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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 37/25
Projeto de Lei nº 56/25
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a Associação dos Ostomizados de Leme”
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos
termos aditivos e de re-ratificação, com a Associação dos Ostomizados de Leme, inscrito
no CNPJ sob nº 35.546.235/0001-68, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua
Coronel José Leme Franco, nº 727, Centro, para a execução de ações e serviços públicos
de saúde complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), tendo por objeto a
execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de
Trabalho, nos termos das Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990, e demais normas aplicáveis.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementada se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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