DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 636 / 2025
Indica anteprojeto "Programa Banco de Alimentos".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a fome e o desperdício de alimentos estão entre os
maiores problemas que o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos
de nosso País, já que produzimos cerca de 140 milhões de toneladas de alimentos por
ano e somos um dos maiores exportadores de produtos agrícolas do mundo, ao mesmo
tempo em que, temos milhões de excluídos sem acesso ao alimento em quantidade e/ou
qualidade para que se mantenham, primeiramente, vivos e, quando assegurada a
sobrevivência, com saúde e capacidade adequada ao desenvolvimento humano.
Considerando que, a proposta caracteriza-se como uma forma solidária,
organizada e responsável de, por um lado, aproveitar os desperdícios, em boas
condições para consumo, oriundos de toda a cadeia produtiva e, por outro, auxiliar na
complementação de refeições da parcela da população em situação de vulnerabilidade
alimentar.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que adote medidas necessárias para análise do
anteprojeto "Programa Banco de Alimentos".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de abril de 2025.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
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Anteprojeto
Institui o Programa Banco de Alimentos do
Município de Leme, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de
Leme, de acordo com as orientações do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS –,
com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente
ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado
de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais,
contribuindo diretamente para a diminuição da fome.
Art. 2° Caberá ao Município de Leme, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, organizar e estruturar o
Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser
exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias
beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados
pelo Banco de Alimentos.
Parágrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às
famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade
social, e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente
cadastradas como beneficiárias do Banco de Alimentos.
Art. 4° São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Leme:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
provenientes de:
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a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias,
restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e
organizações comunitárias;
c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou
calamidade.
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da
qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com
a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades
nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao
Banco de Alimentos do Município de Leme.
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§ 1° As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de
alimentos deverão informar quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias
atendidas com as doações do programa.
§ 2° Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais
pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do
cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao Banco
de Alimentos do Município de Leme.
§ 3° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei,
o Programa Banco de Alimentos do Município de Leme poderá aceitar cessão gratuita ou
doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de
catalogação específica.
§ 4° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste
artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5° Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros
alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o
consumo.
Art. 6° O Programa Banco de Alimentos do Município de Leme será gerido
na forma de fundo público pelo Prefeito Municipal de Leme e/ou pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, ou órgão
equivalente, responsável pela Política de Assistência Social.
Art. 7° O Programa Banco de Alimentos do Município de Leme terá número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima
transparência possível.
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Art. 8° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de
90 (noventa) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação,
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador