CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei Complementar nº 12/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de
procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, imóveis de propriedade do Município”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, as
áreas de terra, abaixo descritas e caracterizadas, a saber:
I. O terreno, designado lote "03", da quadra única do Desmembramento "José Carlos Bonfogo", situado na
Zona Exclusivamente Industrial - Z.E.I., deste município de Leme (SP), medindo 19,75 metros de frente
para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050); do lado direito de quem olha da Estrada para o
imóvel, mede 90,83 metros, confrontando com o lote n.02 (Matrícula n. 62.999); do lado esquerdo mede
106,04 metros confrontando com o lote n. 04 (Matrícula n. 63.001); e, na face dos fundos mede 24,86
metros confrontando com a Avenida Antônio Carreira, encerrando a área de 1.939,26 m². Distante seu
canto direito 107,32 metros da esquina da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050) com a
Avenida Antônio Carreira, objeto da Matrícula nº 63.000 do CRI de Leme/SP.
II. O terreno, designado lote "04", da quadra única do Desmembramento "José Carlos Bonfogo", situado na
Zona Exclusivamente Industrial - Z.E.I., deste município de Leme (SP), medindo 26,00 metros de frente
para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050); do lado direito de quem olha da Estrada para o
imóvel, mede 106,04 metros, confrontando com o lote n. 03 (Matrícula n. 63.000); do lado esquerdo
mede 126,11 metros confrontando com a lote n: 05 (Matrícula n. 63.002); e, na face dos fundos mede
32,84 metros confrontando com a Avenida Antônio Carreira, encerrando a área de 3.018,08 m². Distante
seu canto direito 127,07 metros da esquina da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050) com a
Avenida António Carreira, objeto da Matrícula nº 63.001 do CRI de Leme/SP.
Art. 2º O valor das avaliações das áreas será determinado por profissional habilitado,
considerando o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação realizada
por profissional habilitado.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente