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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 43/25
Projeto de Lei nº 41/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 2.990.467,87 (dois milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 41.400,74
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 266.103,99
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.258.553,15
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 481.525,05
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 60.801,31
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 168.882,59
0 5 100.0068 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 55.718,60
0 5 100.0073 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 889 R$ 113.347,02
0 5 100.0098 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 3868 R$ 39.830,71
0 5 100.0098 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.71.39 3869 R$ 15.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 64.258,94
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 50.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 40.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 39.500,61
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 250.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 45.545,16
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.990.467,87
TOTAL R$ 2.990.467,87
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 2.990.467,87 (dois milhões,
novecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete
centavos) correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA
do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e
4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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