Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 064/2025 – SNJ Leme, 24 de Abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.419.199,08 (um milhão e quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e cinco
reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10
2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-.4.4.90.52 2132 R$ 423.320,00
10
2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.39 1830 R$ 440.705,00
10
2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.39 1912 R$ 440.705,00
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.304.730,00 5 5 210.0016 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.30 2107 R$ 1.353,39 5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 2108 R$ 113.115,69
Total Superávit Art. 43, § 1º, I- L.4.320/64 (Suplementação
) R$ 114.475,08
TOTAL R$ 1.419.199,08
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.304.730,00 (um milhão e trezentos
e quatro mil e setecentos e trinta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 114.475,08 (cento e quatorze mil e
quatrocentos e setenta e cinco reais e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro
dos exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 24 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente solicitação tem como objetivo viabilizar a execução da compra de mobiliário
escolar (Conjunto de Carteiras) para os alunos da Rede Municipal de Ensino, que será feito através
de Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90010/2024/FNDE/MEC - conforme
solicitação SIGARP nº 102873, e a compra de materiais para as unidades escolares
.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário
do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN – Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0036
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 1.419.199,08 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3-FONTE DE RECURSOS: 2 - Transferência e Convenios Estaduais Vinculados - 5- Transferência e Convenios Estaduais
Vinculados
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fonte 2 e
fonte 5.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDDA-32A0-E092-355D e informe o código EDDA-32A0-E092-355D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4562-6AAD-11BD-9BD7 e informe o código 4562-6AAD-11BD-9BD7
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, fonte 2 e fonte 5 por anulação total de dotações já consignadas no orçamento
vigente. A alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o
apoio à entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o
convênio tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 4- 19.161/2025
De: Roberta B. - SME
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2025 às 13:51:27
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SME, SME-Jurídico, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito
Senhor Secretário Leandro Francisco Gomes Cardoso - SENJUR
,
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos urgência na tramitação do Projeto de Lei em referência, cuja aprovaçã
o
é fundamental para viabilizar a execução da compra de mobiliário escolar (conjuntos de carteiras) destinados aos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
A aquisição será realizada por meio da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90010/2024/FNDE/MEC,
conforme solicitação SIGARP nº 102873. Destacamos, ainda, que o referido projeto contempla também a compra de
materiais para as unidades escolares, sendo de extrema importância para o adequado funcionamento e atendimento
às necessidades das escolas municipais.
Contamos com o apoio e colaboração desta Secretaria para o ágil andamento do processo.
Atenciosamente, _
Roberta Cristina da Silva Borges
Secretária Municipal de Educação Assinado por 1 pessoa: ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71C9-B446-51D9-9C91 e informe o código 71C9-B446-51D9-9C91
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 71C9-B446-51D9-9C91
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ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES (CPF 225.XXX.XXX-62) em 24/04/2025 13:51:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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