materia nº 38/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 38/25
Projeto de Lei nº 57/25
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a 
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de 
Leme - Coração Azul” 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com a Associação de Pais, Familiares e Amigos dos 
Autistas de Leme - Coração Azul, inscrito no CNPJ sob nº 42.822.490/0001-51, com sede 
nesta cidade de Leme/SP, na Avenida 29 de Agosto, nº 709, Centro, para a execução de 
ações e serviços públicos de saúde complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), 
tendo por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e 
caracterizados no Plano de Trabalho, nos termos das Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990, e 
demais normas aplicáveis. 
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do Art. 
70, da Constituição Federal, e deverá pautar suas ações em consonância com a Lei de 
Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e com as Instruções Normativas do 
TCE/SP e demais normas aplicáveis. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente