materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 53/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
PARtuiisoD———
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 4.678,74 (quatro mil,
seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) por conta de
superávit de exercício anterior vinculado a convênio estadual.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se mediante o encerramento do Convênio nº 101127/2004, firmado com
a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo,
oriundo de emenda parlamentar do Deputado Milton Leite, para recapeamento
urbano concluído em fevereiro de 2025.
3-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
va
4-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária específica, para possibilitar a
devolução do saldo remanescente já disponível na conta vinculada do
convênio, conforme exigência do órgão concedente, diante disso, a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 23 de abril de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
rela vuiiiizodi DT =
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Ed
Pela Comissão de O.F.C. VER
Joãd-Gários Cêrbi
I Presiden
= A y 3”
/ /
João Artais Serodio Neto Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp