PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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Ofício n° 62/2025
– SNJ Leme, 22 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI ____________/2025
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a Associação de Pais, Familiares e Amigos dos
Autistas de Leme - Coração Azul
”
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas
de Leme - Coração Azul, inscrito no CNPJ sob nº 42.822.490/0001-51, com sede nesta
cidade de Leme/SP, na Avenida 29 de Agosto, nº 709, Centro, para a execução de ações
e serviços públicos de saúde complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), tendo
por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e
caracterizados no Plano de Trabalho, nos termos das Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990,
e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do Art. 70, da
Constituição Federal, e deverá pautar suas ações em consonância com a Lei de Acesso
à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e com as Instruções Normativas do TCE/SP e
demais normas aplicáveis.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 22 de abril de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Leme,
dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei anexo, que
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais,
Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul”
Enfatizo que é inquestionável a importância da entidade.
Como já é de conhecimento de Vossas Senhorias, a Associação de Pais,
Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul oferece atendimento a
crianças e adolescentes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo sua
integração e inclusão na sociedade, bem como apoio às suas famílias.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim
de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, bem como, em sua
tramitação, sejam observadas as disposições que lhe são cogentes, em especial as
previstas na Lei Orgânica de Leme, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia
Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se
pela sua aprovação.
Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos documentos
necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa
Legislativa e a sociedade lemense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o
projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais
da proposição em evidência, e, com amparo nestes, bem como tendo em vista a
necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para perfectibilização do repasse
financeiro, recomenda-se a observância do regime de urgência previsto no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Leme
– SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Por fim, a propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF)
e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às
Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata apenas de autorização para
celebrar Convênio com a Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme
- Coração Azul.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção ds Ilustre Presidente e
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação
dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 22 de abril de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LEME, POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
LEME/SP - CORAÇÃO AZUL.
Convênio nº. XXXX/2025
Pelo presente instrumento, os abaixo assinados, de um lado o MUNICÍPIO
DE LEME/SP, inscrito no CNPJ sob nº 46.362.661/0001-68, por intermédio da sua
SECRETARIA DE SAÚDE, na qualidade de gestora do SUS/MUNICIPAL, situada na
Avenida Dr. Hermínio Ometto, 705
– Jardim Alvorada, neste ato representada pela
Secretária Municipal, Sra. LISETE CRISTINA GANEO KINOCK, brasileiro, portador da
carteira de identidade RG: nº xx.xxx.xxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx,
residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Leme/SP, doravante denominado
simplesmente CONVENENTE, e, de outro ASSOCIAÇÃO DE PAIS FAMILIARES E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE LEME-SP CORAÇÃO AZUL, inscrito no CNPJ sob nº
42.822.490/0001-51, inscrita no Cadastro Nacional Estabelecimentos de Saúde nº
2778286, com endereço na Avenida 29 de agosto, 709, Anexo C2, Centro, Leme/SP,
com o estatuto arquivado no Cartório de Notas e Ofícios de Justiça da Comarca de
Leme/SP, neste ato representado por sua presidente, Sra. ELISABETE CRISTINA
PEREIRA DE GODOY RAVANINI, portadora da cédula de identidade nº xx.xxx.xxx e
CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Avenida xxxxxxx, nº xxx, CEP:
xx.xxx-xx, Leme/SP, doravante denominada CONVENIADA, tendo vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição
Estadual, em especial os seus artigos 219 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, a
Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, a Portaria nº 1.034 de 05 de maio
de 2010, Norma Operacional Básica-SUS 01/96, Norma Operacional Básica SUS 01/96,
Norma Operacional da Assistência a Saúde-SUS 01/2002, decretos, portarias e demais
normas do Ministério da Saúde, autorizado pela Lei Municipal n.º 3.475, de 03 de março
de 2016, a partir da sua vigência, no que couber, as partes têm entre si, justo e acordado,
o presente Convênio de assistência à saúde, na forma e condições estabelecidas nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA,
de contratação de equipes multidisciplinares de profissionais de sáude e materiais de
consumo administrativos, identificados e caracterizados no documento descritivo (plano
de trabalho), parte integrante deste convênio, prévia e anualmente definido entre as
partes, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de
Saúde- SUS, visando à atenção à saúde da população atendida pela CONVENIADA.
§ 1º- Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial
populacional (PPI- Programação Pactuada Integrada), conforme Plano Municipal de
Saúde e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde
mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de
recursos financeiros do SUS.
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§ 2º- Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional
da CONVENIADA e as necessidades da CONVENENTE as partes poderão reavaliar a
capacidade instalada, após o que poderão realizar acréscimos aos valores limites deste
convênio, devidamente justificado, durante o período de sua vigência, incluídas as
prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
São OBRIGAÇÕES dos partícipes:
da CONVENIADA:
a. Executar o objeto deste convênio conforme as metas e condições
especificadas no documento descritivo, parte integrante deste convênio;
b. Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro
do recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento, de pessoal e prestação de contas;
c. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciário, fiscais e comerciais, relativos ao funcionamento da instituição, não
caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiaria da Administração Pública
pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto deste convênio ou
restrição a sua execução, apresentando as Certidões Negativas de Débitos (FGTS,
Trabalhista, União, Municipal e Estadual) mensalmente;
d. Manter e movimentar os recursos transferidos na conta bancária
específica, em instituição financeira indicada pela CONVENENTE;
e. Manter cadastro de usuários, assim como prontuários que permitem
o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços;
f. Apresentar, sempre que solicitado ou na periodicidade ajustada,
relatórios de atendimentos e outros documentos comprobatórios da execução dos
serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;
g. Manter registros contábeis específicos, para fins de
acompanhamento e fiscalização;
h. Manter cadastro atualizado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde-CNES;
i. Entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do
atendimento, documento comprobatório informando que a assistência foi prestada
pelo SUS, onde conste, também, informação de gratuidade do atendimento;
j. Garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão
de Acompanhamento do convênio e demais órgãos de fiscalização, aos serviços
contratados, bem como dos órgãos de controle externo, para o exercício do
respectivo poder de fiscalização;
k. Utilizar o Sistema Cartão Nacional de Saúde e prestar informações
aos gestores do SUS nos padrões definidos pelas normas e regulamentos instituídos
pelo Ministério da Saúde;
l. Permitir que o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do
gestor público seja a unidade responsável pela organização do fluxo dos usuários do
SUS;
m. Manter as informações atualizadas no Portal da Transparência para
que todos tenham acesso à utilização dos recursos públicos repassados;
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n. Implantar o Sistema de Ouvidoria para acolher as demandas dos
cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. Através da
Ouvidoria, o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios
e denúncias sobre a prestação de serviços públicos.
da CONVENENTE:
a. Transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA,
conforme cláusula quinta deste termo;
b. Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados,
concomitantemente à prestação de contas;
c. Analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparandose as metas do documento descritivo com os resultados alcançados e os resultados
financeiros;
d. Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à CONVENIADA
.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS NORMAS GERAIS
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais
do estabelecimento da CONVENIADA.
§ 1º- Para os efeitos deste convênio consideram-se profissionais do próprio
estabelecimento da CONVENIADA:
a. o membro do seu corpo clínico e de profissionais;
b. o profissional que tenha vínculo com a CONVENIADA;
c. o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente,
presta serviços à CONVENIADA ou se por este autorizado;
d. o profissional que não estando incluído nas categorias a,b e c, é
admitido pela CONVENIADA nas suas instalações para prestar serviço.
§ 2º - Equipara-se ao profissional autônomo, definido nos itens c e d, a
empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na
área de saúde.
§ 3º - A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou seu
acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados
nos termos deste convênio;
§ 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da
normatividade suplementar exercido pelo MUNICÍPIO sobre a execução do objeto deste
CONVÊNIO, os coniventes reconhecem a prerrogativa de controle e auditoria nos termos
da legislação vigente, pelos órgãos gestores do SUS.
§ 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a
utilização de pessoal para a execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais resultantes do vínculo
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empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos
para o MUNICÍPIO ou para o Ministério Público, e ainda, a prestação dos serviços ora
contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a
CONVENIADA e a CONVENENTE.
§ 6º - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não
atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior (90) dias no
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública
ou grave ameaça de ordem interna o as situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA QUARTA- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONVENIADA
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito
de regresso;
§ 1º - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio
pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos
e demais legislação existente;
§ 2º- A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos
de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do
art.14 da Lei 8.078, de 11/09/91, (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA QUINTA
– DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONVENENTE pagará, mensalmente, à CONVENIADA, a importância
referente ao repasse do objeto, de acordo com os valores pactuados no plano de
trabalho, parte integrante deste convênio.
§ 1º- Será repassado, por 10 meses, o valor estimado de R$10.000,00
(dez mil reais) fixos e não reajustáveis, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), relativos à contratação de equipes multidisciplinares de profissionais de saúde
e materiais de consumo administrativos, conforme plano de aplicação aprovado com o
documento descritivo e mediante a aplicação dos recursos;
§ 2º - A liberação do repasse subsequente fica condicionada a aprovação
da prestação de contas parcial, demostrando a utilização dos recursos referentes às
parcelas repassadas, bem como ao recebimento, pelo CONVENENTE dos recursos
oriundos do Fundo Nacional de Saúde.
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§ 3º- Os valores estipulados nesta cláusula serão reajustados na mesma
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde
.
§ 4º- A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta cláusula,
deverá:
I- no período correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e a
sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança da instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores
que um mês;
II- computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito
do convênio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado.
§ 5º- O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a
CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do
mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
§ 6º - É vedada a aplicação dos recursos do presente convênio em
pagamentos de tarifas bancárias e de tributos federais, estaduais e municipais, quando
não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados.
CLÁUSULA SEXTA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários à cobertura das despesas relativas à execução
das atividades consignadas neste convênio correrão por conta das seguintes
Classificações Orçamentárias, deste exercício de 2025:
Fonte: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 310.0000
02.11.02.103020025.2.274000-3.3.50.39
Despesa: 10735
CLÁUSULA SÉTIMA
– DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:
I- A CONVENIADA prestará contas mensalmente conforme orientação do
órgão competente da CONVENENTE, observando-se as normas pertinentes emitidas
pelo Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
II- A CONVENIADA apresentará mensalmente a CONVENENTE, até o 5º
dia útil do mês seguinte à prestação do serviço, o total dos procedimentos realizados,
com os valores unitários e totais através de meio magnético ou outro meio, conforme
orientação da CONVENENTE;
III- Após a conferência e validação dos documentos, a CONVENENTE
efetuará o pagamento dos valores devidos até o dia 15º dia útil;
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IV- As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados ou pela
conferência técnica e administrativa serão devolvidas a CONVENIADA para as correções
cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo de dez dias. O documento apresentado
devera ser acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado
por meio de carimbo, quando cabível;
V- Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa
da CONVENENTE, que garantirá à CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado
neste convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças
que houver, no pagamento de multa e sanções financeiras;
VI- As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos
órgãos de avaliação de controle do SUS.
§ 1º - O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de
repassar os recursos do Fundo Nacional de Saúde, correspondentes aos valores
constantes deste convênio não transfere para a CONVENENTE a obrigação de pagar os
serviços ora contratados a cargo do Fundo Nacional de Saúde, os quais são de
responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.
§ 2º - A prestação de contas anual será prestada conforme orientação da
CONVENENTE e nos moldes da normatização do Tribunal de Contas da União e do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA OITAVA
– DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA
E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos
competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a
verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao
controle e avaliação dos serviços prestados.
§ 1º - Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em
casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
§ 2º - Anualmente, a CONVENENTE vistoriará as instalações da
CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da
CONVENIADA comprovada por ocasião da assinatura deste convênio.
§ 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da
capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste
convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.
§ 4º - A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre os serviços, ora
conveniados, não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o
MUNICÍPIO, ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do convênio.
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§ 5º - A CONVENIADA facilitará a CONVENENTE o acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados pelos servidores do MUNICÍPIO designados para tal fim.
CLÁUSULA NONA- DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante
deste convênio, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar em cada caso, as
sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e na Portaria do
Ministério da Saúde nº 1.286/93 ou outra que vier em substituição e, ainda, na Lei nº
13.019 de 31 de junho de 2014, a partir de sua vigência.
§ 1º - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula,
não ilidirá o direito de a CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos que o
fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e
terceiros, independente das responsabilidades criminal, e/ ou ética do autor do fato.
§ 2º - A violação ao disposto nos parágrafos 3º e 4º da cláusula terceira
deste convênio sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas neste artigo, ficando a
CONVENENTE autorizada a reter, do montante devido a CONVENIADA, o valor
indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do Sistema Único de
Saúde, por via administrativa, sem prejuízo das demais sanções previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA
– DA RESCISÃO
A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a
80 da Lei Federal 8.666/93, suas alterações e ou regulamentações e na Lei nº
13.019/2014.
§ 1º- A CONVENIADA reconhece os direitos do CONVENENTE, em caso
de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal
8.666/93.
§ 2º- Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em
andamento puder causar prejuízo à população atendida, será observado o prazo de 90
(noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a CONVENIADA negligenciar a
prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
§ 3º - Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente Convênio no caso de
descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Municipal da Saúde de
suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa)
dias do pagamento devido. Caberá a CONVENIADA notificar a CONVENENTE,
formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos
serviços contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da
notificação.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E946-287F-CB48-8A9D e informe o código E946-287F-CB48-8A9D
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19) 3097-1000
prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
§ 4º- Em caso de rescisão do presente convênio por parte da
CONVENENTE não caberá à CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na
hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei
Federal nº. 8.883/94.
§ 5º - O presente convênio rescinde os contratos e convênios anteriores,
celebrados entre a CONVENENTE e a CONVENIADA, que tenham com objeto a
prestação de serviços de assistência à saúde.
§ 6º - Quando da rescisão do presente convênio, a ENTIDADE deverá
apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória
do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração da
caderneta de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a. Inexecução do objeto do convênio;
b. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação
de contas, nos prazos exigidos;
c.Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da
estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
– DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio será de 10 meses contado da
sua assinatura.
§ 1º - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros
subsequentes, respeitado o prazo de vigência do convênio, fica condicionada à
aprovação do documento descritivo anual e das dotações próprias, para as referidas
despesas, orçamento do MUNICÍPIO.
§ 2º- Quando do término da vigência deste convênio, caso haja parcelas
em atraso a serem repassadas, fica a vigência prorrogada automaticamente, os prazos
relativos à prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PUBLICAÇÃO
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, na Imprensa Oficial do
Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua assinatura.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, com
exclusão de qualquer outro, mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do
presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho
Municipal de Saúde de Leme.
E por estarem às partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio
com 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas)
testemunhas, abaixo assinadas:
Leme, (vide data das assinaturas digitais).
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária Municipal da Saúde
ELISABETE CRISTINA PEREIRA DE GODOY RAVANINI
Coração azul
TESTEMUNHAS
Assinatura:
Nome:
RG:
Assinatura:
Nome:
RG:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
42.822.490/0001-51
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/06/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE LEME -SP CORACAO AZUL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV 29 DE AGOSTO
NÚMERO
709
COMPLEMENTO
ANEXO C2
CEP
13.610-210
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FEDOURADOS@GMAIL.COM
TELEFONE
(19) 9216-7550
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/06/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/04/2025 às 13:18:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
22/04/2025, 13:19 about:blank
about:blank 1/1 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E946-287F-CB48-8A9D e informe o código E946-287F-CB48-8A9D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E946-287F-CB48-8A9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/04/2025 13:06:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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