materia nº 168/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
REQUERIMENTO Nº 168 / 2025
Requer informações sobre o déficit orçamentário, 
aumento de gastos com cargos comissionados e 
providências adotadas pela Prefeitura e 
Controladoria Geral diante dos apontamentos do 
Tribunal de Contas.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, este requerimento visa promover a transparência e a boa gestão dos recursos 
públicos, a fim de zelar pela correta gestão da coisa pública.
CONSIDERANDO que é papel do Legislativo fiscalizar os atos do Executivo e garantir 
que medidas sejam adotadas em benefício do erário, dos servidores públicos e, 
principalmente, da população. 
CONSIDERANDO o déficit de R$ 17 milhões apresentado na LOA, o que prejudica o 
bom funcionamento da máquina pública, bem como a garantia dos direitos dos 
servidores públicos municipais. 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após, que seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Leme, bem como à Controladoria Geral do Município, para 
que prestem as seguintes informações oficiais, com base nos princípios constitucionais 
da publicidade, moralidade, legalidade e responsabilidade fiscal: 
1. Ao Senhor Prefeito Municipal: 
• Considerando o déficit declarado de R$ 17 milhões na folha de pagamento, 
solicita-se que informe se haverá a observância ao princípio da isonomia, 
garantido aos servidores públicos municipais a recomposição das perdas 
inflacionárias, assegurando o mínimo de valorização salarial diante da corrosão 
do poder de compra provocada pela inflação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
• Informar quais medidas estão sendo tomadas pela gestão municipal para conter 
o déficit orçamentário, promover o equilíbrio das contas públicas e garantir o 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange ao 
limite prudencial de gastos com pessoal.
• Esclarecer por que, diante do quadro deficitário, a gestão tem tentado ampliar o 
número de cargos comissionados, agravando ainda mais a situação financeira, 
ao invés de realizar uma reestruturação para contenção dos gastos. 
2. À Controladoria Geral do Município: 
• Informar quais providências foram adotadas pela Controladoria perante o déficit 
apresentado, considerando sua função de fiscalização e orientação para o 
cumprimento das normas legais e de responsabilidade fiscal. 
• Esclarecer quais medidas têm sido tomadas quanto ao aumento de cargos 
comissionados nos últimos anos, e como a Controladoria tem avaliado tais atos 
frente ao quadro financeiro atual.
• Informar quais ações corretivas estão sendo implementadas para atender aos 
apontamentos recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
sobretudo aqueles que envolvem a má gestão, descumprimento de princípios da 
administração pública e prática que possam feria a boa governança. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 28 de abril de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador