CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 2.990.467,87 (dois
milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
oitenta e sete centavos) por conta de superávit financeiro do exercício
anterior de 2024.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se mediante superávit financeiro, advindo de recursos de diversas
fontes, como CIDE, FED, CIP, alienação de bens, royalties do petróleo, entre
outros.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp. ov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
do
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que O projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e à conveniência,
principalmente | para a adequação orçamentária, sendo esses saldos
remanescentes de uso específico para manutenção e execução dos serviços
públicos essenciais, infraestrutura e organização do trânsito, diante disso, a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus
Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 08 de abril de 2025.
Pela Comissão de C.J.R. HA
Ellan
Presidente
Airton Cândido da Silva
João Carlos Cerbi
Vice-Presidente
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
reta voOlliisaodo ST =
João Carlos Cerbi
Presidente
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: cecretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp