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materia nº 39/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id5201

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-05-16 Arquive-se — Lei nº 4.393,30/04/2025
2025-05-16 Para providências — —
2025-05-16 Para providências — —
2025-04-30 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.

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