materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 53/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 4.678,74 (quatro mil,
seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) por conta de
superávit de exercício anterior vinculado a convênio estadual.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se mediante o encerramento do Convênio nº 101127/2004, firmado com
a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo,
oriundo de emenda parlamentar do Deputado Milton Leite, para recapeamento
urbano concluído em fevereiro de 2025.
3-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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vo CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que O projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária específica, para possibilitar a
devolução do saldo remanescente já disponível na conta vinculada do
convênio, conforme exigência do órgão concedente, diante disso, a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 23 de abril de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
X
João gários ea
Pela Comissão de O.F.C.
Presiden
João Arrais ser dio Neto Elias Eliel Ferrara
Vice-Présidênte Secretário
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