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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 164 / 2025
Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a
prestação de contas e fiscalização do Aterro
Sanitário Municipal.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que é dever da administração pública assegurar a
transparência e a correta destinação dos recursos utilizados na gestão dos serviços
essenciais à população;
CONSIDERANDO que o Aterro Sanitário Municipal representa uma estrutura
fundamental para a saúde pública e a preservação ambiental do município;
CONSIDERANDO que é necessário acompanhar as despesas públicas e os
contratos firmados para a manutenção e operação do Aterro Sanitário, assegurando
que sejam realizados de forma legal e eficiente;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
1- Encaminhar cópia da prestação de contas referente aos anos de 2023, 2024 e 2025,
contendo:
2- Todos os documentos contábeis relacionados ao Aterro Sanitário;
3- Valores detalhados de contratação de empresas, empenhos, notas fiscais de
serviços e produtos utilizados no local;
4- Nome e CNPJ das empresas contratadas para atuação no Aterro Sanitário nos
referidos anos.
5- Informar se em 2024 houve fiscalização da CETESB (Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo) no local. Em caso positivo, encaminhar cópias:
a) Da visita técnica realizada;
b) Do Auto de Infração, se existente;
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de abril de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
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