materia nº 42/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2.025
EMENTA: Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial do
Espectro Autista nas vagas de estacionamento
reservados às pessoas com deficiência no
Município de Leme.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
TARELER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Cintia Cristina Grossklauss que busca a autorização Legislativa para inserir o Símbolo
Mundial do Espectro Autista nas vagas de estacionamento reservadas para pessoas
com deficiência.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
O projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 = PABX. 19 3097-0100
EMAIL: uridicoQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www .leme.sp.leg.br
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e no tocante ao atendimento da Lei Federal nº
12.764/2012 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, buscando assim mais clareza e conscientização sobre
esse direito para os beneficiários e para a sociedade Lemense, razão pela qual a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 16 de abril de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ric rão da
PRESIDENTE
aixão
|
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. ec.
João los Cérbi
PRESIDENTE
João Arrais Serodio Neto
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão deS. E CLeT.
Airton Candido da Silva Cristiano Ailton Boff |
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
— RUADR. QUERUBINO SOEIRO 2511 CENTRO - LEMEISP = CEP 13610-080 PABX 19 3097-0100
EMAIL: uridicoQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br