PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 067/2025
– SNJ Leme, 25 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 8.367.154,91 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro
reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0047 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 9742 R$ 2.325,56
6 5 301.0016 02.11.01-103010035.2.153000-3.3.90.39 9743 R$ 4.516,58
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.30 3011 R$ 15.000,00
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.39 3018 R$ 8.808,02
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.40 3023 R$ 150.000,00
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-4.4.90.52 3026 R$ 51.000,00
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9740 R$ 262.501,52
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 58.000,00
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 664.371,50
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.40 2754 R$ 99.283,79
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-4.4.90.52 2759 R$ 300.000,00
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.163000-3.3.90.30 2995 R$ 7.000,00
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.163000-3.3.90.39 2997 R$ 103.997,53
6 5 300.0124 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9551 R$ 9.880,64
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 13.256,86
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 327.000,00
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.36 3236 R$ 18.000,00
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 104.000,00
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 4.723,15
6 5 302.0007 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68
6 5 302.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3654 R$ 471.160,60
6 5 302.0009 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 237.323,83
6 5 302.0009 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 10724 R$ 1.000.000,00
6 5 302.0010 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 10725 R$ 88.300,06
6 5 300.0125 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 9747 R$ 16.753,00
6 5 304.0001 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 203.456,51
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 122.903,30
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 624.000,00
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 80.000,00
6 5 302.0003 02.11.01-103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.350,95
6 5 300.0102 02.11.01-103010035.1.035016-4.4.90.52 9748 R$ 23.170,74
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04
6 5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 461.812,94
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 528.381,78
6 5 370.0000 02.11.02-103020025.2.229000-3.3.50.39 9481 R$ 106.698,61
6 5 303.0005 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.48 9493 R$ 9.159,75
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3471 R$ 100.000,00
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 200.726,19
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3428 R$ 29.784,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 29.069,49
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.48 10728 R$ 10.000,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.51 10729 R$ 100.221,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 20.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C00-D562-E4B2-E575 e informe o código 6C00-D562-E4B2-E575
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6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 15.999,68
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 5.000,00
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3350 R$ 5.000,00
6 5 303.0006 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.48 10730 R$ 4.821,47
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 34.000,00
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.36 3077 R$ 42.000,00
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 99.026,28
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 150.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 15.552,88
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 6.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 46.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.40 3139 R$ 1.347,60
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-4.4.90.51 10731 R$ 30.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 10.000,00
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 9951 R$ 31.362,91
6 5 800.0012 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8011 R$ 26.888,24
6 5 800.0014 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8013 R$ 10.011,30
6 5 800.0016 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8048 R$ 24.737,17
6 5 800.0036 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 9486 R$ 46.081,20
6 5 800.0038 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 9501 R$ 32.625,00
6 5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 7454 R$ 3.927,30
6 5 800.0045 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7311 R$ 17.494,86
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 70.805,63
6 5 800.0047 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 10726 R$ 110.000,00
6 5 800.0017 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8049 R$ 222,00
6 5 800.0018 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8050 R$ 2.175,06
6 5 800.0035 02.11.01-103020025.2.077000-4.4.90.52 9487 R$ 185.092,32
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9730 R$ 205.482,44
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 10786 R$ 461.003,95
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 8.367.154,91
TOTAL R$ 8.367.154,91
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 8.367.154,91 (oito
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e um
centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 25 de abril de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente
Substitutivo a Projeto de Lei nº 051/2025.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa de superávit, corrigindo
o número do código reduzido da despesa no Projeto de Lei nº 051/2025.
Ademais, conforme solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Câmara Municipal de Leme, através do Ofício nº 187/25, de 23 de abril de 2025, apresento
informações relativas a algumas despesas específicas inseridas no presente Projeto de Lei:
- Rede Cegonha
- 9742
- 9743
- 7812
- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana - Cismetro
- 10724
- 10725
- 10786 (substitui a despesa 9896 devido a erro material)
- Unificação Estruturação Unidades de Saúde
- 9748
Por fim, visando a correção do quadro anexo ao Ofício supracitado, seguem ações e
despesas corretas relativas às seguintes despesas:
DESPESA AÇÃO CORRETA AÇÃO CÂMARA
DESPESA
CORRETA
DESPESA
CÂMARA
2995 Segurança Alimentar e Nutricional Demandas Judiciais - -
2997 Segurança Alimentar e Nutricional Demandas Judiciais - -
3428 - - Outros Serviços PF Distribuição
Gratuita
3121 - - Outros Serviços PF Outros
Serviços PJ
8049 Aquisição de Equipamentos - CMI Núcleo Assistência Social - -
8050 Aquisição de Equipamentos - CMI Núcleo Assistência Social - -
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Tais correções se fazem necessárias para adequação formal e legal da proposição,
garantindo a exatidão das rubricas orçamentárias e o fiel cumprimento da legislação vigente em
matéria de execução orçamentária e financeira.
Importante destacar que o projeto trata da liberação de superávit financeiro, relativo a
recursos advindos de exercícios anteriores, e visa sua destinação a áreas essenciais da
administração pública municipal, sobretudo da área da saúde pública. Os recursos em questão
têm destinação vinculada e específica, conforme discriminado nas rubricas das despesas
elencadas na proposição, refletindo o compromisso do Poder Executivo com a continuidade das
políticas públicas estruturantes do Município de Leme.
Ressalte-se que a aprovação célere deste substitutivo é medida de prudência
administrativa e responsabilidade institucional, evitando a interrupção de serviços essenciais e
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, em consonância com o interesse público e
as diretrizes orçamentárias municipais.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança
jurídica e a correta implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando
protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 25 de abril de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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