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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 11 / 2025
APELAM AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARTICIPANTES DA ADI Nº 6.255.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa, Moção de Apelo;
CONSIDERANDO que, existe a ADI nº 6.255, que está em julgamento no Supremo
Tribunal Federal (STF) e que questiona diversos pontos da Emenda Constitucional nº 103/2019
(Reforma da Previdência), em especial as alíquotas progressivas de contribuição previdenciária
para aposentados e pensionistas, além de outras disposições que afetam a previdência;
CONSIDERANDO que a reforma da previdência de 2019 trouxe mudanças significativas
no sistema previdenciário brasileiro, incluindo a alteração nas regras de transição, cálculo de
benefícios e contribuições;
CONSIDERANDO que a ADI 6.255 questiona, entre outros pontos, as alíquotas
progressivas de contribuição previdenciária, que podem levar ao chamado "confisco" de
aposentadorias e pensões, além de outras disposições que afetam a seguridade social;
CONSIDERANDO que a ADI 6.255 é de grande importância para os aposentados e
pensionistas, pois o seu resultado pode definir a constitucionalidade das mudanças na
previdência e impactar diretamente na renda de muitas pessoas.
CONSIDERANDO que os aposentados e pensionistas foram afetados pelo confisco de
seus proventos, onde essa parcela da população já cumpriu seu papel, dedicando suas vidas
ao serviço público.
CONSIDERANDO que está nas mãos do Supremo Tribunal Federal a perspectiva de
uma melhor qualidade de vida a estas pessoas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Assim sendo, APELAM as suas Excelências Ministros do Supremo Tribunal Federal
participantes da ADI nº 6.255, a fim de que empreendam esforços, na busca do direito dos
pensionistas e aposentados a fim de considerar inconstitucional o confisco das aposentadorias
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência a APAMPESP através do
Email marilia@apampesp.org.br , ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
PRESIDENTE
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR - ADEMIR ALBANO LOPES VEREADORA - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADOR – AIRTON CÂNDIDO DA SILVA VEREADORA - CARINA BLASCKE
VEREADOR – CRISTIANO BOFF VEREADOR – DR. DAVI PEDRÃO
VEREADOR – ELIS ELIEL FERRARA VEREADOR – ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
VEREADORA – FABIELE BERGAMIN VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS
VEREADOR - JOÃO CERBI VEREADOR – NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
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