Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 066/2025 – SNJ Leme, 25 de Abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0103 02.18.01-133920019.1.117000-3.3.90.48 3913 R$ 145.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da
Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0103 02.18.01-133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 145.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Leme, 25 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Considerando a prorrogação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) pelo
Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024, que permite a execução dos recursos
remanescentes em 2025, e a continuidade da aplicação dos recursos destinados ao fomento
à
cultura, faz-se necessário realizar a abertura de crédito adicional para a efetivação do
pagamento de auxílio a pessoa física no âmbito do município de Leme. Tal medida é fundamental
para o cumprimento dos objetivos da Lei Aldir Blanc e a manutenção das ações culturais no
município, assegurando a aplicação eficiente dos recursos no próximo exercício.
Além disso, os ajustes técnicos e administrativos realizados na gestão dos recursos
e a readequação dos cronogramas de execução demandam um período maior para que a aplicação
dos recursos seja feita de forma adequada e eficaz. A Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, em conformidade com a legislação federal vigente, solicita a aprovação desta abertura
de crédito, visando garantir a continuidade e o pleno desenvolvimento da política cultural no
município de Leme durante o exercício de 2025.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa
visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de
eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0035
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 145.000,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Recurso Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
anulação parcial de dotações que foram inseriadas no orçamento através da Lei 4.375/2025 .
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4C91-CDDC-CD4F-1692 e informe o código 4C91-CDDC-CD4F-1692 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/12B2-CA7F-F33B-E538 e informe o código 12B2-CA7F-F33B-E538
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I e III da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, por anulação parcial de dotações que foram inseriadas no orçamento através
da Lei 4.375/2025 por anulação total de dotações já consignadas no orçamento vigente. A
alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à
entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio
tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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