Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 065/2025 – SNJ Leme, 24 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B4A2-2ACB-3F4D-19CA e informe o código B4A2-2ACB-3F4D-19CA
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 51.315,34 (cinquenta e um mil e trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 33.130,96
0
5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 16.884,38
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.015,34
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 850,00
0
5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 450,00
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação
) R$ 1.300,00
TOTAL R$ 51.315,34
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.015,34 (cinquenta mil e quinze reais
e trinta e quatro centavos) correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior
,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei 4.362 de 24/02/2025
.
Leme, 24 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B4A2-2ACB-3F4D-19CA e informe o código B4A2-2ACB-3F4D-19CA
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A abertura de crédito se faz necessária para corrigir um erro material ocorrido na Lei
Municipal 4.362 de 19/02/2025. Na despesa da solicitação anterior, seus valores foram invertidos.
Além disso, a devolução dos recursos não utilizados é uma exigência legal estabelecida pela Lei
Complementar nº 195/2022, e a abertura de crédito para essa finalidade está amparada pela
Instrução Normativa nº 20, de 16/10/2024.
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi criada
para apoiar o setor cultural, fortemente impactado pela pandemia. Durante a execução dos
recursos, identificou-se um saldo remanescente de R$ 51.314,00, que não foi utilizado
integralmente.
A devolução desse valor atende aos princípios de legalidade e responsabilidade na
gestão pública, assegurando transparência e evitando inconsistências na prestação de contas junto
aos órgãos de controle.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa
visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de
eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B4A2-2ACB-3F4D-19CA e informe o código B4A2-2ACB-3F4D-19CA
Impacto nº:0037
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 51.315,34 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" .
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Recurso Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B4A2-2ACB-3F4D-19CA e informe o código B4A2-2ACB-3F4D-19CA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4A51-42A8-4978-C75A e informe o código 4A51-42A8-4978-C75A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A51-42A8-4978-C75A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 23/04/2025 12:43:02
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 23/04/2025 12:45:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4A51-42A8-4978-C75A
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B4A2-2ACB-3F4D-19CA e informe o código B4A2-2ACB-3F4D-19CA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4A2-2ACB-3F4D-19CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/04/2025 17:52:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B4A2-2ACB-3F4D-19CA
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por superávit financeiro da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados" por anulação total de dotações já consignadas no orçamento vigente. A
alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à
entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio
tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1A6C-DD95-3592-92B4 e informe o código 1A6C-DD95-3592-92B4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A6C-DD95-3592-92B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/04/2025 11:23:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1A6C-DD95-3592-92B4