materia nº 50/2025

tatáima CÂMARA MUNICIPAL DE
SER LEME/SP
sei CEP qm
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais), por conta de anulação parcial, tendo em vista a prorrogação da Política
Nacional Aldir Blanc (PNAB) que permite a execução dos recursos remanescentes em
2.025 o que poderá dar continuidade ao auxílio às pessoas físicas e na manutenção
das ações culturais do Município de Leme.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
Oo projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
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* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO = LEMEISP CEP 13610.080 L PABX. 19 3097-0100. ( »
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público no tocante ao incentivo à cultura e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de abril de 2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
— PRESIDENTE
E
sebo
Airton Candido da Silva João os Cebhi
VICE-PRESIDENTE SECREJÁRI
Pela Comissão de O. F.e Cc.
Elias Eliel Ferrara
João Arrais é ;
E SECRETÁRIO
VICE-PRE
Pela Comissão de S. E. CL eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE / (io At J
Airton Candido da Silva Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
“RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO = LEMEISP CEP 136100802 PABXTTO 3097-0100
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