CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025 que – “Dispõe
sobre o acolhimento de animais de pequeno e
médio porte que acompanhem os abrigados nos
abrigos emergenciais, albergues, centros de
serviços, restaurantes comunitários e casas de
convivência, no âmbito do município de Leme/SP.”.
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanham abrigados
em estado de vulnerabilidade em albergues, abrigos emergências ou outros centros de
serviços comunitários no Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos
projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de
legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto
no artigo 611 da Carta Magna.
1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um rol
de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o
fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente
estabelecida no artigo 2º2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes,
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, o que no Município de
Leme está retratado através do art. 3º3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu
no artigo 304, §1º, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma
e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Artigo 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 4 Artigo 30
(…)
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(…)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
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Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores, Marçal
Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, destacando
a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente
federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e
efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre
os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o
Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da
estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de
Estados, Distrito Federal e Municípios. Seria inconcebível que a
Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e princípios acerca da
Federação e, simultaneamente, outorgasse à União competência para
estruturar o funcionamento dos outros entes federais.”5(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos abstratos,
para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios previstos na
Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais.”6 (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes
Meirelles no sentido de:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as
legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do
governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades políticoadministrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de
relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos
Poderes no âmbito federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se
de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de
quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias
5 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
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sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação,
de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de
administração de seus serviços. [...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara
ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou
seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando
atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração,
equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora
emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos administrativos,
sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da lei. Como atos
administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto
legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade
executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua
legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de
qualquer órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município.
Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo
da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa:
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de
opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização – e, por
isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou
Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades
executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo
Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo
(atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a
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Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e
gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas
atividades. O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato,
concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e
genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto
regulamentar e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou
externos, consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo.”7
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima citado,
anotando que:
“..........a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e do
Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, já há norma estadual que trata da matéria, motivo pelo qual
consta no processo substitutivo o qual suplementou a lei estadual dispondo sobre o
tratamento dos animais que acompanhem os abrigados.
Consta no artigo 2º do projeto de lei em questão que o Poder Executivo
“poderá” firmar parcerias etc., a lei é ato inquisitório e para tal não pode facultar seu
execução ou parte dela, logo tal expressão deve ser alterada por meio de uma emenda,
o que passará a estar em condições de iniciar a sua tramitação por esta casa de leis, e
7 Direito Municipal Brasileiro, 15ª ed. 2ª tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712. 8 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15ªed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva,
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
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mais, o projeto em si em uma análise perfunctoriamente, pode até gerar despesa, mas
conforme entendimento da Corte Suprema, tal projeto não usurpa a competência
legislativa da parlamentar, logo não está maculado de vício de iniciativa.
Antes, porém, a título ilustrativo, importa trazer a lume a evolução, em
primeiro momento, da jurisprudência da Suprema Corte, que trata da competência do
legislativo municipal regular matéria que discipline políticas públicas, desde que não
crie despesas para o executivo, senão vejamos:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa
parlamentar a instituir programa municipal denominado Rua da
Saúde. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser
desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma
municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 290549 RJ, Relator: Min.
DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC
29-03-2012)”
Nesta linha intelectiva, impende destacar o magistério do eminente Ministro
Carlos Ayres Brito, no julgamento da ADI nº 3.178/AP, quando asseverou:
“[...] a princípio, não vejo como inconstitucional uma lei, de iniciativa de
qualquer parlamentar, que institua política pública no âmbito de órgão
estatal ou de entidade preexistente, desde que essa lei não crie fundo,
redundantemente, financeiro para o implemento dessa política pública. Porém,
neste caso, o Relator deixou claro que a Lei vai muito além de uma simples
autorização para o Poder Executivo instituir esse programa, ou essa política
pública” (destacado)
Neste prisma, considera-se política públicas programas de ação
governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades
privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente
determinados, a luz do ensinamento trazido pela Profa. Maria Paula Dallari Bucci9.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG, passou
a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder
executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
9 In: Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 241.
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públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de
11-10-2016, Tema 917.]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Assim, não é porque pode aumentar despesas da Administração que a
lei deve ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A lei só deverá ser de iniciativa
do executivo se abranger alguma das matérias previstas no art. 6110, § 1º, I e II da
Constituição Federal retratada na Lei Orgânica do Município de Leme, já mencionado
acima. Fora disso, admite-se a iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
A tese sustentada pelo Ministro Gilmar Mendes pontificou que o
Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido
de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei
do chefe do poder Executivo. Segundo o ministro, não é possível ampliar a
interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são
relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, “mais
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”. No entanto, observou que
não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata
do regime jurídico de servidores públicos.
10 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
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E mais, o Min. Gilmar Mendes assevera, no ARE 878911/16, que não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e,
da Constituição Federal), vejamos a ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-
10-2016, Tema 917.]”
Desse modo, a tese predominante no Supremo Tribunal Federal
sustenta que, o que se veda é a iniciativa do parlamentar que vise ao redesenho de
órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas e inéditas atribuições, inovando a própria
função institucional da unidade orgânica, bem como a regulação do regime estatutário
dos servidores municipais.
Resta claro que a nova moldura jurisprudencial adotada pelo STF, é no
sentido de permitir que vereador possa apresentar projetos de lei de interesse local,
que promovam políticas públicas que evidenciem os direitos fundamentais, não se
admitindo, contudo, a regulação das matérias de competência exclusiva prevista no
art. 61, § 1º, da CF, com as devidas simetrias reguladas nas leis orgânicas.
No que concerne a criação de políticas públicas o Supremo Tribunal
Federal, se manifestou da seguinte forma:
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 61707 RJ
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/03/2024
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não
ofende a tese fixada por esta CORTE, no julgamento do Tema 917 da Repercussão
Geral, decisão proferida no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal , que
trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não se permitindo
interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias
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além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se firmou no sentido de que
“a simples criação de despesa para a Administração, mesmo em caráter
permanente, não atrai a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo correspondente” (RE 1.279.725 , Rel. Min. NUNES
MARQUES , Redator para o acórdão Min. ROBERTO BARROSO , Plenário, DJe de
05/06/2023). 3. Agravo Interno a que se NEGA PROVIMENTO. (destacado)
STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO: ARE 1447546 GO
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 17/06/2024
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO
COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou
altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional
de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(destacado)
Nesta seara, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se
posicionou da seguinte forma:
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade 23180939820238260000 São Paulo
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 08/03/2024
Ementa: Direta de Inconstitucionalidade – Município de Piracicaba – Lei Municipal
nº 9.979/2023, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a criação do Programa
'Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais', no âmbito do Município
de Piracicaba, e dá outras providências" – Jurisprudência deste C. Órgão Especial
que já admitiu a imposição, pelo Poder Legislativo local, de obrigação genérica ao
Poder Executivo relacionada à instituição de banco de ração e acessórios visando ao
bem-estar e à proteção animal – Jurisprudência que apenas rejeita leis extensas e
detalhadas, impondo obrigações acessórias ao Poder Executivo – Caso concreto em
que a lei municipal de iniciativa parlamentar, embora tenha instituído banco de ração
e de utensílios, não impôs obrigações acessórias extensas e detalhadas ao Poder
Executivo, respeitando os limites de decisão política do Executivo –
Constitucionalidade da norma – Improcedência da ação. (destacado)
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade 20997674020248260000 São Paulo
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/09/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 5.712, DE 16 DE
JULHO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NO PÓSCOVID-19, COM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO
AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA
PELA COVID-19, CONFORME DISPÕE" – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA – MATÉRIA RELATIVA A DIREITO SOCIAL
– SAÚDE PÚBLICA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM
RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO – NORMA QUE NÃO
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TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS – INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL
DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 3º, QUE IMPÔS A
PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, AO
DETERMINAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A
EXECUÇÃO DA LEI – VIOLAÇÃO, NESTE ASPECTO, AOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E
XIX, 'A', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. (destacado)
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente
parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso11 no sentido
de que, o projeto de lei em questão está em condições para tramitar por esta Casa de
Leis, desde que respeitada as orientações acima descritas e, caso isso ocorra deverá
conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira
VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara
Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou não o projeto
de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccrin”, em 29 de abril
de 2.025.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
11 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.