DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 665 / 2025
Indica o anteprojeto "Árvore do Saber".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a literatura é essencial para a formação da cultura de um país,
colaborando para o desenvolvimento das capacidades de imaginação, percepção,
reflexão e criatividade, mantendo vivos o idioma pátrio e os processos comunicativos e
da formação crítica e histórica ao cidadão
Considerando que, a instituição do Programa Árvore do Saber, onde através da
leitura faz-se da árvore o professor e seus frutos são os alunos, semeando a
aprendizagem a cada leitor, disseminando os ensinamentos e alimentando-os com o
conhecimento.
Considerando que, a educação é direito social assegurado pelo art. 6º da
Constituição Federal, sendo dever do Município garantir educação inclusiva que garanta
as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais e a provisão de
condições para que o processo educativo utilize meios de difusão, educação e
comunicação visando o pleno desenvolvimento da pessoa preparando-o para o exercício
consciente da cidadania.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a criação do projeto "Árvore do
Saber ".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 28 de abril de 2025.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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Projeto
Institui o Programa “Árvore Do Saber”, que
define a Política Municipal De Incentivo à
Leitura e dá outras providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Árvore do
Saber” que definirá a Política Municipal de Incentivo à Leitura obedecendo às disposições desta
lei que terá como objetivos: o estimulo a difusão da leitura e a formação de uma sociedade leitora;
o incentivo à produção literária e editorial, aprimorar o exercício da interpretação e da reflexão
crítica e criativa e a preservação da cultura e da memória do Município, do Estado e do País.
Art. 2º – Para alcançar os objetivos da Política Municipal de Incentivo à Leitura, de que
trata esta Lei, a Prefeitura Municipal tomará medidas para:
I - Democratizar, dinamizar e promover o acesso ao livro e a leitura;
II - Estimular a utilização do livro como instrumento de informação, pesquisa,
entretenimento e formação de crianças, jovens, adultos e idosos;
III - Incentivar o hábito da leitura de maneira lúdica com o auxílio de mobiliários e objetos
especialmente desenvolvidos para associar os livros aos brinquedos e, a comemoração do dia
das crianças, através da implantação e disponibilidade de brinquedotecas.
IV - Realizar e apoiar eventos de toda natureza para difundir o livro, estimular a leitura e
incentivar a produção literária e editorial;
V - Instalar novas bibliotecas públicas no Município, implementando parcerias com entes
públicos e a iniciativa privada;
VI - Apoiar as instituições de qualquer natureza que defendam a difusão do livro, da leitura
e da produção literária e editorial;
VII - Transformar o Município de Rondonópolis, em referência regional quanto à política
de formação de uma sociedade leitora;
VIII - Desenvolver programas de estimulo à leitura através das Secretarias de Cultura e
de Educação e dos programas sociais e educacionais do Governo;
IX - Garantir o acesso à leitura aos alunos com deficiência visual;
X - Estimular e fomentar a circulação de livros de autores de Leme, através dos
mecanismos instituídos nesta Lei.
XI - Instituir o Prêmio Municipal de estimulo a leitura para a escola que implementar o
melhor programa de incentivo à leitura;
XII - Instituir a Medalha MONTEIRO LOBATO, a ser outorgado para os alunos da rede de
ensino público e privado que se destacaram.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Art. 3º – O Governo do Município promoverá a renovação do acervo e a revitalização das
bibliotecas públicas escolares e comunitárias municipais, proporcionando um ambiente prazeroso
e adequado ao desenvolvimento da leitura;
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à criação da BIBLIOTECA
VOLANTE, cujo objetivo é levar os livros aos estudantes e da população em geral em locais não
atendidos pela rede de bibliotecas municipais.
Parágrafo único: Caberão as Secretarias Municipais de Cultura e de Educação a
organização da BIBLIOTECA VOLANTE.
Art. 5º – As Secretarias Municipais de Cultura e de Educação organizarão, anualmente,
concursos literários de contos, romance, teatro e poesia para escritores em geral e,
particularmente, para os estudantes da rede de ensino público e privado, com premiação para
estimular a produção literária, podendo para tanto firmar convênios com entidades interessadas.
Art. 6º – As Secretarias Municipais de Cultura e de Educação mobilizarão a comunidade,
pelos meios e instrumentos a seu dispor, nos termos desta lei, para participar da difusão do livro,
da construção, ampliação e modernização dos acervos das bibliotecas municipais;
Art. 7º – Institui-se, a Feira do Livro, evento cultural, que terá sua localização
preferencialmente nas praças e/ou feiras públicas de Leme.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Cultura poderá firmar parcerias com entidades públicas
e privadas com ou sem fins lucrativos, oferecendo espaços na Feira do Livro para exposições,
palestras e orientações voltadas às suas áreas de atuação.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias a partir
de sua publicação.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador