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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 41/25
Projeto de Lei nº 39/25
Institui no município de Leme/SP o "Abril Laranja - Mês de
conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Abril Laranja - Mês de
Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" no Município de Leme, Estado de
São Paulo.
Art. 2º O "Abril Laranja" tem como objetivos:
I - Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos dos
animais e a importância do bem-estar animal;
II - Combater e prevenir a prática de maus-tratos a animais, por meio de
campanhas informativas;
III - Incentivar a adoção responsável de animais abandonados;
IV - Fomentar a participação da sociedade civil, escolas e instituições na
discussão e promoção de políticas públicas de proteção animal.
Art. 3º Durante o mês de abril, o Poder Público Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover atividades e eventos, tais
como:
I - Palestras e workshops em escolas e comunidades sobre cuidados e
direitos dos animais;
II - Campanhas de vacinação e castração de animais de rua e de
estimação;
III - Feiras de adoção de animais;
IV - Distribuição de materiais informativos sobre maus-tratos e cuidados
com os animais.
Art. 4º O Poder Executivo deverá buscar parcerias com ONGs,
associações protetoras de animais e outras entidades que atuem na defesa dos
direitos dos animais para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis
Ordinárias n° 4.125, de 04 de julho de 2022, 4.127, de 13 de julho de 2022, 4.189
de 06 de abril de 2023 e 4.293, de 24 de abril de 2024.
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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