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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei Complementar nº 11/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025
"Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei
Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
Art. 1º O Parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 218 de abril de 1998, alterado pela
Lei Complementar nº 483 de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 736 de 08 de
novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2º Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios municipais, os ocupados pelo
Município, mediante locação, cessão ou qualquer outro título, os imóveis pertencentes ou ocupados
pelo Abrigo São Vicente de Paulo, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Congregação das Irmãs de Santa Maria Madalena Postel, e
entidades declaradas de utilidade pública, registradas junto ao COMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social, que atuem, a nível municipal, na área de saúde, educação, assistência à criança e
assistência ao adulto em situação de vulnerabilidade e ou em situação de rua. A isenção para as
entidades que prestam assistência em tempo integral ao adulto em situação de vulnerabilidade e ou em
situação de rua será exigida a apresentação de Termo de Fomento vigente firmado junto a
municipalidade."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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