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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 167 / 2025
Requer informações sobre o Zoneamento Urbano do
Jardim Alto das Palmeiras.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o que segue:
Considerando que o Jardim Alto das Palmeiras é predominantemente
residencial, somente com alguns endereços que podem ter atividades comerciais
e industriais;
Considerando que cidadãos lemenses, proprietários de imóveis naquele
bairro, tem reclamado sobre a realização de atividades não compatíveis com o
zoneamento da área de certos endereços do Jardim Alto das Palmeiras.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal e que este dirija à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
para responder os questionamentos abaixo, solicitando ainda que dentro do
prazo legal envie as respostas a esta Casa de Leis.
1. Quais são os endereços(quadras, avenidas e ruas) do Jardim Alto das
Palmeiras que podem ter atividades de comécio, indústria, informando
também que tipos de indústrias(leves, médias ou pesadas), podem se
instalar no Bairro?
2. Encaminhar cópia do zoneamento do Jardim Alto das Palmeiras.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
3. O município tem conhecimento de alguma atividade comercial ou
industrial instalada irregularmente no citado bairro, se positivo quais
providencias já foram tomadas?
4. Exite por parte de proprietários e/ou Ministério Pùblico, questionamento
sobre istalação inrregular de firma(s) no referido Bairro ?
5. Exite(m) firma(s) istalada(s) em endereço(s) residencias do Bairro Alto
das Palmeiras ?
6. A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano fiscaliza a instalação de
comércios e/ou indústrias em nossa área urbana, antes do início das
obras?
7. É responsabilidade da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do
Municipio a atribuição de números aos imóves residencias e comercias
da cidade?
8. Existe(m) firma(s),indústrias(s) e/ou comércio(s) utilizando endereço
errado para ludibriar a fiscalização do múnicipio e se manter
irregularmente no local?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 24 de abril de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
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