Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 -Centro - Leme-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 69/2025
– SNJ Leme, 28 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.496.219,91 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e
noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0071 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 553,30
8 2 500.0084 02.12.01-082450012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 11.931,70
8 2 500.0085 02.12.01-082450016.2.120000-3.3.90.39 4279 R$ 11.737,36
8 2 500.0085 02.12.01-082445016.2.116000-3.3.90.30 3818 R$ 35.089,91
8 2 500.0086 02.12.05-082450018.2.125000-3.3.50.39 5711 R$ 21.438,19
8 5 500.0003 02.12.01-082445016.2.121000-3.3.90.39 4668 R$ 30.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-082445016.2.121000-4.4.90.52 4692 R$ 30.439,55
8 5 500.0008 02.12.05-082445016.2.118000-3.3.50.39 5724 R$ 3.140,52
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4436 R$ 24.621,58
8 5 500.0016 02.12.02-082420020.2.133000-4.4.90.52 5196 R$ 102.918,97
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-4.4.90.52 4549 R$ 9.084,38
8 5 500.0062 02.12.01-082443012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 5.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082443012.2.156000-3.3.90.39 4189 R$ 10.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082443012.2.156000-4.4.90.52 4202 R$ 4.155,34
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 39.481,91
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.004018-3.3.90.39 5589 R$ 10.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 250.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 90.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 50.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-4.4.90.52 5624 R$ 21.673,49
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 382.554,78
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 50.000,00
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 40.451,72
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 3.701,15
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.32 9469 R$ 2.047,52
8 6 500.0087 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7768 R$ 4.238,81
8 2 500.0077 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.39 5752 R$ 1.248,74
8 2 500.0084 02.12.01-082430012.2.169000-3.3.50.39 5753 R$ 8.000,00
8 2 500.0086 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5754 R$ 1.765,50
8 5 500.0005 02.12.01-082440012.2.004000-3.3.90.93 5755 R$ 852,26
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5769 R$ 4.890,27
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5770 R$ 73,34
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.93 5771 R$ 3.143,60
8 6 500.0055 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.30 5823 R$ 23.688,58
8 6 500.0055 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.30 5824 R$ 759.962,33
8 5 500.0083 02.12.02-081220020.2.225000-4.4.90.52 5825 R$ 23.263,25
8 5 500.0089 02.12.01-081220020.2.230000-4.4.90.52 5827 R$ 44.453,76
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 5828 R$ 210,56
8 5 800.0010 02.12.01-081220020.2.230000-3.3.90.93 5829 R$ 32.375,57
8 5 800.0011 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.93 5862 R$ 6.270,84
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 5870 R$ 1.420,81
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 5866 R$ 2.199,36
8 5 800.0025 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5872 R$ 1.535,59
8 5 800.0030 02.12.05-082410018.2.222000-3.3.90.93 5871 R$ 2.634,25
8 5 800.0031 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.93 5873 R$ 16.843,99
8 5 800.0032 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 5874 R$ 1.955,32
8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 5875 R$ 788,57
8 5 800.0050 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 5876 R$ 9.539,01
8 5 800.0051 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 5877 R$ 2.625,93
8 5 800.0052 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5878 R$ 1.764,87
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 5863 R$ 7.972,42
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 5864 R$ 94.884,38
8 6 500.0088 02.12.05-082410024.2.212002-3.3.50.39 5865 R$ 19.989,90
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.144000-4.4.90.51 3914 R$ 177.606,73
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.496.219,91
TOTAL R$ 2.496.219,91
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 2.496.219,91 (Dois milhões,
quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos) correrá
por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 (LOA
2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Os recursos a serem suplementados advêm de superavit oriundos de recursos estaduais,
federais, emendas parlamentares e doações, sendo fundamentais para a execução de melhorias
na infraestrutura social, acesso a equipamentos e benefícios socioassistenciais e manutenção de
serviços essenciais. Essas receitas possuem destinação vinculada e sua correta aplicação garantirá
a continuidade e conclusão de projetos já iniciados, assegurando que as finalidades previstas sejam
integralmente atendidas. Na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, o recurso disponível também decorre
de superávit financeiro, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Mario Frias,
especificamente destinada para a substituição do reservatório de água da EMEB Raul
Schwinden.
Venho, por meio deste, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2025,
suplementando as despesas, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, e
garantindo a utilização adequada dos recursos disponíveis.
Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
A adequação proposta possibilita a criação e suplementação das despesas necessárias à
execução dessas ações, promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços
essenciais prestados à população.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, por superávit financeiro das fontes de recursos "1 - Tesouro" "2 -
Transferencias e Convênios Estaduais-Vinculados" "5 - Transferencias e Convênios
Federais-Vinculados" "6 - Outras Fontes de Recursos", conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 28 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/62AB-5446-A155-2F40 e informe o código 62AB-5446-A155-2F40
Memorando 19.890/2025
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 28/04/2025 às 10:35:38
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
PL Abertura de Crédito
Bom dia, Prezada.
Segue Projeto de Lei de Abertura de Crédito por Superavit.
At.te. _
Kelvin Almeida da Silva Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_38_SADS_Obras_Superavit.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2025_alteracao_26__superavit_SADS_Obras.docx Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/62AB-5446-A155-2F40 e informe o código 62AB-5446-A155-2F40 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EF2A-A905-4A01-C366 e informe o código EF2A-A905-4A01-C366
Impacto nº:0038
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 2.495.886,55 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro das fontes de recursos "1 - Tesouro" "2 - Transferencias e Convênios Estaduais-Vinculados" "5 - Transferencias e
Convênios Federais-Vinculados" "6 - Outras Fontes de Recursos"
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 2 -5 - 6 - 1
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA e ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/62AB-5446-A155-2F40 e informe o código 62AB-5446-A155-2F40 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EF2A-A905-4A01-C366 e informe o código EF2A-A905-4A01-C366
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Ao
Ilustríssimo Senhor
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Prefeitura Municipal de Leme
Assunto: Urgência na Tramitação do Projeto de Lei.
Senhor Secretário,
A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, por meio deste, vem
respeitosamente solicitar urgência na tramitação do Projeto de Lei, que trata da
abertura de crédito por superávit financeiro, proveniente de emenda parlamentar
do Deputado Federal Mario Frias, destinada à substituição do reservatório de água
da EMEB Raul Schwinden.
Esclarecemos que o recurso disponível, proveniente do superávit
financeiro, é de extrema importância para a execução imediata da obra na EMEB
Raul Schwinden, visando a substituição do reservatório de água da escola. Essa
intervenção trará benefícios diretos para o abastecimento de água da unidade
escolar, garantindo melhores condições de infraestrutura para atender à
comunidade escolar, professores e alunos, além de proporcionar um ambiente
mais seguro e adequado ao funcionamento da instituição.
Diante da relevância da questão e da urgência da execução do projeto,
solicitamos que o referido projeto seja apreciado com a maior brevidade possível,
para que possamos dar continuidade ao processo de execução da obra e atender à
necessidade urgente da comunidade escolar.
Certos de contar com a compreensão e apoio de V. Exª, agradecemos
desde já.
Atenciosamente,
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
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