cuidar da criança diabética, geralmente, é papel da mãe, que se desdobra em
atenção para controlar alimentação, estimular a atividade física e controlar a glicemia, com
idas e vindas ao médico e com as hospitalizações, por vezes, prolongadas, além de oferecer
o suporte emocional à criança. Assim, a mãe passa a viver fundamentalmente para atender
às necessidades da criança. Além disso, quando o diabetes é diagnosticado na primeira
infância, o controle glicêmico é uma fonte de angústia para a criança que, a depender da
idade, tem compreensão limitada sobre a necessidade de realizar procedimentos dolorosos.
Compreender a vivência da mãe, quando cuida da criança diabética, é uma forma de
valorizar as relações no âmbito familiar e contribuir para os cuidados com à criança.
O projeto visa criar o Auxílio Mãe Pâncreas, reconhecendo que a mãe que tem uma
criança com DM1, precisa se dedicar integralmente à criança, sendo inclusive impedida na
maioria das vezes de trabalhar. Além da dedicação integral destas mães, as crianças com
DM1 necessitam de uma alimentação balanceada, equilibrada e diferenciada com baixo teor
de açúcares. Este projeto permitirá a melhora na qualidade de vida destas Famílias. Portanto,
entendemos ser um dever do Estado prestar auxílio as essas famílias.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme