texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 10/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
Altera dispositos da Lei Complementar nº 917,
de 08 de novembro de 2024.
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro
de 2024 a qual passa a vigorar com a seguinte a redação:
“Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial
Anhanguera, com matrícula de número 63.796, e autoriza sua alienação por meio de
procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial
Anhanguera, com matrícula de número 63.796, para fins de alienação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
open original →