materia nº 49/2025

pb E Ta CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.315,34 (cinquenta e um mil,
trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), por conta de superávit financeiro
do exercício anterior e por excesso de arrecadação, vindo novamente a matéria para
apreciação desta Casa de Leis tendo em vista erro material na Lei nº 4.362 de
19/02/2025 que já tinha autorizado a devolução de valores pela falta de utilização de
recursos proveniente da Lei Paulo Gustavo.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
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apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de abril de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva João los/Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
Joã os Cerbi
A PRESIDENT
João Arrais Se eto Elias Eliel Ferrara
VICE-PRESIDENT SECRETÁRIO
“
Pela Comissão de S. E. C.L.eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE ) Mo
Airton Candido da Silva Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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