materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI nº 39/2025 = .
EMENTA: “Institui no município de LemeiSP o “Abril Laranja = Mês de
conscientização sobre maus-tratos a animais e dá outras
providências”,
AUTORIA: Vereadora Fabiele de Souza Trevisan Bergamin.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre
Vereadora Fabiele de Souza Trevisan Bergamin que Institui no município de
Leme/SP o “Abril Laranja” — Mês de conscientização sobre maus-tratos a
animais.
2-) Houve uma sugestão do corpo jurídico desta Casa
para a revogação de normas próximas ao sentido desta proposta, a qual esta
Comissão técnica apresentará uma emenda modificativa no artigo 6º do projeto
de lei em questão.
3-) Portanto, após a apresentação da emenda no que
concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que O
projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e
instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: juridicocamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
É
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer € Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que O mérito
e oportunidade desta proposição, em que é extremamente necessário a
conscientização de toda a população sobre as graves consequências para OS
animais e para à saúde pública do abandono e maus tratos de animais, e
ainda, a importância de incentivar a adoção e a proteção dos mesmos.
5-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer € Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08
de abril de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão 12. == —:
e da Silva
Vice-Presidente
João Carlos Cerbi
Secretário
Pela Comissão C.S. C.L.eT
David Pedrão da Silv
Presidente
mem da Silva Cristian Ailton Bo Po
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: uridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp