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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 42/25
Projeto de Lei nº 40/25
"Dispõe sobre a doação de veículo pertencente à
Prefeitura Municipal de Leme à Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia de Leme/SP”
Art. 1º Fica autorizada a doação à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de
Leme do veículo pertencente à Prefeitura Municipal de Leme, de marca Nissan, modelo
Kicks, cor predominante branca, combustível flex, ano de fabricação e modelo 2024,
chassi nº 94DFCAP15RB194235, renavan nº 01419118169 e placas STI9B65.
Art. 2º O veículo a ser doado será utilizado para desenvolver deslocamentos
destinados à execução de ações e serviços de assistência integral à saúde da
comunidade.
Art. 3º O termo de doação deverá ser firmado entre o município e a Irmandade de
Santa Casa de Misericórdia de Leme, contendo cláusulas que assegurem a utilização do
veículo para os fins previstos nesta Lei e a reversão da doação em prol do município, em
caso de descumprimento, sendo que a elaboração do referido termo ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme compromete-se a
utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade estabelecida no Art. 2º desta Lei,
garantindo o bom estado de conservação e manutenção do bem.
Parágrafo único: O veículo doado, para atender as finalidades previstas no caput
deste artigo, deverá conter identificação de forma clara e permanente, com logo da Santa
Casa de Misericórdia de Leme e com número de telefone da Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Leme
Art. 5º A Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme será responsável
pelos custos de manutenção, conservação, contratação de seguro, despesas com a
transferência do veículo, e eventuais danos ao veículo após a doação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Parágrafo único. A Irmandade assumirá todas as responsabilidades civis,
criminais, administrativas e tributárias que possam recair sobre o veículo doado,
respondendo por quaisquer infrações, danos a terceiros, ou omissões no cumprimento das
obrigações legais, conforme a legislação vigente.
Art. 6º O bem doado reverterá ao Município de Leme caso a Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia de Leme deixe de cumprir as condições estabelecidas nesta Lei, ou
caso o veículo seja desvirtuado de sua finalidade, devendo ser devolvido ao Município
para nova destinação.
Art. 8º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de
Finanças deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio no sistema municipal
de controle de bens.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias
para a execução desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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