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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 39/2025.
EMENTA: “Institui no município de LemeiSP o “Abril Laranja - Mês de
Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais” e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025
O artigo 6º do projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação:
“art. 6 Revoga-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Ordinária nº 4.125, de 04 de julho de 2022,
4.127, de 13 de julho de 2022, 4.189 de 06 de abril de 2023 e 4.293,
de 24 de abril de 2024.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de abril de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
reta LoMissadu ut
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
/
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.£0
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