AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 068/2025
– SNJ Leme, 25 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a Emenda Substitutiva ao SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 051/2025,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 051/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
EMENDA SUBSTITUTIVA 01
Artigo 1º - O artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025 passará
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 8.367.154,91 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e
quatro reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0047 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 9742 R$ 2.325,56
6 5 301.0016 02.11.01-103010035.2.153000-3.3.90.39 9743 R$ 4.516,58
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.30 3011 R$ 15.000,00
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.39 3018 R$ 8.808,02
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-3.3.90.40 3023 R$ 150.000,00
6 5 305.0002 02.11.01-103010035.2.267000-4.4.90.52 3026 R$ 51.000,00
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9740 R$ 262.501,52
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 58.000,00
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 664.371,50
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.40 2754 R$ 99.283,79
6 5 301.0020 02.11.01-103010035.2.079000-4.4.90.52 2759 R$ 300.000,00
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 7.000,00
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 103.997,53
6 5 300.0124 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9551 R$ 9.880,64
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 13.256,86
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 327.000,00
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.36 3236 R$ 18.000,00
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 104.000,00
6 5 302.0005 02.11.01-103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 4.723,15
6 5 302.0007 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68
6 5 302.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3654 R$ 471.160,60
6 5 302.0009 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 237.323,83
6 5 302.0009 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 10724 R$ 1.000.000,00
6 5 302.0010 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 10725 R$ 88.300,06
6 5 300.0125 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 9747 R$ 16.753,00
6 5 304.0001 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 203.456,51
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 122.903,30
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 624.000,00
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 80.000,00
6 5 302.0003 02.11.01-103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.350,95
6 5 300.0102 02.11.01-103010035.1.035016-4.4.90.52 9748 R$ 23.170,74
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04
6 5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 461.812,94
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 528.381,78
6 5 370.0000 02.11.02-103020025.2.229000-3.3.50.39 9481 R$ 106.698,61
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.48 9493 R$ 9.159,75
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6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3484 R$ 100.000,00
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 200.726,19
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.36 3428 R$ 29.784,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 29.069,49
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.48 10728 R$ 10.000,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.51 10729 R$ 100.221,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 20.000,00
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 15.999,68
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 5.000,00
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3350 R$ 5.000,00
6 5 303.0006 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.48 10730 R$ 4.821,47
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 34.000,00
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.36 3077 R$ 42.000,00
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 99.026,28
6 5 302.0002 02.11.01-103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 150.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 15.552,88
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 6.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 46.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.40 3139 R$ 1.347,60
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-4.4.90.51 10731 R$ 30.000,00
6 5 302.0006 02.11.01-103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 10.000,00
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 9951 R$ 31.362,91
6 5 800.0012 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8011 R$ 26.888,24
6 5 800.0014 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8013 R$ 10.011,30
6 5 800.0016 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8048 R$ 24.737,17
6 5 800.0036 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 9486 R$ 46.081,20
6 5 800.0038 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 9501 R$ 32.625,00
6 5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 7454 R$ 3.927,30
6 5 800.0045 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7311 R$ 17.494,86
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 70.805,63
6 5 800.0047 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 10726 R$ 110.000,00
6 5 800.0017 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8049 R$ 222,00
6 5 800.0018 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8050 R$ 2.175,06
6 5 800.0035 02.11.01-103020025.2.077000-4.4.90.52 9487 R$ 185.092,32
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9730 R$ 205.482,44
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 10786 R$ 461.003,95
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 8.367.154,91
TOTAL R$ 8.367.154,91
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 8.367.154,91 (oito
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e
um centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Leme, 25 de abril de 2.025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda
substitutiva ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051/2025.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa de superávit, corrigindo
o número do código reduzido da despesa no Projeto de Lei nº 051/2025.
Ademais, conforme solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Câmara Municipal de Leme, através do Ofício nº 187/25, de 23 de abril de 2025, apresento
informações relativas a algumas despesas específicas inseridas no presente Projeto de Lei:
- Rede Cegonha
- 9742
- 9743
- 7812
- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana - Cismetro
- 10724
- 10725
- 10786 (substitui a despesa 9896 devido a erro material)
- Unificação Estruturação Unidades de Saúde
- 9748
Foram corrigidas as seguintes despesas, devido a erro material:
- 2995
- 2997
- 3428
- 3484
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Tais correções se fazem necessárias para adequação formal e legal da proposição,
garantindo a exatidão das rubricas orçamentárias e o fiel cumprimento da legislação vigente em
matéria de execução orçamentária e financeira.
Importante destacar que o projeto trata da liberação de superávit financeiro, relativo a
recursos advindos de exercícios anteriores, e visa sua destinação a áreas essenciais da
administração pública municipal, sobretudo da área da saúde pública. Os recursos em questão
têm destinação vinculada e específica, conforme discriminado nas rubricas das despesas
elencadas na proposição, refletindo o compromisso do Poder Executivo com a continuidade das
políticas públicas estruturantes do Município de Leme.
Ressalte-se que a aprovação célere deste substitutivo é medida de prudência
administrativa e responsabilidade institucional, evitando a interrupção de serviços essenciais e
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, em consonância com o interesse público e
as diretrizes orçamentárias municipais.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança
jurídica e a correta implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando
protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 25 de abril de 2.025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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