materia nº 55/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI nº 55 2025.
Institui no Município de Leme/SP 
o Selo “Pet Friendly”.
Art. 1º Fica instituída a criação do selo “PET FRIENDLY”, a ser realizado 
na cidade de Leme, com o objetivo de certificar oficialmente, lojas, bares 
e restaurantes que autorizem a entrada, circulação e permanência de 
animais de estimação acompanhados de seus tutores.
Art. 2º O selo "PET FRIENDLY" deverá ser utilizado pelos 
estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o 
na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos quem 
impeçam a sua visualização.
Art. 3º O selo “PET FRIENDLY” deverá ser estabelecido conforme anexo 
I desta lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme/SP, 22 abril de 2025
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
 
Anexo I:
O selo “PET FRIENDLY”, consistirá no desenho de um círculo azul e 
branco com uma pata centralizada, onde poderão ler as informações: 
SEJAM BEM-VINDOS na parte superior do círculo; e SOMOS PET 
FRIENDLY na parte inferior do círculo.
Justificativa:
A vista do constante no presente, a propositura trata da criação e 
institucionalização do selo “PET FRIENDLY”, no âmbito do Município de 
Leme.
Diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes 
familiares. Mais que isso, aqueles que por qualquer razão não tem filhos, 
muitas vezes buscam na figura de um animal estabelecer seu laço efetivo 
e familiar.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
 
Ocorre que com o crescimento de famílias que optam por terem um animal 
doméstico, estabelecimentos comerciais buscam enquadrar-se junto à 
esse público objetivando ampliar o seu rol de clientes.
Entretanto não há na cidade de Leme, nenhum selo que estabelece uma 
identificação oficial, reconhecida pelo Poder Público Municipal.
Haja vista a necessidade de universalizarmos a identificação de 
estabelecimentos “PET FRIENDLY” a presente propositura visa 
estabelecer um selo a ser reconhecido por consumidores, bem como 
usuários de serviços prestados.
Assim, cumpridos os requisitos legais já existentes, aqueles que busquem 
atender as necessidades de consumidores que não abrem mão de 
estarem sempre com o seu pet, a presente proposta objetiva a simples 
normatização da divulgação destes tipos de atendimento.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a 
provação do presente Projeto de Lei.