texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o acolhimento de animais de estimação de pequeno e médio porte, pertencentes às pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivênciam no âmbito do município de Leme.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs de proteção animal, universidades e clínicas veterinárias para:
I – Atendimento veterinário gratuito ou a baixo custo;
II – Castração, vacinação e vermifugação dos animais acolhidos;
III – Fornecimento de ração e materiais de higiene.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de abril de 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem pessoas em situação de vulnerabilidade social, abrigadas em abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito do município de Leme/SP.
O vínculo afetivo entre pessoas e seus animais de estimação é amplamente reconhecido como fator de proteção emocional e de promoção da saúde mental. Para muitas pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, seus animais são a principal — e, em muitos casos, única — fonte de afeto, companhia, segurança e motivação para enfrentar as adversidades da vida.
Entretanto, em diversas situações, a impossibilidade de abrigar-se com seus animais leva essas pessoas a recusarem vagas em serviços de acolhimento, permanecendo expostas a riscos sociais, sanitários e de segurança. Assim, ao permitir que os abrigados permaneçam acompanhados de seus animais, o município promove a inclusão social de forma humanizada, respeitosa e mais eficaz.
O acolhimento responsável desses animais também pode contribuir para a organização dos espaços públicos, evitando abandonos e prevenindo possíveis situações de maus-tratos.
Dessa forma, o projeto não apenas ampara a população em situação de vulnerabilidade, mas também fortalece a política pública de proteção animal no município, reforçando o compromisso de Leme/SP com a cidadania, o bem-estar e a responsabilidade social.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na vida de nossos cidadãos mais vulneráveis, espera-se o amplo apoio dos nobres pares, já que este projeto de lei tem caráter humanitário e pretende solucionar esta questão, por meio da regulamentação dos animais junto aos seus tutores nos abrigos.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de abril de 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
open original →